ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 794/2018-GAB.PREF
Humaitá, 09 de julho de 2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº. 746/2017-GAB.PREF. DE 16 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 19 da Lei Municipal nº. 746/2017, de 16 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura (FMC), de natureza contábil especial, que funcionará sob as formas de apoio de arrecadação, coleta de tributos e fundo perdido, com prazo indeterminado de duração, administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e gerido pelo (a) Titular da respectiva Secretaria e pelo Prefeito Municipal.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE!
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito
ALDEMIR RIÇA JÚNIOR
Secretário Municipal de Gabinete
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:D079CA07