ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1014/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS E FEIRAS MUNICIPAIS DE TABATINGA-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;
Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a organização e funcionamento dos Mercados e Feiras Municipais de Tabatinga, e fixa regras e medidas necessárias à fiscalização dos comércios varejistas, de gêneros alimentícios, produtos agrícolas e hortigranjeiros, doces e salgados, peças de vestuário, estivas em geral e congêneres.
Art. 2º - Os munícipes, as autoridades e os servidores municipais devem zelar pela observância e cumprimento dos procedimentos expressos nesta lei.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições:
I – Mercado: imóvel do patrimônio municipal dotado de divisões físicas, onde se pratica o comércio varejista dos gêneros e mercadorias mencionadas no art. 1º desta lei;
II – Feira livre: lugar público administrado pelo Município e desprovido de divisões físicas, onde em determinados dias da semana e em horários preestabelecidos, pratica-se o comércio varejista dos gêneros e mercadorias mencionadas no art. 1º desta lei;
III – Feira coberta: imóvel do patrimônio municipal desprovido de divisões físicas, onde se pratica o comércio varejista de gêneros e mercadorias mencionadas no art. 1º desta lei;
IV – Box: divisão física dos mercados, destinada à implantação de um único núcleo comercial;
V – Banca: balcão instalado pelo permissionário em feira livre ou coberta, destinada à exposição de mercadorias, no qual deve funcionar um único núcleo comercial;
VI – Solo: espaço da feira livre ou coberta, destinada à instalação de um único núcleo comercial, onde o permissionário pode expor seus produtos;
VII – Feira comunitária: lugar público fiscalizado pelo município, em local fixo e em concordância com a comunidade, onde funcionará a feira, além da conformidade com a Secretaria de Produção Rural e Abastecimento – SEPRA;
VIII – Permissionário: aquele que detém permissão concedida pelo poder público, para a prática de atividade comercial nos mercados e feiras;
IX – Administrador: servidor público municipal, a quem compete a direção e administração de determinado mercado e feira coberta ou livre;
X – Consumidor: qualquer pessoa que adquira produtos nos mercados e feiras livres ou cobertas;
XI – Fiscal: servidor público municipal, com poder de polícia administrativa e de vigilância quanto ao cumprimento das normas expressas nesta lei.
Art. 4º Compete à Administração Pública Municipal:
I – Regulamentar, criar, localizar, dimensionar, classificar, reclassificar, suspender o funcionamento e extinguir total ou parcialmente, as feiras e mercados no Município;
II – Outorgar permissão de uso onerosa e expedir a matrícula de permissionário;
III – Elaborar as normas complementares regulamentadoras das feiras e mercados;
IV – Sempre que necessário exigir e estipular a participação em cursos, palestras e outras atividades de qualificação e aperfeiçoamento do permissionário, voltados ao comércio, gestão e à Legislação sanitária.
Parágrafo único. Do Ato Administrativo que autorizar a criação ou remanejamento da feira, deverá constar, obrigatoriamente, o local de funcionamento, bem como seu perímetro, extensão e horário.
Art. 5º- Os mercados e feiras serão administrados exclusivamente pelo Município, e poderão ser extintos ou transferidos de local por conveniência administrativa ou para atendimento de interesse público preponderante.
Art. 6º - Os mercados e feiras cobertas e livres serão criados por iniciativa exclusiva do chefe do Executivo Municipal, atendendo sempre ao interesse público, devendo sua concepção levar em conta, cumulativamente e dentre outras que se mostrarem relevantes, as seguintes condições:
I – Densidade da população da área circunvizinha;
II – Localização de fácil acesso aos consumidores;
III – Satisfação da comunidade;
IV – Infraestrutura física e sanitária adequadas.
Art. 7º - Os mercados e feiras cobertas, livres e comunitárias serão planejados e projetados com a participação de representantes da comunidade organizada e dos permissionários, atendidas sempre as diretrizes do zoneamento da cidade e, previamente, aos seguintes procedimentos:
I – Localização com o levantamento topográfico da área escolhida;
II – Fixação do número máximo de permissionários;
III – Setorização de atividades.
Art. 8° - O Município de Tabatinga elaborará projeto arquitetônico padrão para a construção de mercados e feiras cobertas, visando, precipuamente, os seguintes objetivos:
I – O combate aos atravessadores no comércio de produtos regionais, garantindo aos produtores, espaço físico para a comercialização de suas mercadorias diretamente ao consumidor;
II – O conforto dos consumidores;
III – A evolução da política de abastecimento da cidade de Tabatinga;
IV – A ocupação rotativa do espaço interno, facilitando ao permissionário a venda de maior quantidade de produtos.
Art. 9º - Depois de construídos, os mercados e feiras cobertas não poderão ter sua estrutura ampliada, interna ou externamente, salvo se houver risco de desabamento, precedido de estudo de órgão competente ou na hipótese de interesse público devidamente fundamentado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - Os Box e bancas instaladas nos mercados e nas feiras fixas e livres deverão obedecer sempre aos modelos e dimensões previamente estabelecidas pelo Município.
Art. 11 - Os mercados e feiras funcionarão de segunda-feira a sábado no horário de 06:00 (seis horas) às 18:00 (dezoito horas) e nos domingos e feriados com horário de 06:00 (seis horas) às 12:00 (doze horas), cuja informação se encontrará em local visível ao público.
§1º – Nas vias públicas utilizadas para a realização das feiras livres deverão contar com placas informativas, constando o dia e horário de seu funcionamento.
§2º – Nas vias próximas àquelas que abrigam as feiras livres e que para elas confluírem, sempre que necessário e de acordo com as características do local, deverão ser instaladas placas de orientação e sinalização informando o dia e horário de funcionamento das feiras, observada a Legislação vigente.
Art. 12 - Nas feiras livres, as bancas não poderão ser armadas próximas a hidrantes nem junto a muros ou paredes de qualquer prédio, público ou particular, cabendo ao permissionário observar distância mínima de 02 (dois) metros.
