ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 050/2010, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
Altera redação da alínea “c” do inciso I do artigo 7º, da Lei nº 41 de 29 de novembro de 2009 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 81, art. IV, da Lei Orgânica Municipal, resolve criar o presente Projeto de Lei e encaminha para apreciação da Douta Câmara Municipal de Amaturá.
L E I:
Art. 1º - A alínea “c” do inciso I do artigo 7º da Lei nº 41 de 29/11/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - ...........:
I - ..................:
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP”.
(REDAÇÃO ORIGINAL)
“Art. 7º - ...........:
I - ..................:
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal”.
Art. 2º - Ficam convalidados todos os atos administrativos do Poder Executivo que abriram créditos adicionais, suplementares, eventualmente não alcançados pelo limite estabelecido antes da vigência desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se todas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá/Am, em 21 de outubro de 2010.
SIRÍACO SILVA GOMES
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Dênnis Willian Santos da Silva
Código Identificador:D03D9A33