ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 375/2013_PPA 2014-2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Canutama para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,

Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1.988, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.

 

Parágrafo único. O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

Art. 2º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei específico.

 

Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes.

 

Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA, ESTADO DO AMAZONAS, aos 20 de dezembro de 2013.

 

JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM

Prefeito Municipal

 

Publicado de acordo com art. 89, §1º da Lei Orgânica do Município de Canutama

 

REGINALDO DE SOUZA BARBOSA

Secretário de Administração

 

DEFENIÇÕES DOS PROGRAMAS

 

 

 

ORÇAMENTO ESTIMADO - PPA 2014 / 2017

 

RESUMO DOS PROGRAMAS

2014

2015

2016

2017

 

 

22.403.840,51

23.539.715,22

24.700.223,18

25.898.184,01

COD

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2014

2015

2016

2017

PROGRAMA

1.780.073,88

1.870.323,62

1.962.530,58

2.057.713,31

SEMAD.001

Programa de Apoio Administrativo

1.695.073,88

1.781.014,13

1.868.818,12

1.959.455,80

SEMAD.002

Programa de Modernização da Estrutura de Cargos e Salários

35.000,00

36.774,50

38.587,48

40.458,98

SEMAD.003

Programa de Capacitação de Pessoal

50.000,00

52.535,00

55.124,98

57.798,54

COD

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

2014

2015

2016

2017

PROGRAMA

588.182,43

618.003,28

648.470,84

679.921,68

SEMCOP.001

Programa de Apoio Administrativo

513.182,43

539.200,78

565.783,38

593.223,87

SEMCOP.002

Programa de Criação e Manutenção dos Distritos de Belo Monte e Assuanópolis

75.000,00

78.802,50

82.687,46

86.697,81

COD

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

2014

2015

2016

2017

PROGRAMA

1.116.922,00

1.173.549,95

1.231.405,96

1.291.129,15

SEMFI.001

Programa de Apoio Administrativo

1.116.922,00

1.173.549,95

1.231.405,96

1.291.129,15

COD

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

2014

2015

2016

2017

PROGRAMA

105.370,00

110.712,26

116.170,37

121.804,64

SEMCO.001

Programa de Apoio Administrativo

105.370,00

110.712,26

116.170,37

121.804,64

COD

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO MILITAR

2014

2015

2016

2017

PROGRAMA

126.444,00

132.854,71

139.404,45

146.165,56

SEJSM.001

Programa de Apoio Administrativo

126.444,00

132.854,71

139.404,45

146.165,56

COD

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER

2014

2015

2016

2017

PROGRAMA

368.795,00

387.492,91

406.596,31

426.316,23

SEMMUL.001

Programa de Apoio Administrativo

248.795,00

261.408,91

274.296,37

287.599,74

SEMMUL.002

Programa de Acolhimento a Mulher

120.000,00

126.084,00

132.299,94

138.716,49

COD

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2014

2015

2016

2017

PROGRAMA

8.684.791,88

9.125.110,83

9.574.978,80

10.039.365,27

SEMED.001

Programa de Apoio Administrativo

4.839.791,88

5.085.169,33

5.335.868,18

5.594.657,78

SEMED.002

Programa de Ampliação e Manutenção da Rede Municipal de Ensino

1.100.000,00

1.155.770,00

1.212.749,46

1.271.567,81

SEMED.003

Programa de Inclusão Digital nas Escolas Municipais

120.000,00

126.084,00

132.299,94

138.716,49

SEMED.004

Programa de Fortalecimento da Educação Especial

85.000,00

89.309,50

93.712,46

98.257,51

SEMED.005

Programa da Merenda Escolar

1.250.000,00

1.313.375,00

1.378.124,39

1.444.963,42

SEMED.006

Programa de Transporte Escolar

950.000,00

998.165,00

1.047.374,53

1.098.172,20

SEMED.007

Programa de Apoio a Festas Populares

240.000,00