Parágrafo único. Para garantir o livre trânsito dos pedestres e o acesso dos consumidores a todos os pontos comerciais, deverá haver uma distância mínima de 80 (oitenta) centímetros entre uma banca e outra.
Art. 13 - Nas feiras livres, as bancas devem ser padronizadas pelo município e dispostas em fileiras no centro e em ambos os lados das ruas, de acordo com as dimensões da largura da via, espalhando-se em setores por ramo de exploração comercial.
Art. 14 - Os procedimentos de montagem e desmontagem das bancas não poderão anteceder, nem ultrapassar 60 (sessenta) minutos em relação aos horários de funcionamento das feiras livres.
Art. 15 - Durante o horário de funcionamento das feiras livres, não será permitido o acesso, nem tolerada a permanência de qualquer veículo nas áreas onde as feiras estiverem instaladas, ainda que para carregar ou descarregar mercadorias ou equipamentos nas bancas.
Art. 16 - Através da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte — SEINTRA e na forma do regimento aplicável, o Município reservará locais para estacionamento ao redor dos mercados e feiras cobertas, livres e comunitárias, definindo claramente os pontos destinados à:
I – Carga e descarga;
II – Consumidores;
III – Permissionários;
IV – Táxis e mototáxis.
Parágrafo único. Enquanto não forem instaladas as áreas de estacionamento referidas neste artigo, os veículos de carga deverão estacionar a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros dos mercados e feiras.
Art. 17 - As obras de conservação e melhoria autorizadas pelo Município executadas a expensas dos permissionários, em seus respectivos pontos de comércio, integrar-se-ão ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização.
Art. 18 - É vedada a prática de comércio ambulante na via ou em locais públicos a uma distância menor que 200 (duzentos) metros das áreas onde estiverem funcionando mercados e feiras, sujeitando-se o infrator desta disposição à apreensão das mercadorias, na forma desta lei.
Art. 19 - Qualquer atividade nos mercados e feiras, somente poderá ser exercida por aquele com quem o Município tiver, direta e formalmente, ajustado termo de permissão de uso.
Art. 20 - Fica instituído o cadastro de mercados e feira em Tabatinga, sistema de organização e controle das atividades desenvolvidas nos mercados e feiras, que, na forma do regulamento desta lei, será integrado aos demais sistemas do Município.
Art. 21 - O Município elaborará e manterá registros de construção, de fundação e dos fatos históricos importantes ocorridos nos mercados e feiras de Tabatinga.
CAPÍTULO II
Da Política e do Controle de Abastecimento
Art. 22 - A política de abastecimento na cidade de Tabatinga tem como objetivos fundamentais:
I – O estímulo à prática comercial direta entre produtor e consumidor;
II – O incentivo e a promoção do comércio de pescados e de produtos hortigranjeiros regionais;
III – A organização dos produtos em mercados e feiras;
IV – A realização e divulgação rotineira de pesquisas sobre os níveis de abastecimento e de preços praticados na cidade de Tabatinga;
V – O apoio no transporte de produtos regionais desde os centros e produção até os pontos de consumo.
Art. 23 - O Município exercerá diretamente o controle e a fiscalização do abastecimento de produtos frigoríficos, hortigranjeiros e pescados, com o objetivo de garantir boa qualidade sanitária e preços que satisfaçam a demanda dos consumidores, respeitadas as regras dos mercados.
CAPÍTULO III
Da Administração dos Mercados e Feiras
Art. 24 - Cada mercado ou feira será dirigido por um Administrador, indicado pelo Secretário (a) da Secretaria Municipal de Produção Rural (SEPRA) ao Poder Executivo Municipal, selecionado dentre os servidores públicos municipais efetivos detentores de reconhecida experiência na área do comércio e da administração pública, subordinado sempre à orientação e ao controle do titular da pasta.
Art. 25 - Ao Administrador, será garantido material e pessoal suficiente para o pleno funcionamento e manutenção do mercado ou feira sob sua gestão.
Art. 26 - Ao Administrador, compete dentre outras atribuições:
I – Orientar e supervisionar as atividades nos mercados e feiras;
II – Realizar relatórios mensais das atividades desenvolvidas;
III – Coordenar os serviços de apoio administrativo;
IV – Manter a fiscalização e o controle dos boxes ou bancas municipais, objeto de permissão de uso;
V – Zelar pelo cumprimento desta lei;
VI – Informar ao Secretário Municipal de Produção Rural, mediante apresentação de relatórios e balancetes mensais, todas as despesas efetuadas no custeio e manutenção dos mercados e feiras postos a seu cargo;
VII – Informar ao Secretário Municipal de Produção Rural, por escrito, a ocorrência de danos ao patrimônio público, por ação ou omissão dos permissionários das feiras e mercados;
VIII – Manter atualizado o cadastro dos permissionários e fornecer à SEPRA, informações sobre pedidos de transferências de Box ou bancas;
IX – Cumprir e fazer cumprir as orientações e comandos provenientes da SEPRA;
X – Coordenar e fiscalizar a limpeza dos mercados e feiras, mantendo-os dentro de padrões aceitáveis de higiene e asseio;
XI – Preconizar e incentivar a organização dos permissionários;
XII – Comunicar imediatamente ao Secretário Titular da SEPRA, a adoção de medidas administrativas contra qualquer permissionário;
XIII – Elaborar mensalmente controle estatístico e financeiro sobre as atividades dos permissionários, em seus respectivos pontos, para efeito de acompanhamento pela Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento;
XIV – Controlar e fiscalizar a carga e a descarga de produtos nos mercados e feiras, zelando especialmente pelo atendimento dos horários estabelecidos;
XV – Prestar pleno e incondicional apoio aos agentes de fiscalização, quando estiverem no cumprimento do dever funcional;
XVI – Solicitar auxílio das autoridades policiais, quando tal se mostrar necessário, para o desempenho de qualquer das competências aqui elencadas;
XVII – Apresentar sugestões que visem o aperfeiçoamento das relações e dos métodos utilizados pelo município, na gestão da política de abastecimento de mercados e feiras;
XVIII – Não fazer uso particular dos bens e materiais confiados a sua responsabilidade;
XIX – Não se utilizar, ativa e passivamente, da função pública para atingir senão, objetivos de cunho administrativo;
XX – Não praticar, nem permitir a pratica de ato que contrariam o interesse público;
XXI – Não aceitar presentes, comissões ou vantagens de qualquer espécie, em razão do exercício das funções;
XXII – Não permitir que a utilização de bancas e box, nos mercados e feiras, se faça senão pelo permissionário e seus auxiliares;
XXIII – Não permitir o abate de animais no interior dos mercados e feiras;
XXIV – Respeitar o horário regulamentar de funcionamento dos mercados e feiras;
XXV – Entregar (a)o secretário(a) da SEPRA, quando destituído voluntária ou compulsoriamente da função, todos os documentos relativos à sua gestão, em especial:
Relação de patrimônio;
Relação dos permissionários;
Relação dos servidores à disposição do mercado ou feira;
Recibos de aquisição de materiais, de pagamento de terceiros e de liquidação de qualquer despesa;
Croqui de situação dos permissionários na estrutura dos mercados e feiras;
XXVI – Informar ao secretário titular da SEPRA, os casos de inadimplência entre os permissionários.
