ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 025/2025 - PMB, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BORBA, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Os procedimentos para consignação em folha de pagamento dos servidores municipais do Poder Executivo, deverão observar as normas contidas nesta Lei.

 

Parágrafo único. Os servidores públicos municipais regidos pelas Leis ns. 107/84 e 160/2015, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, desconto em folha de pagamento de valores referentes à consignação compulsória e facultativa, quando previsto em lei ou em contrato regularmente celebrado.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I - Consignante: órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, responsável pelo pagamento da remuneração, proventos, pensões ou benefícios a servidores públicos, ativos e inativos, bem como a pensionistas, incumbido de efetuar os descontos autorizados em folha de pagamento e repassá-los à instituição consignatária;

 

II - consignado: servidor público municipal ativo, inativo ou pensionista que autoriza, de forma expressa e irrevogável, a realização de descontos em sua folha de pagamento para quitação de obrigações assumidas junto às instituições financeiras ou entidades autorizadas;

 

III - instituição consignatária: instituição autorizada a receber consignações compulsórias ou facultativas;

 

IV - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, efetuado por força de lei ou mandado judicial;

 

V - consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, mediante sua autorização prévia e formal, e anuência da administração;

 

VI - as consignações compulsória e facultativa observarão as normas a serem estabelecidas em decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º Considera-se, para fins desta Lei, obrigações do Município:

 

I - prestar ao servidor e à instituição consignatária, mediante solicitação formal do primeiro, as informações necessárias para a contratação da operação de crédito;

 

II - efetuar os descontos autorizados pelo servidor em folha de pagamento e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo previsto.

 

§ 1º Deverá ser informado no demonstrativo de rendimentos do servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de consignação.

 

§ 2º Os descontos autorizados na forma desta Lei terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venha a ser autorizados posteriormente.

 

Art. 4º O contrato ou convênio firmado entre o consignante e a instituição consignatária não poderá ser cancelado sem a anuência da instituição financeira envolvida.

 

Art. 5º A consignação será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e demais condições objeto de livre negociação entre ela e o servidor, observadas as demais disposições desta Lei.

 

Parágrafo único. Para a realização das operações referidas nesta Lei, é assegurado ao servidor o direito de optar por instituição consignatária de sua livre escolha, desde que procedida de portabilidade de uma instituição para outra.

 

Art. 6º O Município não responderá pelo inadimplemento das obrigações contraídas pelos servidores junto às instituições consignatárias, limitando-se sua responsabilidade ao repasse das parcelas efetivamente descontadas em folha.

 

Art. 7º A soma das consignações facultativas não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) do valor líquido da remuneração do servidor, após as deduções legais e compulsórias, constituindo a margem consignável.

 

Parágrafo único. O servidor poderá autorizar a reserva de até 40% da margem consignável de que trata o caput deste artigo para financiamento habitacional junto às instituições financeiras e bancárias.

 

Art. 8º As consignações compulsórias e as voluntárias concernentes às entidades representativas dos servidores terão prioridades de descontos sobre as demandas facultativas, na seguinte ordem:

 

I - compulsórias;

II - Voluntárias representativas;

III - facultativas;

 

§1º Dentre as consignações facultativas, haverá a seguinte ordem de prioridade:

 

I - Prestações referentes a financiamento de imóvel residencial, obtidos junto a instituições financeiras;

 

II - Prestações referentes a empréstimos pessoais ou amortizações de cartão de crédito com instituições financeiras;

 

III - Contribuições para os planos de saúde, odontológicos e despesas com medicamentos;

 

IV - Pensão alimentícia voluntária em favor do dependente;

 

V - Prestações de previdência complementar;

 

VI - Outras.

 

§2º Havendo a necessidade de aplicar prioridade dentro de consignações da mesma natureza, prevalecerá as contratadas há mais tempo.

 

§3º As consignações facultativas para empréstimos financeiros não poderão ultrapassar o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, exceto o referente ao financiamento habitacional, para o qual serão observados os parâmetros da Lei federal própria que regulamenta a matéria.

 

Art. 9º Os gestores responsáveis pela folha de pagamento ficam autorizados a expedir instruções complementares necessárias à execução dos procedimentos relativos às consignações em folha.

 

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 16 de setembro de 2025.

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS

Prefeito Municipal de Borba


Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
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