ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 850/2026-GPML

DECRETO MUNICIPAL Nº 850/2026-GPML DE 10 DE AGOSTO DE 2026.

 

Dispõe sobre o encaminhamento de servidor municipal à Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição, conforme a Portaria nº 046/2026 do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lábrea, e determina providências para o pagamento dos direitos trabalhistas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis, e considerando a Portaria nº 046/2026 do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lábrea, que concede Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição ao servidor abaixo discriminado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica encaminhado ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lábrea para Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição o servidor relacionado na Portaria nº 046/2026, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

 

Art. 2º Os órgãos e setores administrativos da Prefeitura Municipal de Lábrea deverão adotar as providências necessárias para a efetivação do desligamento do servidor ora encaminhado, garantindo a transição adequada e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração deverá adotar as medidas necessárias para o pagamento dos direitos trabalhistas do servidor aposentado, incluindo:

I – O pagamento proporcional das férias adquiridas e proporcionais ao período trabalhado em 2025 e 2026;

II – O pagamento do décimo terceiro salário proporcional referente ao período trabalhado no ano de 2026;

III – Outros direitos trabalhistas devidos conforme a legislação vigente.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 01 de agosto de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea, em 10 de agosto de 2026.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Lábrea

CPF:511.306.532-34


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:D07DC776