Art. 27 - Compete ao secretário titular da SEPRA, a responsabilidade de programar e controlar a política de abastecimento, em conformidade com os critérios dispostos nesta lei, e decidir sobre os pedidos de:
I – Permissão de uso;
II – Transferência de permissão de uso;
III – Mudanças de ramo de atividade do permissionário;
IV – Reforma do box ou banca;
§1° O requerimento que tenha por objetivo qualquer das situações anunciadas nos incisos II a IV deste artigo, deverá ser dirigido ao secretário da SEPRA, através do Administrador dos mercados ou feiras, cabendo ao interessado, instruir seu pedido com os seguintes documentos:
a) fotocópia do termo de permissão de uso;
b) certidão negativa e atualizada de débitos municipais;
c) certidão negativa e atualizada dos cartórios cíveis e criminais estaduais e federais da comarca de Tabatinga/AM;
d) fotocópia da carteira de identidade, cadastro de pessoa física (CPF) e comprovante de residência;
e) certidão de inscrição e situação cadastral de pessoa jurídica;
CAPITULO IV
Das Comissões Gestoras
Art. 28 - Em cada um dos mercados e feiras cobertas, livres e comunitárias, será criada uma comissão Gestora, composta por um presidente, um vice-presidente e até três membros, todos escolhidos por maioria simples dos permissionários e dentre estes, através de eleição direta e secreta com mandato de dois anos, sem recondução e sem qualquer vínculo empregatício com o município, o qual prestará assistência ao respectivo administrador sempre que for necessário.
Art. 29 - A comissão gestora será constituída através de um estatuto único, aprovado pelos feirantes e legalizado para o registro de penalidades jurídicas, com duração por tempo indeterminado, a partir da vigorarão e regulamentação desta lei.
Art. 30 - A eleição para a comissão gestora, nos respectivos mercados e feiras cobertas, livres e comunitárias, será coordenada por uma Comissão escolhida pela SEPRA.
CAPITULO V
Da Permissão
Seção I
Do regime das permissões
Art. 31 - O Poder Executivo permitirá o uso de espaços públicos, a título precário e oneroso, uma vez constatado o interesse público e respeitadas as exigências higiênico-sanitárias, viárias e urbanísticas, na forma desta Lei, mediante a realização de Edital de Credenciamento, ou Procedimento Licitatório, caso haja indícios de concorrência (nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021) pelo prazo máximo de 03 (três) anos.
Parágrafo único – Os interessados deverão, além de outros requisitos a serem exigidos no edital, apresentar a seguintes documentações:
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;
Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;
Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;
Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;
No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
Art. 32 - As permissões de uso, serão outorgadas exclusivamente a microempreendedor individual (MEI) ou ao microempresário individual (ME), em caráter pessoal e intransferível, nas condições estabelecidas no Edital de Licitação ou no Edital de Credenciamento, se o caso, bem como no Decreto e Contrato de permissão de uso.
§ 1º As condições de uso dos espaços públicos, os casos de revogações das permissões e as atividades permitidas nas feiras livres são aquelas estabelecidas na presente Lei e Decreto regulamentador.
§ 2º Em caso de Edital de Credenciamento deverá conter, no mínimo:
I – A relação de feiras e mercados existentes por dia para objeto de credenciamento;
II – Os grupos de comércio possíveis para cada feira ou mercado;
III – O valor mensal por cada grupo de atividade comercial.
§ 3º Em caso de Edital da licitação (havendo concorrência) deverá conter, no mínimo:
I – A relação de vagas existentes na feira ou mercado objeto da licitação;
II – O grupo de comércio de cada vaga específica;
III – O valor mensal por cada grupo de atividade comercial.
§ 4º A outorga da permissão de uso de que trata a presente Lei não garante ao permissionário a exclusividade do ramo de comércio nas feiras e mercados, não sendo permitida a participação na licitação de empresas em sistema de consórcio.
§ 5º O atual permissionário de espaço público em feiras e mercados, cuja outorga tenha sido concedida anteriormente à edição desta Lei, poderá continuar fazendo uso do espaço público, pelo prazo de 03 (três) anos, contados da publicação desta Lei, desde que:
I – Adeque-se a Lei de Micro Empreendedor Individual (MEI) ou micro empresário individual (ME);
II – Promova o seu recadastramento junto a Administração Pública Municipal e assine Termo de Recebimento e Responsabilidade de uso do espaço público;
III – Recolha aos cofres públicos municipais, mensalmente, o correspondente ao valor mínimo mensal fixado nos termos do artigo 77 desta lei;
IV – Não transfira o direito de permanência no espaço público a terceiros;
V – Apresentar os seguintes documentos:
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;
Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;
Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;
Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;
No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
VI – Cumpra o disposto nos incisos I a V deste artigo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
§ 6º Os permissionários que não preencherem os requisitos no prazo estipulado no §5º, VI, terão os termos de concessão revogado, devendo desocupar o espaço no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a notificação de desocupação.
