ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECRETO Nº 028 / 2012, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
Concede Pensão por Morte à AIRES DOS SANTOS PAES, esposa do ex-servidor da Prefeitura de Urucará, o senhor LUIZ MARQUES PAES, falecido.
O Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente e, tendo em vista o que determina o Art. 138, da Lei Municipal nº 10/87 (Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis), combinado com os Artigos 8º, inciso I e Art. 13, inciso II, letra “a” da Lei Municipal nº 07, de 11 de setembro de 2007 e artigo 65, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Urucará;
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida Pensão à senhora AIRES DOS SANTOS PAES, no valor mensal de R$ 2.286,00 (dois mil, duzentos e oitenta e seis reais), remuneração a que fazia jus o ex servidor LUIZ MARQUES PAES, na data do seu óbito, constituído das seguintes parcelas:
Vencimento integral no valor R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), acrescido R$ 350,00 (trezentos cinquenta reais) referente a gratificação de função e mais R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) referente a produtividade (de até 100%) Art. 160, incisos I e II; e R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais) concernente a 04 (quatro) quinquênios, de acordo com os parágrafos 1º e 2º do Art. 164 da Lei Municipal nº 10/87 (Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis), totalizando seus proventos R$ 2.286,00 (dois mil, duzentos e oitenta e seis reais).
Art. 2º O valor do benefício será revisto na mesma época e proporção dos reajustes concedidos aos servidores em atividades, obedecendo o Parágrafo Único do Art. 138 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Urucará.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo financeiro desde o dia 22 de outubro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Urucará, 12 de dezembro de 2012.
FERNANDO FALABELLA
Prefeito Municipal
Tornado público por afixação no quadro de avisos da Prefeitura, 12 de dezembro de 2012. Conforme Art. 85 da Lei orgânica do Município de Urucará.
DOUGLAS ALVES DE ANDRADE
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:D0316479