ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 868/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o estágio remunerado de estudantes no âmbito da Prefeitura Municipal de Tabatinga e dá outras providências.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, em exercício, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.788, de 2008, de 25 de setembro de 2008.
Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O estágio remunerado de estudantes no âmbito Prefeitura Municipal de Tabatinga reger-se-á pelas disposições desta Lei.
Art. 2oO estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
§ 1oEstágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§ 2o Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
§ 3oAs atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.
Art. 3º O estágio, tanto na hipótese do § 1º do art. 2º desta Lei quanto na prevista no § 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, desde que observados os seguintes requisitos:
I - matrícula e frequência regular do educando público-alvo da lei;
II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no termo de compromisso.
Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
Art. 4º O estágio será realizado por alunos regularmente matriculados e com efetiva frequência em curso de educação superior, de educação profissional de nível tecnológico, de educação de ensino médio, ou de educação profissional de ensino médio.
Parágrafo Único. O período acadêmico mínimo exigido para o estágio será definido em plano de atividades previamente elaborado pelo titular da unidade administrativa em que será realizado o estágio.
Art. 5º O preenchimento das vagas far-se-á mediante processo seletivo a ser supervisionado pela Secretaria Municipal de Administração, e realizado pela Secretaria interessada, nos termos desta Lei, cabendo a Secretaria interessada:
I - constituir, para fins de seleção de candidatos a estágio, um cadastro geral e permanente;
II - divulgar a abertura de inscrições para cadastro de candidatos a estágio nos termos da presente Lei, através de divulgação pela imprensa, por meios eletrônicos e nas instituições de ensino;
III - celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
IV - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
V - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
VI – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
VII - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
VIII - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
IX - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
X - providenciar a emissão de bolsa-auxílio aos estagiários, na hipótese de estágio não obrigatório;
XI - encaminhar os estudantes selecionados ao local de estágio;
XII - comunicar, imediatamente, ao estabelecimento de ensino a cessação do estágio.
§ 1º No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.
§ 2º Fica assegurado às pessoas com deficiência – PcD o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio, na forma do art. 17, §5º da Lei nº 11.788/2008, desde que as atividades sejam compatíveis com a deficiência, a ser comprovada mediante laudo médico, apresentado em original ou cópia autenticada.
Art. 6º A parte concedente de estágio pode, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
Parágrafo único.Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio:
I – identificar oportunidades de estágio;
II – ajustar suas condições de realização;
III – fazer o acompanhamento administrativo;
IV – encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;
V – cadastrar os estudantes.
Art. 7º O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o art. 6º desta Lei como representante de qualquer das partes.
§ 1º No Termo de Compromisso, o estudante de até 16 (dezesseis) anos deverá ser representado e os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos serão assistidos por seus pais ou responsáveis(is) legal (is), em consonância com as disposições do Código Civil Brasileiro.
§ 2º O estudante somente iniciará seu estágio depois que tenham sido colhidas todas as assinaturas necessárias no termo de compromisso.
Art. 8º - A carga horária dos estagiários será de:
I - 04 (quatro) horas diárias para os estágios de educação de ensino médio;
II - 04 (quatro) horas ou 06 (seis) horas diárias para os estágios de educação profissional de ensino médio;
III – 04 (quatro) horas ou 06 (seis) horas diárias para os estágios de educação superior e ou de educação profissional de nível tecnológico.
§ 1º O horário de estágio e a carga horária respectiva serão fixados em plano de atividades previamente elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, autorizado nos termos desta Lei, em que será realizado o estágio, compatibilizando-se com o horário escolar e observadas a conveniência da parte concedente e a legislação em vigor.
§ 2º Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pelo acompanhamento da frequência do estagiário, devendo manter registro de comparecimento diário, com horário de entrada e saída, observando-se a carga horária definida no plano de atividades, nunca excedendo o previsto em lei e admitindo-se, no máximo, 5 (cinco) faltas injustificadas por semestre.
§ 4º As faltas justificadas, por motivo de saúde, num limite de até 15 (quinze) dias consecutivos ou não, por ano, somente serão aceitas quando atestadas pelo Serviço Técnico de Saúde da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º. Durante o período de estágio, o estudante deverá apresentar, ao final de cada semestre, ao órgão em que é realizado o estágio, autorizado nos termos desta Lei, ou à instituição contratada para tal fim, atestado de frequência escolar.
Parágrafo único. Em caso de não comprovação de assiduidade, o Termo de Compromisso será extinto.
Art. 10. O Termo de Compromisso poderá ser extinto a qualquer momento por iniciativa da parte concedente ou do estagiário, sem qualquer ônus.
§ 1º - Além do contido no § 2º do art. 8º, será motivo de desligamento compulsório:
I - O não comparecimento às atividades de estágio, sem motivo justificado, por 4 (quatro) dias consecutivos ou não, no período de 1 (um) mês;
II - O não comparecimento às atividades de estágio, por mais de 20 (vinte) dias consecutivos, mesmo com motivo justificado;
III - O não cumprimento da programação estabelecida para seu estágio;
IV - O não cumprimento das normas internas e disciplinares da Secretaria Municipal de Educação, bem como a quebra de sigilo e confidencialidade das informações a que tiver acesso.
§ 2º - Na aplicação de qualquer uma das hipóteses tratadas no § 1º, ficará assegurado o direito de defesa e ao contraditório.
Art. 11. A supervisão das atividades desempenhadas pelos estagiários no âmbito das Secretarias Municipais, sempre acompanhada pelo Departamento de Recursos Humanos, será de responsabilidade de um servidor, designado pelo titular da unidade em que é realizado o estágio, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário.
Art. 12. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência.
Art. 13.Na modalidade de estágio não obrigatório, ao estagiário será oferecida bolsa mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), auxílio-transporte no valor de 100,00 (cem reais), além de seguro contra acidentes pessoais, nos termos da Lei nº 11.788/2008.
Parágrafo único. A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
Art. 14. É assegurado ao estagiário, cujo período de estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso, remunerado, de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§2º Os dias de recesso previstos no “caput” deste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos do estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.
Art. 15. A quantidade de vagas disponíveis para o estágio nas Secretarias Municipais estará condicionada à disponibilidade orçamentaria de cada exercício a ser definida por edital específico.
Art. 16. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
PLINIO SOUZA DA CRUZ
Prefeito Municipal em Exercício
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Bismark Junior Martins Sales
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