ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 177/2019, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e Plano Municipal para Infância e Adolescência e cria a Comissão municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e Plano Municipal para Infância e Adolescência e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que são atribuídas por Lei e, em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o disposto na Constituição Federal, nos arts. 30, VI; 204; 211, § 2º; 212 e em especial no art. 227, que determina prioridade absoluta ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente; Lei 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial sobre a política de atendimento dos direitos e a diretriz da municipalização do atendimento dos direitos da criança e do adolescente; - nas Resoluções nº 171/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e Resolução nº 161, de 4 de dezembro de 2013 (CONANDA), que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal e Lei no 13.257, de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pela Primeira Infância, particularmente seu art. 8o e - nas leis setoriais de saúde (no 8.080/1990 – SUS), educação (no 9.294/1996 – LDB), assistência social (no 12.435/2011) e demais leis sobre cultura, esporte e lazer e proteção especial à criança.
CONSIDERANDO, as atribuições de exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO, que a Lei Orgânica de Boca do Acre, atribui ao Chefe do Poder Executivo as prerrogativas de prover cargos, empregos e funções da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO, os compromissos internacionais firmados pelo Brasil, em especial a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, promulgadas, respectivamente, pelos Decretos no 99.710/1990 e no 6.949/2009, bem como outros documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário;
CONSIDERANDO, os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, aprovados pela Cúpula da ONU em 2015, com destaque para os que dizem respeito direto às crianças, no 1, 2 e 10, sobre a redução da pobreza e das desigualdades a partir da infância; nº 3, sobre saúde e bem estar; nº 4, sobre educação de qualidade a partir da educação infantil e nº 6, sobre água limpa e saneamento; - os princípios e diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância e seus objetivos e metas, elaborado pela Rede Nacional Primeira Infância e aprovado pelo CONANDA em dezembro de 2010 e - os Planos Municipais de Saúde, de Educação e de Assistência Social e demais planos setoriais;
CONSIDERANDO, ainda a adesão ao Programa Prefeito Amigo da Criança realizado em 2017.
DECRETA:
Art. 1º – Seja elaborado o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI e Plano Municipal para Infância e Adolescência - PMIA deste Município de Boca do Acre de duração decenal, abrangendo os vários direitos da criança de 0 a 6 anos (PMPI) e crianças e adolescentes de 7 a 17 , com abordagem intersetorial e a participação das instituições e setores do governo municipal e da sociedade civil, em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância 2010-2022.
§ 1º – Os órgãos e serviços públicos municipais darão apoio técnico e logístico, dentro de suas possibilidades e competências, à elaboração do Plano referido neste artigo.
§ 2º – São conteúdos prioritários do Plano Municipal pela Primeira Infância e Plano Municipal para Infância e Adolescência, a saúde, a alimentação e nutrição, a educação infantil, Ensino Fundamental I e II a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança e à própria criança conforme suas necessidades, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, a proteção contra toda forma de violência, a prevenção de acidentes, medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica e a indução ao consumismo.
Art. 2º – Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial com a finalidade de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e Plano Municipal para Infância e Adolescência de Boca do Acre-AM, que será integrada por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) Conselho Tutelar;
c) Conselhos setoriais de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura e lazer.
d) Órgãos municipais gestores das políticas sociais de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, lazer, meio ambiente, segurança, infraestrutura;
e) Órgão municipal gestor de planejamento e finanças;
f) Fóruns e Movimentos de direitos da criança, do adolescente e juventude;
g) Associações comunitárias com atuação no atendimento de direitos da criança e adolescentes);
h) Órgãos da imprensa;
i) Famílias.
§1º – Representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e de outras instituições públicas poderão participar da Comissão Intersetorial na condição de convidados em caráter permanente, com direito a voz e voto.
§ 2º – A Comissão poderá convidar profissionais e especialistas das diferentes áreas e direitos da criança e adolescentes para reuniões, debates, palestras, seminários, com o objetivo de aprofundar a análise dos temas e propor sugestões para o PMPI e PMIA.
Art. 3º – Crianças de 3 a 6 anos de idade participarão da construção do PMPI em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento por meio de atividades que, por suas diferentes linguagens, possam expressar seus sentimentos, percepções, desejos e ideias em relação aos assuntos que lhes dizem respeito.
§ 1º – A participação das crianças será organizada e conduzida por profissionais qualificados em processo de escuta de crianças dessa faixa etária, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal da Primeira Infância – Lei no 13.257/2016, em seus art. 4o caput e parágrafo único.
§ 2º – As contribuições das crianças serão levadas em conta na redação do Plano Municipal pela Primeira Infância e elas serão informadas sobre o aproveitamento de suas idéias.