§ 7º Aplicam-se aos permissionários descritos no §5º os demais dispositivos constantes desta Lei, no que couber.
Art. 33 - É expressamente proibido:
I – Que a mesma pessoa física atue como empregado, gerente, administrador, diretor ou outra forma de trabalho, para mais de um micro empreendedor individual (MEI) ou micro empresário individual (ME), permissionário de espaço público nas feiras livres;
II – A sub-permissão ou a transferência, por qualquer modo, da permissão de uso de espaço público nas feiras livres.
Parágrafo único – O descumprimento de qualquer das vedações deste artigo gera a imediata revogação da permissão de uso.
Art. 34 - A oferta dos espaços públicos nos mercados e nas feiras será feita através de procedimento impessoal, isonômico, transparente, com vinculação ao edital e fixação de critérios objetivos, tendo por base o valor mínimo mensal estabelecido por esta lei, adotando-se:
I – Credenciamento nas hipóteses em que a contratação possa se dar de forma paralela, não excludente, simultânea e em condições padronizadas; ou
II – Licitação, na hipótese de existir mais de um interessado na mesma vaga da correspondente feira e, quando considerada a antiguidade como critério de desempate, não seja possível solucionar a disputa para a mesma vaga, no mesmo local, data e horário;
§ 1º Após processo de Credenciamento, a SEPRA, ou a Secretaria que vier a substituí-la, publicará a relação dos habilitados, realizando novo chamamento para atribuição de vagas.
§ 2º Caso constatada a não-concorrência, por meio do processo de credenciamento e posterior habilitação realizada pela SEPRA ou outra Secretaria que vier a substituí-la, o procedimento seguirá com chamamento e habilitação por meio da mesma Secretaria, fases que serão regulamentadas por Decreto.
§ 3º Caso constatada concorrência, nos termos do inciso II, do caput, a SEPRA, ou outra Secretaria que vier a substituí-la, encaminhará o processo à Secretaria de Administração, a fim de que seja providenciada a abertura de procedimento licitatório nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para o determinado grupo de comércio, local e data específica.
Art. 35 - A Administração Pública Municipal deverá manter controle do prazo de duração das permissões de uso de espaços públicos nas feiras livres e cadastro atualizado dos permissionários.
Parágrafo único. A matrícula é única e conterá todos os dados necessários à qualificação e identificação do permissionário e das feiras nas quais está autorizado a comercializar, bem como o respectivo grupo de comércio.
Art. 36 - O descumprimento das obrigações assumidas nesta Lei e no Decreto que a regulamentar, acarretará a qualquer tempo, revogação da permissão de uso e o cancelamento da matrícula.
Parágrafo único. A permissão de uso também poderá ser revogada em atendimento ao interesse público devidamente justificado, mediante regular Processo Administrativo, garantida a ampla defesa do interessado quando haja imputação de culpa.
Art. 37 - Nos casos de aposentadoria, invalidez ou falecimento do permissionário, a permissão de uso poderá ser transferida ao seu cônjuge, descendente ou ascendente, desde que assuma pessoalmente a condução do negócio pelo restante do prazo estabelecido no Contrato de permissão de uso.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a transferência da permissão de uso deverá ser requerida no prazo de 60 (sessenta) dias da data do evento, sob pena de declaração automática de vacância e consequente revogação da permissão de uso.
Seção II
Dos direitos e deveres dos permissionários
Art. 38 - São direitos dos permissionários:
I – Solicitar, a qualquer tempo, a baixa total ou a exclusão da feira designada na matrícula, respondendo pelos débitos relativos ao preço público, taxas e demais encargos conforme Decreto que regulamenta a presente Lei;
II – Contar com o concurso de prepostos, devidamente cadastrados na Administração Pública Municipal, além de auxiliares, que serão considerados seus procuradores para efeito de receber autuações, notificações e demais ordens administrativas, sendo de sua inteira responsabilidade a observância da Legislação trabalhista.
Art. 39 - São deveres dos permissionários:
I – Tratar com cordialidade e cortesia os consumidores e os demais permissionários, adotando, em relação a essas, atitudes sempre respeitosas e dignas;
II – Iniciar e encerrar suas atividades na banca ou box, observando os horários definidos pela administração do mercado ou da feira;
III – Usar o uniforme que for definido pela administração do mercado ou da feira;
IV – Usar, no interior da sua banca ou box, recipiente para coleta de lixo em tamanho suficiente para acondicionamento dos dejetos que seu comércio vier a produzir;
V – Manter-se estritamente em dia com todas as suas obrigações tributárias, fiscais e parafiscais, especialmente as municipais;
VI – Acatar as ordens e instruções da administração e da fiscalização Municipal;
VII – Anunciar suas mercadorias sem excessos ou algazarra;
VIII – Procurar minimizar a produção de barulho nos processos de montagem e de desmontagem das bancas e das barracas;
IX – Oferecer aos consumidores, mercadorias com preços sempre identificados com a realidade do mercado vigente;
X – Manter aferidos e em perfeito estado de funcionamento os pesos, sempre à vista dos consumidores, balanças e medidas indispensáveis ao comércio de seus produtos;
XI – Usar, em lugar de fácil visualização, placas informando de maneira clara os preços de cada produto;
XII – Manter em boas condições de uso o box ou a banca, observando sempre o padrão definido pela administração do mercado ou da feira;
XIII – Abrir o ponto diariamente nos horários definidos pelo município;
XIV – Expor e manter suas mercadorias dentro dos estritos limites físicos de sua banca ou box definidos no respectivo temo de permissão.
Parágrafo único. Além de constituir infração de natureza grave, a violação de quaisquer dos deveres preconizados neste artigo, é motivo que autoriza a SEPRA a impor contra o infrator, a suspensão da permissão de uso por período de tempo igual ao que for necessário para saneamento do ato infracional, atendido o mínimo de 03 (três) dias, sem prejuízo da aplicação das penas pecuniárias definidas nesta lei.
