ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 41, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014

Cria o Programa Bolsa Família Municipal é da outras Providências

 

O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I

 

Art. 1o Fica criado no âmbito do Gabinete do Prefeito Municipal, o Programa Bolsa Família Municipal, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades.

 

Parágrafo único. O Programa de que trata o caput tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Municipal, podendo estender ao Governo Estadual, Federal e as organizações sociais correlatas nos propósitos mencionados.

 

Art. 2o Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto:

 

I - o benefício básico, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza;

II - o benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos, sendo pagos até o limite de 2 (dois) benefícios por família;

§ 1o Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que formem um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantêm pela contribuição de seus membros;

II - renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda, pensão ou aposentadoria, este deste que não ultrapasse a 1 (um) salário mínimo.

§ 2o O valor de um benefício básico será de R$ 40,00 (quarenta reais) por mês, concedido a famílias com renda familiar mensal per capita de até R$ 100,00 (cem reais), sendo que cada familia só poderá ter até dois benefícios, no valor total de R$ 80,00 (oitenta reais)

§ 3o Os benefícios financeiros previstos nos incisos anteriores, não poderão ser pagos cumulativamente às famílias beneficiárias, observados os limites fixados.

§ 4º O Conselho Gestor Municipal do Programa Bolsa Família poderá excepcionalizar e conceder valor até em triplo dos critérios de que trata o § 2o, nos casos de calamidade pública ou de situação de emergência reconhecidos pelo Governo Estadual e Municipal, para fins de concessão do benefício básico em caráter temporário, respeitados os limites orçamentários e financeiros.

§ 5º Os benefícios a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo serão pagos, mensalmente, por meio de cartão magnético bancário fornecido por instituição bancária, com a respectiva identificação do responsável, mediante o Número de Identificação do CPF e Registro Geral de Identidade ou ainda, por meio de crédito diretamente na conta corrente ou poupança, somente em nome do beneficiado ou responsável legal, ou, outra forma contábil autorizada pelo Tribunal de Contas do Estado.

I. Caso a família viva em extrema pobreza e condições de extrema desnutrição, será também fornecido uma cesta básica, mediante autorização do Conselho Gestor Municipal do Programa Bolsa Família Municipal, no valor definido em deliberação e devidamente consignados nas Atas.

§ 6º. O pagamento dos benefícios previstos nesta Lei será feito preferencialmente à mulher.

 

Art. 3o A concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à freqüência escolar de 75% (setenta e cinco por cento) em estabelecimento de ensino regular, sem prejuízo de outras previstas em regulamento.

 

Art. 4o Fica criado, como órgão de assessoramento imediato do Gabinete do Prefeito, o Conselho Gestor Municipal do Programa Bolsa Família Municipal, com a finalidade de formular e integrar políticas públicas, definir diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento e implementação do Programa Bolsa Família Municipal, bem como apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas pelo Programa nas esferas federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, tendo as competências, composição e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo.

 

Art. 5o O Conselho Gestor Municipal do Programa Bolsa Família contará com uma Secretaria-Executiva, com a finalidade de coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a operacionalização do Programa, compreendendo o cadastramento único, a supervisão do cumprimento das condicionalidades, o estabelecimento de sistema de monitoramento, avaliação, gestão orçamentária e financeira, a definição das formas de participação e controle social e a interlocução com as respectivas instâncias, bem como a articulação entre o Programa e as políticas públicas sociais de iniciativa dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

 

Art. 6o As despesas do Programa Bolsa Família Municipal correrão à conta das dotações alocadas nos programas federais de transferência de renda ou sendo municipal como ICMS, FPM e ISS, de dotações próprias, ou por iniciativa de empresas privadas.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários do Programa Bolsa Família Municipal com as dotações orçamentárias existentes.

 

Art. 7o Compete à Secretaria-Executiva do Programa Bolsa Família Municipal promover os atos administrativos e de gestão necessários à execução orçamentária e financeira dos recursos.

 

§ 1o Excepcionalmente, no exercício de 2015, os atos administrativos e de gestão necessários à execução orçamentária e financeira, em caráter obrigatório, para pagamento dos benefícios e dos serviços prestados pelo agente operador e, em caráter facultativo, para o gerenciamento do Programa Bolsa Família Municipal, serão realizados pelas Secretaria de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social e Atendimento ao Cidadão e também pelo Gabinete do Prefeito, .

 

Art. 8o A execução e a gestão do Programa Bolsa Família Municipal são públicas e governamentais e dar-se-ão de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre as comunidades, associações e instituição voltadas para diminuição das famílias que se encontram em extrema pobreza, visando a participação comunitária e o controle social.

 

Art. 9o O controle e a participação social do Programa Bolsa Família Municipal serão realizados, em âmbito local, por um Conselho ou por um Comitê instalado pelo Poder Público municipal.

Parágrafo único. A função dos membros do comitê ou do conselho a que se refere o caput é considerada serviço público relevante e não será de nenhuma forma remunerada.

 

Art. 10 Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do Programa.

 

Parágrafo único. A relação a que se refere o caput terá divulgação em meios eletrônicos de acesso público e em outros meios legalmente aceitos.

 

Art. 11 Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente da entidade conveniada ou contratada responsável pela organização e manutenção do cadastro de que trata o art. 1º será responsabilizado quando, dolosamente:

 

I - inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Municipal.

§ 1º O servidor público ou agente da entidade contratada que cometer qualquer das infrações de que trata o caput fica obrigado a ressarcir integralmente o dano, lhes sendo aplicado multa, nunca inferior ao dobro e superior ao quádruplo da quantia paga indevidamente.

 

Art. 12 Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o beneficiário que dolosamente tenha prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do Programa Bolsa Família Municipal.

 

§ 1º O valor apurado para o ressarcimento previsto no caput será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

§ 2º Apurado o valor a ser ressarcido, mediante processo administrativo, e não tendo sido pago pelo beneficiário, ao débito serão aplicados os procedimentos de cobrança dos créditos da União, na forma da legislação de regência.

 

Art. 13 Fica criado no Conselho Municipal do Programa Bolsa Família um cargo de Secretário-Executivo do Programa Bolsa Família Municipal, com status e salário de Secretário Municipal.

 

Art. 14 Na gestão do Programa Bolsa Família Municipal, aplicar-se-á, no que couber, a legislação vigente.

 

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, Am., aos 24 de dezembro de 2014.

 

ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
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