252.168,00

264.599,88

277.432,98

SEMED.008

Programa de Formação Continuada para Professores

100.000,00

105.070,00

110.249,95

115.597,07

COD

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2014

2015

2016

2017

PROGRAMA

3.564.937,80

3.745.680,14

3.930.342,17

4.120.963,77

SEMSA.001

Programa de Apoio Administrativo

1.749.937,80

1.838.659,65

1.929.305,57

2.022.876,89

SEMSA.002

Programa Saúde da Mulher

85.000,00

89.309,50

93.712,46

98.257,51

SEMSA.003

Programa de Combate a Tuberculose

85.000,00

89.309,50

93.712,46

98.257,51

SEMSA.004

Programa de Combate a Hanseníase e Leishmaniose

75.000,00

78.802,50

82.687,46

86.697,81

SEMSA.005

Programa de Imunização

100.000,00

105.070,00

110.249,95

115.597,07

SEMSA.006

Programa de Combate e Controle de Acidentes por Animais Peçonhentos

50.000,00

52.535,00

55.124,98

57.798,54

SEMSA.007

Programa DST / AIDS

85.000,00

89.309,50

93.712,46

98.257,51

SEMSA.008

Programa de Fortalecimento dos Agentes Comunitários de Saúde

50.000,00

52.535,00

55.124,98

57.798,54

SEMSA.009

Programa de Combate a Endemias

120.000,00

126.084,00

132.299,94

138.716,49

SEMSA.010

Programa Hiperdia

75.000,00

78.802,50

82.687,46

86.697,81

SEMSA.011

Programa de Saúde Bucal

85.000,00

89.309,50

93.712,46

98.257,51

SEMSA.012

Programa de Saúde Móvel

100.000,00

105.070,00

110.249,95

115.597,07

SEMSA.013

Programa de Zoonoses

50.000,00

52.535,00

55.124,98

57.798,54

SEMSA.014

Programa de Construção e Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

500.000,00

525.350,00

551.249,76

577.985,37

SEMSA.015

Programa de Promoção da Saúde da Família

100.000,00

105.070,00

110.249,95

115.597,07

SEMSA.016

Programa de Urgência e Emergência

85.000,00

89.309,50

93.712,46

98.257,51

SEMSA.017

Programa de Assistência Farmacêutica

120.000,00

126.084,00

132.299,94

138.716,49

SEMSA.018

Programa de Apoio ao Deficiente Físico

50.000,00

52.535,00

55.124,98

57.798,54

COD

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

2014

2015

2016

2017

PROGRAMA

1.698.418,46

1.784.528,28

1.872.505,52

1.963.322,04

SEMAS.001

Programa de Apoio Administrativo

943.418,46

991.249,78

1.040.118,39

1.090.564,13

SEMAS.002

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

85.000,00

89.309,50

93.712,46

98.257,51

SEMAS.003

Programa de Apoio a Juventude

75.000,00

78.802,50

82.687,46

86.697,81

SEMAS.004

Programa de Atenção Integral à Família

120.000,00

126.084,00

132.299,94

138.716,49

SEMAS.005

Programa Canutama Cidadão

180.000,00

189.126,00

198.449,91

208.074,73

SEMAS.006

Programa de Habitação de Interesse Social

20.000,00

21.014,00

22.049,99

23.119,41

SEMAS.007

Programa de Apoio à Pessoa Idosa

45.000,00

47.281,50

49.612,48

52.018,68

SEMAS.008

Programa de Apoio ao Conselho Tutelar

35.000,00

36.774,50

38.587,48

40.458,98

SEMAS.009

Programa de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais

45.000,00

47.281,50

49.612,48

52.018,68

SEMAS.010

Programa de Geração de Emprego e Renda

50.000,00

52.535,00

55.124,98

57.798,54

SEMAS.011

Programa de Auxílio para Enfrentamento a Intempéries

100.000,00

105.070,00

110.249,95

115.597,07

COD

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

2014

2015

2016

2017

PROGRAMA

2.176.249,18

2.286.585,01

2.399.313,65

2.515.680,37

SEMOB.001

Programa de Apoio Administrativo

831.249,18

873.393,51

916.451,81

960.899,73

SEMOB.002

Programa de Iluminação Pública

50.000,00

52.535,00

55.124,98

57.798,54

SEMOB.003

Programa de Manutenção do Sistema Viário e Estradas Vicinais

120.000,00

126.084,00

132.299,94

138.716,49

SEMOB.004

Programa de Manutenção e Implantação de Quadras Poliesportivas e Áreas de Entretenimento