Art. 40 - Nos mercados e feiras livres e cobertas, são vedadas:
I – A transferência e o simples uso do box ou banca por terceiros sem a prévia e expressa autorização do município;
II – A utilização da banca ou box como depósito de mercadorias, moradias ou abatedouros de animais;
III – A comercialização de produtos diferentes daqueles definidos no respectivo termo da permissão de uso;
IV – A comercialização de bebidas alcoólicas;
V – A utilização do box ou banca fora dos padrões de higiene definidos pela vigilância sanitária;
VI – A utilização de balanças sem o correspondente selo de aferição;
VII – A comercialização de carnes sem o correspondente certificado de inspeção sanitária e respectiva nota fiscal de origem;
VIII – A doação da banca ou box em garantia ou pagamento de dívidas;
IX – A exposição ou a guarda de espécies de fauna silvestre, vivos ou não, bem como de objetos ou adereços produzidos com materiais retirados desses animais, ainda que sem finalidade de comercialização, senão com autorização expressa do órgão federal de controle;
X – A venda de produtos não permitidos ou impróprios para o consumo humano;
XI – A seleção e lavagem de mercadorias fora do lugar indicado pela administração;
XII – A venda de pescado em época de defeso ou com tamanho ou peso em desacordo com o que determinar a legislação em vigor;
XIII – A prática de jogos de azar ou de apostas;
XIV – A comercialização bem como a utilização de fogos de artifícios no interior das feiras;
XV – A produção de ruídos acima dos padrões definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, especialmente mediante o uso de aparelhos de som e de megafones;
XVI – A descarga de lixo ou qualquer tipo de objeto fora dos recipientes definidos pela administração;
XVII – A utilização de qualquer dependência interna ou externa do mercado ou da feira como moradia;
XVIII – A lavagem ou varredura do passeio fronteiriço à banca ou ao box, fora do horário definido pela administração;
XIX – A utilização de árvores, postes ou paredes existentes nas cercanias para colocação de mostruários, faixas, painéis, fios, cordas, barbantes ou qualquer outro fim;
XX – A utilização de papéis usados ou quaisquer outros impressos, para embrulhar as mercadorias comercializadas, qualquer que seja o gênero;
XXI – A promoção de festas, exceto quando expressamente autorizada pela administração;
XXII – A permanência de animais domésticos;
XXIII – A entrega do box ou da banca à responsabilidade de menor de 18 (dezoito) anos de idade;
XXIV – Deixar de observar as condições básicas de higiene e asseio, não só dos seus auxiliares e propostos como também do local de trabalho.
XV – Modificar a estrutura do box ou banca, sem a permissão da autoridade competente:
Parágrafo único. Constitui penalidades para os permissionários que infringirem ou violarem quaisquer das vedações enunciadas neste artigo, e é o motivo que autoriza a revogação unilateral da respectiva permissão de uso, sem direito a indenização de qualquer espécie e sem prejuízo da aplicação das penas pecuniárias definidas nesta lei.
Art. 41 - Para fins de identificação da fiscalização e dos usuários em geral, deverá o permissionário manter em lugar visível e de fácil acesso nas respectivas bancas ou Box, uma placa padronizada do município com identificação do seu nome, número de inscrição municipal e da identidade civil, bem como a especificação da atividade comercial permitida naquele ponto.
Art. 42 - Terá imediatamente revogada a respectiva permissão o permissionário que manifestar expressamente ao município sua falta de interesse na manutenção de seu negócio.
Art. 43 - O permissionário responderá, sem restrições, na esfera civil e criminal, pelos danos materiais ou morais que, no uso de sua permissão, vier a causar, pessoalmente ou através de protesto, a empregado ou auxiliar, a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular.
CAPITULO VI
Das Condições Sanitárias no Mercado e Nas Feiras
Art. 44 - Os serviços de limpeza, pintura e manutenção física das áreas externas e circulação interna nos mercados e feiras, competem ao município, o qual instalará recipiente apropriado e com dimensões suficientes para o conveniente acondicionamento de todo o lixo derivado da atividade comercial, e o removerá diariamente, preferencialmente à noite.
Art. 45 - O Município providenciará, por métodos apropriados e em intervalos de no máximo 06 (seis) meses, o extermínio de roedores e insetos nas áreas internas e circunvizinhas dos mercados e feiras.
Art. 46 - Compete a cada permissionário promover, com recursos próprios, no Box ou na banca onde estiver instalado o ponto comercial:
I – A limpeza do piso por meio de varrição, bem como das mercadorias com o uso de espanador, diariamente, antes do início e após o encerramento das atividades;
II – A lavagem do piso, dos balcões e dos expositores com água e detergente, semanalmente, em dia e horário a serem definidos pelo administrador;
III – A pintura das paredes internas e frontal nas cores definidas pelo projeto do mercado ou da feira, anualmente, ou quando necessário;
IV – A substituição das lâmpadas queimadas e dos balcões e expositores imprestáveis, a qualquer tempo, sempre que necessário.
Parágrafo único. O lixo produzido no interior dos Box e das bancas deverá ser armazenado pelos permissionários em depósitos com tampas contendo sacos plásticos apropriados.
Art. 47 - Ao Município compete fiscalizar:
I – As condições de conservação e de higiene nas áreas dos mercados e feiras;
II – Qualquer espécie de comércio no interior dos mercados e feiras;
III – O transporte e os métodos de conservação de gêneros alimentícios comercializados nos mercados e feiras.
At. 48 - São vedadas a exposição e a venda de gêneros alimentícios proibidos ou deteriorados, inadequados para consumo, embalados de maneira indevida, ou ainda, apresentem a data da validade claramente exposta no lado externo da embalagem.
§1º Os gêneros alimentícios que não atenderem as condições dispostas neste artigo, serão apreendidos e removidos para imediata incineração pelo órgão competente do Município.
§ 2º A apreensão do que trata o parágrafo anterior não exclui a aplicação de outras cumulações administrativa cabíveis contra o permissionário infrator.
Art. 49 - Os permissionários que explorem o comércio de pescado, deverão dispor de câmaras de refrigeração limpas e em perfeito funcionamento para guardar sua mercadoria.
