ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

Modifica a redação dada aos Parágrafos 1°, 2° e 3° do Artigo 106 da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara e adota outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA, Estado do Amazonas, através de sua Mesa Diretora, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, PROMULGA a seguinte:

 

Emenda à Lei Orgânica

 

Art. 1º. Fica modificada a redação dada aos Parágrafos 1°, 2° e 3° do Artigo 106 da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 106. (...)

“§1º. O Procurador-Geral do Município poderá ser nomeado, em comissão, pelo Prefeito, dentre brasileiros maiores de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, que seja Advogado, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com comprovada prática forense, tendo direitos, prerrogativas e garantias de Secretários municipais.

§2º. O Subprocurador-Geral do Município é o auxiliar direto e substituto, em suas faltas e impedimentos, do Procurador-Geral do Município, sendo designado pelo Prefeito, nos moldes do Art. 106, § 1°.

§3º. Ao Procurador-Geral do Município não integrante da carreira, nomeado em comissão pelo Prefeito, fica estabelecido subsídio em parcela única equivalente ao vencimento de Procurador de 1ª Classe, sendo que este vencimento de Procurador de 1ª Classe não será inferior ao de Secretário municipal.

 

Art. 2º. Esta Emenda Modificativa entrará em vigor, com efeitos retroativos a contar do dia 1º de março de 2017, e publicada nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itacoatiara, 06 de março de 2017.

 

JOÃO BOSCO RODRIGUES

Presidente

 

A presente Emenda foi PROMULGADA na Sessão Plenária Ordinária do dia 06 (seis) de março do ano de 2017 (dois mil e dezessete).

 

RICHARDSON RODRIGUES ARAÚJO

1° Secretário


Publicado por:
Maria do Perpetuo Socorro de Souza
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