ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 520, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários Municipais do Município de Itamarati, AM/Prefeitura Municipal para o mandato de 2017/2020 e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
Lei.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento às disposições da CF/88 e suas emendas e da Lei Orgânica Municipal, esta lei fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários Municipais para viger na 9ª (nona) legislatura, no mandato 2017/2020.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
Art. 2º - Fica fixado em parcela única o valor dos subsídios mensal, a seguir, conforme prevê a Constituição Federal, no Art. 29-V e VI, 37-X e XI, 39 § 3º e 4º, na Lei Orgânica Municipal, a saber:
I – Prefeito Municipal.....................R$ 14.000,00 (catorze mil reais);
II – Vice-Prefeito .............................R$ 12.000,00 (doze mil reais);
III – Secretários Municipais..........R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 3º - O substituto legal do Prefeito titular receberá subsídio proporcional aos dias que ocupar o cargo de Prefeito Municipal.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º - Os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, serão reajustados na revisão geral anual, estabelecida no artigo 37, inciso X e XI, da Emenda Constitucional n.º 19 de 04 de junho de 1998; sem ferir princípios do artigo 19, iniciso III, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º - Os recursos necessários ao pagamento e execução da presente Lei, serão vinculados anualmente às dotações próprias dos orçamentos municipais referentes aos exercícios de 2017 a 2020.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos orçamentários e financeiros a partir da vigência de 2017, revogando-se todas demais disposições legais em contrário, que se trata sobre esta matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, AM, 20 de setembro de 2016.
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiano Alexandre Pissolato
Código Identificador:D09893F8