ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 108/2026
DECRETO Nº 0108/2026-GPMFB
Concede Aposentadoria Voluntaria por Invalidez e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Fonte Boa, Estado do Amazonas, Lázaro Araújo de Almeida, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 019/2026 Câmara, que trata da Aposentadoria por invalidez do servidor Abraão de Araújo Lasmar, e o parecer exarado pelo Controle Interno do Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social – FUMPAS.
D E C R E T A:
Art. 1º - CONCEDER Aposentadoria por Invalidez ao servidor ABRAÃO DE ARAÚJO LASMAR - Mat. 29390, CPF nº 347.863.092-49, Identidade nº. 347.863.092-49 SESEG/AM, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Fonte Boa, a partir do dia 03 de agosto.
Art. 2º - Este Benefício está fundamentado no Art. 40º, § 1º, I, da C. F. c/c art. 6º - A da C 41/03 – Emenda 70/2012 (Redação anterior à EC 103/2019) – Provento Integral. CID I50.9 + E10 + M15.0 + S14.3 – MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, NA FORMA DA LEI – com paridade, última remuneração, ficando estabelecido o valor R$ 2.062,50 (dois mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), com forma de reajuste na mesma data e índice utilizados para fins dos reajustes dos benefícios do RGPS.
|
Apuração dos Proventos |
Valor (R$) |
|
Vencimento – Lei Municipal nº 007/2024 - Art. 3 anexo V |
R$ 1.650,00 |
|
Grat. Tempo de Serviço 25% - Lei nº 008 -A/1992 - art. 203 |
R$ 412,50 |
|
Total |
R$ 2.062,50 |
Art. 2º - Esse Decreto entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA - AMAZONAS, EM 17 DE AGOSTO DE 2026.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM
Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:D1193648