ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2422/2025
PORTARIA Nº 2422/2025
“Dispõe sobre a designação de servidor para exercer as funções de Leiloeiro Administrativo.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de sua atribuição legal, conferida pelo art. 67 em seu inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Itamarati, Estado do Amazonas.
CONSIDERANDO o disposto na Lei 14.133/21, que permite a designação de Leiloeiro Administrativo;
CONSIDERANDO a necessidade de alienar, através de leilão, bens móveis inservíveis ao Município, medida está de relevante de interesse público; e
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, transparência e publicidade,
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar, para exercer as atribuições de Leiloeiro Administrativo, o servidor Alcibirdes Barbosa Pinheiro, portador do CPF Nº 001.397.172-77 e RG 2388196-8 SSP/AM, no período de ocorrência de Leilão Público, sem prejuízo de suas atribuições.
Art. 2º - O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei de Licitações nº 14.133/21 e suas alterações e de acordo com o próprio Edital do certame.
Art. 3º - Compete ao Leiloeiro organizar, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a Ata circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes à sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão de Avaliação dos Bens Móveis, nomeada através da Portaria nº 2421/2025, no que couber.
Art. 4º - A Comissão para Avaliação dos bens móveis referente ao Leilão nº 01/2025, nomeada através da Portaria nº 2421/2025, atuará em conjunto com o Leiloeiro Administrativo nomeado.
Art. 5.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 31 de outubro de 2025.
Prefeitura Municipal De Itamarati
RIAME MAGALHÃES LASMAR
Prefeita Municipal – Em Exercício
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:D0A69124