ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 781/2017, DE 25 DE ABRIL DE 2017

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO DO INVENTÁRIO FISICO DOS BENS PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 67 e inciso VII e XIV da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,

 

CONSIDERANDO, o estado caótico em que foi recebida a Prefeitura Municipal, em completo abandono agravado ainda por um processo de transição que pode ser traduzido deficitária e fictícia nos deixando o Município de Tabatinga num estado de emergência administrativa conforme preconizado no Decreto Municipal Nº 004/GP-PMT;

 

CONSIDERANDO a ausência de registro de bens pertencentes a Municipalidade, inexistindo relação atualizada de bens e também sistema de controle dos mesmos;

 

CONSIDERANDO que é de extrema importância o cadastramento dos bens e a organização do acervo municipal, sob pena de grave lesão a ordem dos serviços públicos e prática de negligencia administrativa se assim não proceder a atual administração na correção e impropriedades ou irregularidades detectadas ao assumir a Gestão da Prefeitura Municipal de Tabatinga;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal de Tabatinga-AM, a nomear Comissão para proceder o inventário físico dos bens permanentes do Município de Tabatinga.

 

Paragrafo Único – A Comissão será composta com 50% de seus membros do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Tabatinga.

 

Art. 2º - Fica autorizada também a baixa dos bens inservíveis ou não encontrados, com remessa de relação ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM para providencias.

 

Art. 3º - Fica autorizada a realização de leilão dos bens que ainda possuem algum valor de mercado, mais não servem mais para uso da municipalidade, tais como embarcações e veículos automotivos e bens inservíveis, com a devida aprovação do Poder Legislativo.

 

Art. 4º - Os bens dado a ausência de Livro de Tombo, serão registrados por valor de mercado, estimado pela Comissão e os imóveis pelo valor apresentado por profissional habilitado na área, com a devida aprovação do Poder Legislativo.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 25 DE ABRIL DE 2017.

 

SAUL NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal

 

DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


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Bismark Junior Martins Sales
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