Parágrafo único. A limpeza e descamação do pescado somente poderão ser feita no interior do mercado ou da feira, quando o permissionário dispuser, em seu ponto comercial, de recipiente plástico e provido de tampa para a guarda dos objetos até que sejam retirados, nos termos designados nesta lei.
Art. 50 - Além de outras obrigações definidas nesta lei, os permissionários que exploram o comércio de estivas, de pescado e de carnes caberá providenciar:
I – A impermeabilização e a aplicação de cerâmicas e azulejos nas paredes e pisos de seus pontos comerciais;
II – A manutenção dos gêneros perecíveis em refrigeradores próprios;
III – A embalagem dos produtos vendidos em sacos plásticos isentos de tintas ou odores.
CAPÍTULO VII
Dos Pesos e Medidas
Art. 51 - O Município adotará medidas que visem a garantir honestidade e respeito ao consumidor nas transações comerciais, levadas a efeito nos mercados e nas feiras livres e cobertas.
Parágrafo único. O quilograma será a medida preferencial adotada nas feiras livres, ficando a Prefeitura Municipal encarregada da aferição dos pesos e medidas, quando julgar necessária, sem prejuízo da competência do Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO).
Art. 52 - O Município instalará e manterá, nos mercados e feiras cobertas, livres e comunitárias, balanças eletrônicas nas quais os comunicadores possam verificar o peso das mercadorias adquiridas.
Art. 53 - Compete ao Município à apreensão de balanças e de qualquer instrumento de medição que tenham sido adulterados, ainda que sem dolo, pelos permissionários, nos mercados e nas feiras livres e cobertas.
Parágrafo único. Sempre que tiver conhecimento de avarias ou diferenças apresentadas nas respectivas balanças ou instrumentos de dedicação, cabe aos permissionários evitar seu uso e promover imediatamente os necessários reparos.
Art. 54 - Aos permissionários, indistintamente, cabe providenciar anualmente, junto ao órgão de controle, a aferição das balanças e aparelhos de medição usados nas feiras e nos mercados.
CAPITULO VIII
Dos Direitos dos Consumidores
Art. 55 - Além daqueles definidos na Lei nº 8.078/90, são direitos do consumidor nos mercados e nas feiras livres e cobertas:
I – Proteção à saúde e à incolumidade contra riscos decorrentes do consumo de gêneros alimentícios impróprios;
II – Conhecimento das condições de validade e de preparos dos produtos que adquirir para consumo;
III – Liberdade de escolha;
IV – Informação adequada sobre preço e forma de pagamento praticado;
V – Proteção contra propaganda enganosa e a prática de métodos comerciais desleais;
VI – Reparação dos danos experimentados em razão do consumo de gêneros impróprios;
VII – Restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, quando a mercadoria não estiver de acordo com qualquer dos preceitos desta Lei.
CAPÍTULO IX
Do Processo
Seção I
Das Infrações e Penalidades
Art. 56 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei.
Art. 57 - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração.
Parágrafo único. Também será considerado infrator aquele que, no exercício da sua função, deixar de autuar o infrator que tenha incorrido em ação contrária as disposições desta Lei.
Art. 58 - As penas aplicáveis aos infratores são:
I – Advertência escrita;
II – Suspensão da permissão de uso;
III – Multa conforme gravidade da infração;
IV – Cassação da permissão.
Art. 59 - O valor das multas será calculado em UFM e cominado em dobro aos reincidentes.
Parágrafo único. Reincidente é o infrator que violar qualquer dos preceitos desta Lei e que já tiver sido autuado nas mesmas condições.
Art. 60 - É circunstância atenuante da pena a imediata reparação do dano.
Art. 61 - É circunstância agravante a intenção de obter vantagem econômica do ato infracional.
Art. 62 - Nenhuma das penas cominadas nesta Lei, isenta o infrator da obrigação de reparar os danos morais e/ou materiais que eventualmente resultem do ato infracional.
Art. 63 - Nos casos de apreensão, os bens ou mercadorias serão recolhidos ao depósito da SEPRA, até que a infração seja corrigida.
Art. 64 - Os bens ou mercadorias apreendidas, não reclamados e retirados dentro de 05 (cinco) dias, serão vendidos pelo Município em hasta pública, e a importância arrecadada revertida, exclusivamente, em benefício dos Mercados e Feiras.
Art. 65 - Quando apreensão recair em bens de fácil deterioração, e não forem reclamados nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, serão doados a instituições de caridade, mediante assinatura de Termo Simplificado de Doação, no qual deverá constar, obrigatoriamente:
I – A identificação da identidade beneficiada;
II – O tipo de produto a ser doado;
III – A quantidade recebida.