120.000,00

126.084,00

132.299,94

138.716,49

SEMOB.005

Programa de Revitalização da Orla

100.000,00

105.070,00

110.249,95

115.597,07

SEMOB.006

Programa de Moradia de Interesse Social

120.000,00

126.084,00

132.299,94

138.716,49

SEMOB.007

Programa de Construção e Reforma de Prédios Públicos

450.000,00

472.815,00

496.124,78

520.186,83

SEMOB.008

Programa de Limpeza Pública

85.000,00

89.309,50

93.712,46

98.257,51

SEMOB.009

Programa de Implantação do Aterro Sanitário

50.000,00

52.535,00

55.124,98

57.798,54

SEMOB.010

Programa de Urbanização da Cidade e Distritos

100.000,00

105.070,00

110.249,95

115.597,07

SEMOB.011

Programa de Ampliação e Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água

150.000,00

157.605,00

165.374,93

173.395,61

COD

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

2014

2015

2016

2017

PROGRAMA

158.055,00

166.068,39

174.255,56

182.706,95

SEMPAQ.001

Programa de Apoio Administrativo

73.055,00

76.758,89

80.543,10

84.449,44

SEMPAQ.002

Programa de Incentivo à Aquicultura Familiar e Pesca Artesanal

85.000,00

89.309,50

93.712,46

98.257,51

COD

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

2014

2015

2016

2017

PROGRAMA

459.413,20

482.705,45

506.502,83

531.068,22

SEMPA.001

Programa de Apoio Administrativo

109.413,20

114.960,45

120.628,00

126.478,46

SEMPA.002

Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar

90.000,00

94.563,00

99.224,96

104.037,37

SEMPA.003

Programa de Incentivo à Agricultura Familiar

85.000,00

89.309,50

93.712,46

98.257,51

SEMPA.004

Programa de Exposição Agropecuária

75.000,00

78.802,50

82.687,46

86.697,81

SEMPA.004

Programa de Fortalecimento da Cadeia Extrativista e da Sociobiodiversidade

100.000,00

105.070,00

110.249,95

115.597,07

COD

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

2014

2015

2016

2017

PROGRAMA

226.545,50

238.031,36

249.766,30

261.879,97

SEMMA.001

Programa de Apoio Administrativo

91.545,50

96.186,86

100.928,87

105.823,92

SEMMA.002

Programa de Fortalecimento do Sistema Municipal de Meio Ambiente

25.000,00

26.267,50

27.562,49

28.899,27

SEMMA.003

Programa de Combate e Controle da Poluição

35.000,00

36.774,50

38.587,48

40.458,98

SEMMA.004

Programa de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos

50.000,00

52.535,00

55.124,98

57.798,54

SEMMA.005

Programa de Educação Ambiental

25.000,00

26.267,50

27.562,49

28.899,27

COD

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

2014

2015

2016

2017

PROGRAMA

335.076,60

352.064,98

369.421,79

387.338,74

SEMES.001

Programa de Apoio Administrativo

105.076,60

110.403,98

115.846,90

121.465,47

SEMES.002

Programa de Infraestrutura e Revitalização dos Espaços Esportivos e Ambientes de Lazer

95.000,00

99.816,50

104.737,45

109.817,22

SEMES.003

Programa de Apoio a Eventos Esportivos e de Lazer

85.000,00

89.309,50

93.712,46

98.257,51

SEMES.004

Programa de Apoio as Atividades Esportivas do Interior

50.000,00

52.535,00

55.124,98

57.798,54

COD

CAMÂRA MUNICIPAL CANUTAMA

2014

2015

2016

2017

PROGRAMA

1.014.565,58

1.066.004,06

1.118.558,06

1.172.808,12

CMC.001

Programa de Apoio Administrativo

1.014.565,58

1.066.004,06

1.118.558,06

1.172.808,12


Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:CEBC22D9