Art. 4º – A Comissão Municipal Intersetorial apresentará a versão preliminar do PMPI e PMIA às organizações governamentais e da sociedade civil que participaram de sua elaboração e à sociedade em geral para debate, aperfeiçoamento e aprovação.
§ 1º – A apresentação poderá ser feita sob a forma, entre outras, de Consulta Pública, Audiência Pública, Seminário, Fóruns temáticos.
§ 2º – O PMPI e PMIA de Boca do Acre deverão ser aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme sua competência legal de órgão deliberativo e controlador das ações relacionada à criança e ao adolescente.
Art. 5º – O Plano Municipal pela Primeira Infância e Plano Municipal para Infância e Adolescência de Boca do Acre, será enviado pelo Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores, acompanhado de exposição de motivos e minuta de Projeto de Lei para sua aprovação.
Art. 6º – A Comissão Intersetorial será Presidida pelo Articulador Municipal do Programa Prefeito Amigo da Criança, segundo as orientações do caderno disponibilizado pela Fundação Abrinq. Programa Prefeito Amigo da Criança. Plano Municipal para a Infância e a Adolescência. Guia para Ação Passo a Passo. São Paulo: Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, pg 29, 2017.
Art. 7º – Designar para compor a referida Comissão Intesetorial, conforme Art.6º da Lei Municipal nº 047/2015, de 24 de junho de 2015, os seguintes representantes:
I - Gabinete do Prefeito
Titular: José Renan de Oliveira Brito – Vice - Presidente
Suplente: Alessandra dos Reis Alexandre da Silva
II - Câmara Municipal de Boca do Acre
Titular: Vereador Francisco Gonçalves de Sales
Suplente: Vereadora Maria das Dores Oliveira Munhoz
III - Coordenadoria Regional da SEDUC em Boca do Acre
Titular: Viviane Gonçalves de Araújo
Suplente: Isabel Cristina Moura de Brito
IV - Secretaria Municipal de Educação – SEMED
Titular: Reginaldo Jorge da Silva
Suplente: Damiana Rodrigues Nobre
V - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil - SEMAD
Titular: Geovana Pompeu Pessoa
Suplente:Emilly Matos de Andrade
VI - Secretaria Municipal de Ação Social e Atendimento ao Cidadão – SEMAS
Titular: Luciana Silva Cardoso
Suplente: Lucileny Souza da Silva
VII - Secretaria Municipal de Turismo – SETUR
Titular: Jakson da Silva Ribeiro
Suplente: não tem
VIII - Representante da Sociedade Civil escolhida na Conferencia Municipal do PPAC E CMDCA
Titular: Demila Campos de Melo – Assistencia Social, órgão governamental
Suplente: Samuel Pinheiro da Silva - JUVA
IX - Conselho Municipal de Educação – CME
Titular: Maria Cecília Sales Pena
Suplente: Kely de Sá Santos
X - Conselho Municipal de Saúde – CMS
Titular: Rita de Cássia da Silva
Suplente: Renato Vieira Camurça
XI - Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Titular: Rita de Cássia da Silva – Secretária
Suplente: Élson Nascimento dos Santos
XII - Conselho Municipal do FUNDEB – CMFUNDEB
Titular: Eliane Matos de Andrade
Suplente: Lucélia Pinheiro da Silva
XIII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescência – CMDCA
Titular: Thayara Souza dos Santos
Suplente: Élson Nascimento dos Santos
XIV - Conselho Tutelar
Titular: José da Silva Barbosa
Suplente: não tem
XV - Conselho de Alimentação Escolar – CAE
Titular: Neiva Melo Balbino
Suplente: Raimundo Bento Guimarães
XVI - Selo UNICEF
Titular: Gleyciane Ferreira dos Santos
Suplente: Francisca de Almeida Coronel
XVII - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
Titular: Liliane Vitorino de Queiroz
Suplente: Alcineide Pereira Barbosa
XVIII - FUNAI – Coordenação Regional Alto Purus
Titular: Francisco Barroso da Silva
Suplente: Antonio Ferreira da Silva Apurinã
XIX - Coordenadoria Municipal de Esportes de Boca do Acre
Titular: Marcio Manoel Lopes Ribeiro
Suplente: Jailton Lopes Ribeiro
XX - Igreja Adventista do Sétimo Dia
Titular: Kevins Barros de Araújo
Suplente: Leandro França e Souza
XXI - Articulador Municipal do Programa Prefeito Amigo da Criança-PPAC
Erison Vale da Silva - Presidente
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da legislação pertinente.
Registre-se, cientifique-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, 17 de outubro de 2019.
JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM
Publicado por:
José Renan de Oliveira Brito
Código Identificador:D10B6BBF