Art. 66 - Além daqueles definidos nos arts. 39 e 40 desta lei, constituem infrações do permissionário:
I – Deixar de exibir ou portar os documentos exigidos pela fiscalização relativos ao exercício da atividade:
Penalidade: advertência por escrito e/ou multa e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 15 (quinze) dias de suas atividades;
II – Alterar o seu ramo de atividade:
Penalidade: multa e suspensão temporária de 15 (quinze) dias de suas atividades e, em caso de reincidência, cassação da permissão;
III – Comercializar produtos não classificados em seu grupo de comércio:
Penalidade: advertência por escrito e/ou multa, e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 15 (quinze) dias de suas atividades e multa em dobro;
IV – Comercializar em feiras livres para as quais não esteja licenciado no seu Alvará:
Penalidade: multa e suspensão temporária de 30 (trinta) dias de suas atividades na feira para qual está devidamente licenciado e, em caso de reincidência, cassação da permissão;
V – Faltar à mesma feira por 4 (quatro) vezes consecutivas ou 8 (oito) alternadas, durante o ano civil, sem apresentação de justificativa, que será avaliada pela Administração Municipal:
Penalidade: multa e suspensão temporária de 30 (trinta) dias de suas atividades e, em caso de reincidência, cassação da permissão;
VI – Comercializar ou oferecer suas mercadorias fora do espaço delimitado pela respectiva barraca:
Penalidade: advertência por escrito e/ou multa e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 15 (quinze) dias de suas atividades e multa em dobro;
VII – Exercer suas atividades na forma de rodízio com outros permissionários cadastrados no mesmo ramo de comércio ou em ramos diferentes:
Penalidade: multa e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 15 (quinze) dias de suas atividades e multa em dobro;
VIII – Alugar ou ceder a terceiros o espaço referente à sua metragem:
Penalidade: multa e suspensão temporária de 30 (trinta) dias de suas atividades e, em caso de reincidência, cassação da permissão;
IX – Manter ou ceder equipamentos e/ou mercadorias para terceiros comercializarem no recinto das feiras:
Penalidade: multa e suspensão temporária de 15 (quinze) dias de suas atividades e, em caso de reincidência, multa em dobro e suspensão temporária de 30 (trinta) dias de suas atividades;
X – Utilizar aparelhos sonoros durante o período de comercialização, bem como apregoar as mercadorias em volume de voz que cause incômodo aos usuários da feira e aos moradores do local:
Penalidade: advertência por escrito e/ou multa e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 15 (quinze) dias de suas atividades e multa em dobro;
XI – Comercializar mercadorias protegidas pelos órgãos ambientais:
Penalidade: multa e suspensão temporária de 30 (trinta) dias de suas atividades e, em caso de reincidência, cassação da permissão;
XII – Suspender suas atividades durante o horário de comercialização, sem prévia autorização da fiscalização ou da SEPRA:
Penalidade: advertência por escrito e/ou multa e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 15 (quinze) dias de suas atividades e multa em dobro;
XIII – Utilizar postes, árvores, gradis, bancos, canteiros e residências ou imóveis públicos para colocação de caixas, faixas ou equipamentos;
Penalidade: advertência por escrito e/ou multa e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 15 (quinze) dias de suas atividades e multa em dobro;
XIV – Causar dano ao bem público ou particular no exercício de sua atividade:
Penalidade: multa e reparação do dano causado e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 30 (trinta) dias de suas atividades, multa em dobro, além da reparação do dano causado;
XV – Permitir que pessoas estranhas permaneçam na área destinada à comercialização das mercadorias:
Penalidade: advertência por escrito e/ou multa e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 15 (quinze) dias de suas atividades e multa em dobro;
XVI – Montar seu equipamento fora do local determinado:
Penalidade: multa e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 30 (trinta) dias de suas atividades e multa em dobro;
XVII – Manter, desnecessariamente, o motor de seu veículo em funcionamento, durante o carregamento e descarregamento dos equipamentos e mercadorias:
Penalidade: advertência por escrito e/ou multa e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 15 (quinze) dias de suas atividades e multa em dobro;
XVIII – Participar de feira clandestina:
Penalidade: multa e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 30 (trinta) dias de suas atividades e multa em dobro;
XIX – Montar o equipamento em data na qual a feira ou mercado esteja com seu funcionamento oficialmente suspenso:
Penalidade: multa e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 30 (trinta) dias de suas atividades e multa em dobro;
XX – Realizar marcações nos locais designados para o funcionamento das feiras livres, bem como apagar ou rasurar aquelas já executadas pela Administração:
Penalidade: multa e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 30 (trinta) dias de suas atividades e multa em dobro;
XXI – Perfurar calçadas ou vias públicas com a finalidade de fixar seu equipamento:
Penalidade: multa e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 15 (quinze) dias de suas atividades e multa em dobro;
XXII – Fumar no interior da barraca, durante o período de comercialização:
Penalidade: multa e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 15 (quinze) dias de suas atividades e multa em dobro;
XXIII – Exercer suas atividades de permissionário quando acometido por doença infecto contagiosa:
Penalidade: multa e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 15 (quinze) dias de suas atividades e multa em dobro;
XXIV – Manter equipamentos e utensílios em mau estado de conservação:
Penalidade: advertência e/ou multa e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 15 (quinze) dias de suas atividades e multa em dobro;
XXV – Empregar artifícios que alterem as características normais dos alimentos comercializados, com o intuito de fraudar o consumidor:
Penalidade: multa e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 30 (trinta) dias de suas atividades e multa em dobro;
XXVI – Comercializar ou manter em seu equipamento produtos sem inspeção, sem procedência, alterados, adulterados, fraudados e com prazo de validade vencido:
Penalidade: multa e suspensão temporária de 15 (quinze) dias de suas atividades e, em caso de reincidência, cassação da permissão;
XXVII – Agir de forma desrespeitosa com o consumidor ou atribuir-lhe maus tratos:
Penalidade: advertência por escrito e/ou multa e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 15 (quinze) dias de suas atividades e multa em dobro;
XXVIII – Transferir seu Alvará a terceiros, sem regular processo administrativo:
Penalidade: multa e suspensão temporária de 15 (dias) de suas atividades e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 30 (trinta) dias de suas atividades e multa em dobro;
XXIX – Sonegar informação que deva prestar em razão da permissão outorgada ou prestá-la de forma incompleta ou falsa à Administração Municipal, visando burlar a legislação:
Penalidade: multa e suspensão temporária de 15 (dias) de suas atividades e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 30 (trinta) dias de suas atividades e multa em dobro;
XXX – Impedir a execução de ações fiscalizadoras ou conturbar os trabalhos da Administração Municipal ou fiscalização:
Penalidade: advertência por escrito e multa e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 15 (quinze) dias de suas atividades e multa em dobro;
XXXI – Deixar de atender as convocações da Administração Municipal:
Penalidade: advertência por escrito e/ou multa e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 15 (quinze) dias de suas atividades e multa em dobro;
XXXII – Utilizar documento rasurado ou de difícil leitura;
Penalidade: advertência por escrito e/ou multa e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 15 (quinze) dias de suas atividades e multa em dobro;
XXXIII – Desacatar servidor público no exercício de suas funções:
Penalidade: advertência por escrito e multa e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 15 (quinze) dias de suas atividades e multa em dobro;
XXXIV – Não respeitar os limites de horário estabelecidos para funcionamento da feira:
Penalidade: advertência por escrito e multa e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 15 (quinze) dias de suas atividades e multa em dobro;
XXXV – Deixar de observar as condições básicas de higiene e asseio, inclusive dos empregados ou prepostos e também do local de trabalho:
Penalidade: advertência por escrito e/ou multa e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 15 (quinze) dias de suas atividades e/ou multa em dobro.
