ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO 025/2025 CMS/FONTE BOA
RESOLUÇÃO CMS/FONTE BOA Nº025/2025
DISPÕE sobre a Aprovação dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA), referente ao ano de 2023 e da outras providências.
A PLENÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o instituído nos termos da Lei Municipal nº 007/1997, de 21 de fevereiro de 1997, na composição instituída pelo Dec. 016/2025 GPMFB, em conformidade com a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde;
I – Seção II da Constituição Federal em seu Art. 196, que diz “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;
II – Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”;
III – Lei nº 8.142, de 29 de dezembro de 1990, que, “dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”;
IV – Decreto Federal nº 7.508, de 28 de julho de 2011, que “regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a organização do Sistema Único da Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa”;
V – Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que “regulamenta o §3º do art. 198, da constituição Federal, para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde”;
VI – Resolução do CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que “aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde”.
VII – Decreto de nomeação do Conselho Municipal de Saúde de Fonte Boa, nº 016/2025, publicado no diário Oficial dos Municípios, Edição Nº 3803, do dia 17 de fevereiro de 2025.
VIII – RESOLUÇÃO CMS/FONTE BOA Nº002/2025, de 21 de março de 2025, que “DISPÕE sobre a aprovação do Regimento do Conselho Municipal de Saúde do Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas”;
IX – Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, que “Consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde” em seu Título IV, Capítulo I, Art. 94 que “estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do SUS”;
X – A necessidade de alimentação e adequação do Sistema Digital dos Instrumentos de Planejamento (DIGISUS), para a formulação da Programação Anual de Saúde, utilizou – se informações da base do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e das ações e metas previstas no Plano Plurianual do município de Fonte Boa.
RESOLVE:
Art. 1º – Mediante necessidade de regularização dos instrumentos de gestão instituídos pela Portaria 2.135/2013, e a Portaria 750, 29 de abril de 2019, que institui o sistema DigiSUS e observando a análise das informações obtidas o Conselho Municipal de Saúde de Fonte Boa, decide emitir PARECER FAVORÁVEL e aprovar;
§1º - 1ª Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior do ano de 2023;
§2º - 2ª Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior do ano de 2023;
§3º - 3ª Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior do ano de 2023;
Art. 2º - Publicar os Relatórios Detalhados dos Quadrimestres Anteriores (RDQA) do ano de 2023, do município de Fonte Boa, Amazonas
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA TOURINHO DE SOUZA
Presidente do CMS
Fonte Boa – Am
HOMOLOGO as decisões contidas na Resolução CMSFB Nº025/2025.
LENARTE MUSTAFFA PAES DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Saúde
Portaria 003/2025 - GPMFB
Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:D02D972C