ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 801/2018-GAB.PREF
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE HUMAITÁ A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no item I, pertencente ao patrimônio do município de HUMAITÁ - AM, pelos imóveis descritos no item II, pertencente à JOSE ILSON CARDOZO MOURÃO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG 608487 SSP/RO, devidamente inscrito no CPF 654.775.532-00, residente e domiciliado na Rua Padre Luiz Vezon, 2167, São Sebastião, Humaitá – AM e LUCAS SILVA NEVES, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG 30294479 SSP/AM, devidamente inscrito no CPF 015.285.582-35, residente e domiciliado na Rua Manoel Lobo, 1938, São Pedro, Humaitá - AM.
I – Uma área de terras com as seguintes limitações e descrição:
Frente: Com Rua Travessa do Lobo, medindo 31,00m;
Lado Direito: Com área pertencente à Maria Linda Barba Chaves, medindo 41,50m;
Lado Esquerdo: Com áreas de quem de direito, medindo 62,7m;
Fundos: com área pertencente à Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco S/A, medindo 31,00m, com diminuição peculiar, de acordo com a especificação do mapa;
Área total: 1.668.23m²;
Perímetro: 174,00 mls.
II - Uma área de terras com as seguintes limitações e descrição:
Registro de Imóvel, Protocolo nº 1935, Matrícula nº 4.410, Livro nº 2-AA, Lls. 162, com a seguinte descrição: Imóvel: Um lote de terra situado no perímetro URBANO desta cidade, verificando-se ter uma área total de 4.000,00 m², com um perímetro de 260,00 ML e que é limitado pela frente com a Rua Heraldo Batista de Carvalho, medindo 50,00 metros: Lado direito com o lote 47, medindo 80,00 metros: Lado esquerdo, com o lote 45, medindo 80,00 metros: Fundo com o lote 48, medindo 50,00 metros. O lote em pauta encontra-se no Loteamento Verdes Campos, sendo o Lote 46, e possui o perímetro de duzentos e sessenta metros lineares e uma área total de quatro mil metros quadrados. Inscrição Imobiliária: 15.00001.0046.000, de acordo com o Título Definitivo nº 7.340, Livro nº 50, Fls. 073.
Registro de Imóvel, Protocolo nº 1935, Matrícula nº 4.412, Livro nº 2-AA, Lls. 164, com a seguinte descrição: Imóvel: Um lote de terra situado no perímetro URBANO desta cidade, verificando-se ter uma área total de 6.545,00 m², com um perímetro de 348,00 ML e que é limitado pela frente com a Rua Heraldo Batista de Carvalho, medindo 55,00 metros: Lado direito, com área da Diocese de Humaitá, medindo 119,00 metros: Lado esquerdo, com o lote 37, medindo 119,00 metros: Fundo com terras de quem de direito, medindo 55,00 metros. O lote em pauta encontra-se no Loteamento Verdes Campos, sendo o Lote 36, e possui o perímetro de trezentos e quarenta e oito metros lineares e uma área total de seis mil quinhentos e quarenta e cinco metros quadrados. Inscrição Imobiliária: 15.00001.0036.000, de acordo com o Título Definitivo nº 7.332, Livro nº 50, Fls. 065.
Art. 2º - A área permuta de que trata esta Lei é de interesse social e destina-se exclusivamente à doação de terrenos às pessoas que estejam em vulnerabilidade social para construção de casas populares ou bens de uso comum.
Art. 3º - A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Parágrafo Único: O município de Humaitá autorizado a expedir o Titulo definitivo em nome de JOSE ILSON CARDOZO MOURÃO de acordo com as respectivas descrições.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão, respectivamente aos bens imóveis permutados, por conta de cada um dos permutantes.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá-AM
ELIAS NUNES PEREIRA
Secretário Municipal de Gabinete
Decreto Municipal nº. 106/2018-GAB.PREF
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:CFFF9BE6