ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
Prefeitura Municipal de Coari
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1317, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui, para o exercício de 2026, o Comitê Municipal de Gerenciamento de Crises e Desastres – CMGCD, no âmbito do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC, e estabelece sua composição, competências e diretrizes de atuação, no Município de Coari-AM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 78, inciso IV, e 107 da Lei Orgânica do Município de Coari, e,
CONSIDERANDO a necessidade de organização, planejamento e coordenação da gestão de riscos e de desastres, nos termos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, instituída pela Lei Federal nº 12.608, de 2012;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 923, de 6 de julho de 2026, que organiza o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC e institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC como seu órgão central, e no Decreto Municipal nº 1316, de 30 de setembro de 2026, que a regulamenta;
CONSIDERANDO os prognósticos climáticos e os relatórios hidrológicos emitidos pelos órgãos de monitoramento, entre eles o Centro de Monitoramento e Alerta – CEMOA, que indicam a possibilidade de eventos com impactos superiores aos registrados em anos anteriores;
CONSIDERANDO a importância da adoção de medidas preventivas, mitigadoras e reparadoras que minimizem os impactos sociais, econômicos e ambientais dos desastres;
CONSIDERANDO a necessidade de articulação interinstitucional permanente para o levantamento de danos, a elaboração de diagnósticos e a produção dos dados técnicos que subsidiem as decisões de governo, inclusive a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública;
CONSIDERANDO os critérios e procedimentos estabelecidos pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, especialmente quanto ao preenchimento do Formulário de Informações do Desastre – FIDE e do Formulário de Diagnóstico de Danos e Necessidades de Materiais e Serviços – DMATE e à inserção de dados no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID;
CONSIDERANDO as especificidades ambientais, hidrológicas, climáticas, geográficas e socioeconômicas do Município de Coari, considerada sua inserção na Amazônia e a predominância da logística fluvial, nos termos do art. 2º, inciso XII, da Lei Municipal nº 923/2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, para o exercício de 2026, o Comitê Municipal de Gerenciamento de Crises e Desastres – CMGCD, instância superior de articulação e deliberação estratégica do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC, destinada a integrar os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal nas ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação frente a desastres no Município de Coari-AM.
§ 1º O CMGCD atua sem prejuízo das competências atribuídas à COMPDEC pelo art. 6º da Lei Municipal nº 923/2026, à qual permanecem afetas a coordenação técnica e a execução das ações de proteção e defesa civil;
§ 2º A atuação do Comitê observará o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil – PMPDC e os Planos de Contingência elaborados pela COMPDEC na forma do art. 6º, inciso IV, da Lei Municipal nº 923/2026 e, enquanto não aprovados, as diretrizes técnicas emitidas pela COMPDEC;
§ 3º Os órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal colaborarão com o Comitê de forma integrada e coordenada, observado o parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 923/2026.
Art. 2º O CMGCD será presidido pelo Prefeito Municipal e o vice será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, e será composto pelos titulares dos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
II – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, estruturada como Departamento Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III – Departamento da Brigada de Incêndio Municipal;
IV – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico;
VI – Secretaria Municipal de Assistência Social;
VII – Secretaria Municipal de Obras;
VIII – Secretaria Municipal de Saúde;
IX – Secretaria Municipal de Educação;
X – Secretaria Municipal da Casa Civil;
XI – Procuradoria Geral do Município;
XII – Secretaria Municipal de Comunicação;
XIII – Secretaria Municipal de Fazenda;
XIV – Águas de Coari;
XV – Secretaria Municipal de Planejamento;
XVI – Secretaria Municipal de Limpeza Pública;
XVII – Secretaria Municipal de Terras e Habitação.
