ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 391 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

Lei nº 391 de 23 de dezembro de 2015.

 

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 330/20l0 que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos trabalhadores em educação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA, no uso das atribuições que lhe confere o art. nº 61, inciso IV da Lei Orgânica Municipal em vigor,

 

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária do dia 03 de dezembro de 2015 e eu sanciono a presente

 

LEI

Art. 1º. Esta Lei introduz alterações na Lei nº 240, de 14 de abril de 2003 e 330/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação da Prefeitura de Rio Preto da Eva.

 

Art. 43. A Lei Municipal nº 240, de 14 de abril de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 43. O valor dos vencimentos referentes às classes da Carreira do magistério Público Municipal, disposto no Anexo I, será obtido pela aplicação dos coeficientes sobre o valor dos vencimentos básico da carreira referente ao Piso Salarial Nacional;

 

Classe A...................................1,00

Classe B...................................1,08

Classe C...................................1,18

Classe D...................................1,28

Classe E...................................1,38

Classe F...................................1,48

Classe G...................................1,58

Classe H...................................1,68

Classe I...................................1,78

Classe J...................................1,88

 

Art. 44. O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira do Magistério Público Municipal, será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes, ao vencimento básico de carreira referente ao Piso Salarial Nacional.

 

Nível I ....................................1,00

Nível II ...................................1,45

Nível III ..................................1,75

Nível IV ..................................1,85

Nível V ...................................1,95

 

Art. 45. É fixado no Piso Salarial Nacional, o valor da remuneração básica da carreira.

Parágrafo Único – Ficando o vencimento de acordo com o reajuste anual do piso Salarial Nacional

 

Art. 53..............

 

§ 1º fixa a data base para reajuste dos trabalhadores em educação para 1º de janeiro de cada ano, de acordo com os percentuais estabelecidos na tabela de vencimento e o reajuste anual do Piso Salarial Nacional.

 

§ 2º – fixa a data para pagamento dos Servidores em educação do dia 30 até o dia 05 de cada mês no máximo, criando-se um calendário de pagamento mensal.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, em 23 de dezembro de 2015.

 

ERNANI NUNES SANTIAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edivan Ferreira de Souza
Código Identificador:CEF81F1C