ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 231/2026, 02 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre o término da Licença para Tratar de Interesse Particular – LIP e determina o retorno ao exercício de servidor efetivo do Município de Barcelos/AM.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal, Art.90, inciso IV, e;

ONSIDERANDO a concessão de Licença para Tratar de Interesse Particular – LIP ao servidor efetivo, por meio da Portaria nº 0219/2023;

CONSIDERANDO o término do período da licença concedida;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal nº 510, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Barcelos, especialmente os dispositivos que regulamentam a Licença para Tratar de Interesse Particular;

CONSIDERANDO que a licença para tratar de interesse particular é concedida sem remuneração e por prazo determinado, devendo o servidor reassumir suas funções ao término do afastamento, salvo nova autorização legal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Declarar encerrada, a partir de 02 de junho de 2026, a Licença para Tratar de Interesse Particular – LIP concedida ao servidor efetivo IVAN MENDES FIGUEIRA, matrícula nº 420, ocupante do cargo de Motorista de Veículos Pesados, Classe Única, Nível 1, lotado na Secretaria Municipal de Transporte.

Art. 2º Determinar o retorno do servidor às suas atividades funcionais, devendo reassumir o exercício do cargo no primeiro dia útil subsequente ao término da licença, junto ao órgão de lotação.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração adotará as providências administrativas necessárias para a reintegração do servidor ao quadro ativo de pessoal e atualização dos registros funcionais.

Art. 4º O não comparecimento injustificado do servidor ao serviço após o término da licença sujeitará o mesmo às medidas administrativas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais normas aplicáveis.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLICA-SE

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

 

RADSON RÓGERTON DOS SANTOS ALVES

Prefeito Municipal de Barcelos/AM

 


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:CF0F570F