ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO Nº 051/2026

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO Nº 051/2026

Dispensa de Licitação nº018/2026

 

A Prefeitura Municipal de Itamarati, Estado do Amazonas, torna público o extrato resumido do contrato, conforme abaixo:

 

NOME DO CONTRATADO: FMG SERVICOS DE GESTAO CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA, inscrito no CNPJ Nº 49.517.533/0001-34.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL PREVIDENCIÁRIA, VISANDO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), MEDIANTE ADESÃO AO PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE MUNICÍPIOS E CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS – PEM 2025, PERANTE A SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) E A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 (ARTS. 116 E 116-A DO ADCT) E REGULAMENTADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.283/2025 E PELA PORTARIA PGFN/MF Nº 2.212/2025.

VIGÊNCIA: 05 (cinco) meses, iniciando a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma da lei.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

BASE LEGAL: Contratação direta por dispensa, conforme estabelecido no Artigo 75, inciso II, Lei n.º 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0049.2003.0000 – Manutenção da Secretaria de Administração.

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ.

 

CERTIDÃO: Certifico que o Extrato acima foi afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Itamarati/AM, para conhecimento geral em 18 de agosto de 2026.

 

JOÃO MEDEIROS CAMPELO

Prefeito de Itamarati


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:CF432210