ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 337/2026-SEMED DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) PARA APURAÇÃO DE SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
PORTARIA Nº 337/2026-SEMED
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração de situação funcional de servidor da Secretaria Municipal de Educação.
CONSIDERANDO a Decisão Administrativa exarada no Processo nº 074/2026/AJ/SEMED, que acolheu integralmente o Parecer Jurídico para apurar a situação funcional do servidor Alcivandro Soares Machado;
CONSIDERANDO a condenação criminal transitada em julgado do referido servidor, fato que se amolda à hipótese de demissão prevista no art. 154, XV, da Lei Municipal nº 741/2019;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para a aplicação da pena de demissão, conforme o art. 176 da mesma lei,
RESOLVE:
Art. 1º - INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a responsabilidade funcional do servidor ALCIVANDRO SOARES MACHADO, CPF nº 847.714.532-68, em razão de sua condenação criminal definitiva, visando à aplicação da penalidade de demissão.
Art. 2º - DESIGNAR os servidores abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante:
Patrick Gonzaga Farias (Presidente)
Rosene Tavares Azevedo (Membro)
Carmen Deyse Veiga dos Santos (Membro)
Art. 3º - A Comissão deverá apurar os fatos em conformidade com a legislação vigente, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa, e ao final apresentar relatório conclusivo.
Art. 4º - O prazo para a conclusão dos trabalhos será de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, admitida a prorrogação, se necessário.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Parintins/AM, 03 de agosto de 2026.
GIZELLE BATISTA SOARES
Secretária Municipal de Educação
Decreto no 031/2025 – PGMP
Publicado por:
Eliany Fonseca Ribeiro
Código Identificador:CF28ED7E