XXXVI – Deixar de acondicionar em sacos plásticos o lixo produzido por sua atividade, embrulhando os materiais cortantes ou perfurantes:
Penalidade: advertência por escrito e/ou multa e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 15 (quinze) dias de suas atividades e/ou multa em dobro;
XVII – Não manter todos os equipamentos referentes a pesos e medidas dentro dos padrões e critérios fixados:
Penalidade: advertência por escrito e/ou multa e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 15 (quinze) dias de suas atividades e/ou multa em dobro.
XVIII – Não usar papel adequado para embalar os gêneros alimentícios:
Penalidade: Penalidade: advertência por escrito e/ou multa e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 15 (quinze) dias de suas atividades e/ou multa em dobro.
Parágrafo único. O valor da multa a ser aplicada nas hipóteses previstas neste artigo será de 10% (dez por cento) sobre o valor do preço público anual pago pelo permissionário.
Art. 67 - Poderá ser aplicada a cassação da permissão quando houver o descumprimento da mesma infração por três vezes seguidas.
Art. 68 - Cassada a permissão não poderá o feirante, inclusive sob a condição de preposto ou empregado, exercer sua atividade no local anteriormente licenciado pelo período de até 02 (dois) anos.
SEÇÃO II
Dos Autos de Infração
Art. 69 - Auto de infração, é o instrumento através da qual os agentes da fiscalização municipal apuram a violação de quaisquer das disposições desta Lei.
Art. 70 - O auto de infração será lavrado pelo agente fiscalizador competente que a houver constatado, devendo conter:
I – nome, domicílio ou residência, bem como os demais elementos necessários à qualificação e identificação civil do infrator;
II – Identificação do local da infração;
III – descrição da infração e menção ao dispositivo legal transgredido;
IV – penalidade a que está sujeito o infrator;
V – ciência pelo autuado de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI – assinatura do autuado e na sua ausência, de seu preposto ou funcionários, ou ainda, em caso de recusa, de duas testemunhas e do autuante;
VII – prazo para apresentação de defesa.
Parágrafo único. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constarem os elementos necessários à determinação da infração e do infrator.
Art. 71 - O infrator será notificado para ciência da infração:
I - pessoalmente;
II - pelo correio;
III - por edital a ser publicado na Imprensa Oficial do Município, se estiver em lugar incerto ou não sabido ou, ainda, no caso de frustradas três tentativas de qualquer das demais formas de notificação previstas neste artigo.
SEÇÃO III
Da Defesa Administrativa e do Processo da Execução
Art. 72 - O infrator autuado terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar defesa, contados da ciência da autuação, através de requerimento dirigido ao Secretário (a) da SEPRA.
§1º A defesa apresentada fora do prazo assinado no caput, não será objeto de apreciação.
§2º Apresentada a defesa dentro do prazo legal, juntar-se-á a mesma aos autos que serão enviados ao setor competente.
§3º A instrução do processo deve ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias.
§4º Apresentada ou não a defesa, o auto de infração será julgado pelo setor competente, dando ciência da decisão ao infrator.
Art. 73 - No prazo de 05 (cinco) dias da ciência da decisão pelo infrator caberá recurso ao secretário da SEPRA, que deverá decidir no prazo de 30 (trinta) dias.
§1º O infrator poderá tomar ciência da decisão no próprio processo, por via postal ou ainda, por publicação na Imprensa Oficial do Município.
§2º Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo quanto ao pagamento da penalidade de multa.
§3º Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento da notificação.
§4º A notificação para pagamento da multa será feita pessoalmente nos autos, mediante registro postal ou por meio de edital publicado na Imprensa Oficial do Município, se não localizado o infrator.
§5º O não pagamento da multa implicará na inscrição do crédito na Dívida Ativa do Município.
Art. 74 - É competente para confirmar o auto de infração e arbitrar a multa pecuniária, o secretário titular da SEPRA e, na sua ausência, o substituto imediato.
Art. 75 - São competentes para lavrar auto de infração, os agentes públicos designados na forma desta lei.
CAPÍTULO X
Das Disposições Finais
Art. 76 - O Poder Executivo Municipal regulamentará mediante decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o preço de pescado comercializado em mercados e feiras do município.
Art. 77 - O valor mínimo mensal será calculado tendo por base a UFM, observando o seguinte:
I – Grupo I (Açougue): 2 UFM;
II – Grupo II (Frango, alimentos): 1 UFM;
III – Grupo III (Frutas, verduras, sementes, vestuários): 0,5 UFM.
Parágrafo único – Os valores deverão ser recolhidos mensalmente perante a Coordenadoria Diretoria de Cadastro, Cobrança e Fiscalização Tributária até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
Art. 78 - O permissionário será o responsável, perante a Administração Pública Municipal ou terceiros, pelos atos praticados por seus empregados ou prepostos, sendo aplicadas as penalidades previstas nesta Lei, quando houver infração.
§1º Os empregados ou prepostos serão considerados procuradores dos permissionários para efeito de receber intimações, notificações, atuações e demais ordens administrativas.
§2º O permissionário é obrigado a manter atualizados seus dados cadastrais perante a SEPRA.
§3º O ato de permissão implica compromisso do feirante em acatar e respeitar as disposições desta lei e demais normas emanadas da Prefeitura Municipal de Tabatinga.
Art. 79 - Fica vedada a divulgação, exposição e comercialização de bens e produtos alheios às atividades a que se destinam as feiras e mercados, com exceção daqueles destinados a comercialização e promoção das atividades de assistência social e programas governamentais.
Art. 80 - É considerada clandestina a feira livre coberta e comunitária, cujo funcionamento não for autorizado pela Administração Pública Municipal.
Art. 81 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 82 – Revogadas as disposições contrárias, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, em 14 de agosto de 2025.
PLINIO SOUZA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Tabatinga
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE LEI SANCIONADA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Taynara Lopes Braga
Código Identificador:D008E596