§ 1º Cada órgão será representado por seu titular e, nos impedimentos deste, pelo ponto focal de proteção e defesa civil designado na forma do Decreto Municipal nº 1316, de 30 de setembro de 2026;
§ 2º Poderão ser convidados, conforme a natureza do evento, representantes de outros órgãos públicos, de entidades privadas, dos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil – NUDEC, especialistas e membros da sociedade civil organizada;
§ 3º A participação no Comitê é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 3º Compete ao CMGCD:
I – deliberar sobre as diretrizes estratégicas de gestão de riscos e de desastres no Município e acompanhar sua execução;
II – aprovar o plano de trabalho de atuação integrada dos órgãos setoriais do SIMPDEC para o período de vigência deste Decreto;
III – apreciar os Planos de Contingência elaborados pela COMPDEC e recomendar ao Chefe do Poder Executivo sua homologação, na forma do art. 34 do Decreto Municipal nº 1316, de 30 de setembro de 2026;
IV – acompanhar o monitoramento das condições hidrológicas e climáticas e seus impactos no território municipal, a partir das informações produzidas pela Sala de Situação da COMPDEC;
V – determinar aos órgãos setoriais a adoção das medidas preventivas, mitigadoras e emergenciais necessárias, e acompanhar seu cumprimento;
VI – apreciar os levantamentos de danos e prejuízos e recomendar ao Chefe do Poder Executivo a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, bem como sua renovação ou encerramento;
VII – acompanhar a aplicação dos recursos destinados às ações de resposta e recuperação, inclusive os do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, regido pelo Decreto Municipal nº 1315, de 30 de setembro de 2026, sem prejuízo das competências do seu Ordenador de Despesas e dos órgãos de controle;
VIII – promover a integração e a capacitação conjunta dos órgãos envolvidos e deliberar sobre as campanhas de comunicação à população.
Parágrafo único. A coordenação técnica, a execução das ações, a emissão de alertas, a elaboração dos planos e o registro dos desastres nos sistemas federais e estaduais competem à COMPDEC, na forma da Lei Municipal nº 923/2026.
Art. 4º A Secretaria Executiva do CMGCD será exercida pela COMPDEC, à qual incumbe convocar as reuniões, organizar a pauta, lavrar as atas e acompanhar o cumprimento das deliberações.
Art. 5º O CMGCD reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou Vice-Presidente.
Parágrafo único. Declarada situação de emergência ou estado de calamidade pública, as reuniões passarão a ser semanais enquanto perdurar a anormalidade.
Art. 6º Os órgãos integrantes do Comitê deverão:
I – apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias contados da publicação deste Decreto, plano de trabalho com metas, atividades e cronograma de execução para o período de vigência deste Decreto;
II – manter atualizado o inventário dos recursos humanos, materiais, veículos e embarcações passíveis de mobilização em desastre;
III – apresentar relatórios de danos e prejuízos sempre que solicitados, com base técnica e dados quantificáveis, nos prazos e formatos definidos pela COMPDEC;
IV – apresentar relatórios quinzenais das ações desenvolvidas, durante a vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública;
V – disponibilizar servidores para apoio às ações de proteção e defesa civil, mediante requisição formal do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Parágrafo único. Os servidores disponibilizados ficarão à disposição da COMPDEC pelo período necessário, sem prejuízo de sua remuneração e de sua função de origem.
Art. 7º As atividades administrativas e operacionais do CMGCD serão desenvolvidas nas sedes da Prefeitura Municipal de Coari e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 8º A COMPDEC consolidará os dados, diagnósticos e recomendações dos órgãos integrantes em relatório único, submetido ao Comitê e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo com a respectiva proposta de ação, inclusive quanto à decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos até 11 de janeiro de 2027.
§ 1º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por decreto, especialmente na hipótese de subsistir, naquela data, situação de emergência ou estado de calamidade pública declarada no Município.
§ 2º Encerrada a vigência deste Decreto, as atribuições de coordenação técnica e de execução permanecem com a COMPDEC, na forma da Lei Municipal nº 923/2026 e de seu decreto regulamentar.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, aos 30 dias do mês de setembro de 2026.
MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO
Prefeito Municipal de Coari
Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:CF5409E9