ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0154, DE 08 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a cessão de servidor pertencente ao quadro de pessoal comissionado da Prefeitura Municipal de Envira/AM ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
O Prefeito de Envira em Exercício, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA no exercício das competências que lhe são legalmente conferidas pela Lei Orgânica do Município de Envira e pela lei ordinária nº 080/2001, e
CONSIDERANDO que a cooperação entre os entes públicos é instrumento legítimo de aprimoramento da gestão e da eficiência administrativa, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a cessão de servidores constitui medida de interesse público que visa à integração entre instituições, otimizando recursos humanos e fortalecendo a atuação institucional;
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a movimentação e cessão de servidores do quadro municipal;
CONSIDERANDO, por fim, o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e a Prefeitura Municipal de Envira/Am,
RESOLVE:
Art. 1° - CEDER, com ônus para o cedente, a servidora ANTÔNIA JANAÍNA SOUZA DE FRANÇA, ocupante do cargo de Diretora de Relações Institucionais, Matrícula nº 84613 pertencentes ao quadro de pessoal comissionado da Prefeitura Municipal de Envira/AM, para prestar serviços junto a Comarca de Envira, pelo prazo inicial de 12 meses, a contar do dia 08 do mês de julho do ano de 2026.
Art. 2° - Durante o período da cessão, os servidores permanecerão sujeitos ao regime jurídico estatutário do órgão cedente.
Art. 3º - Findo o prazo da cessão, a servidora deverá retornar ao órgão de origem, salvo prorrogação expressa mediante novo ato.
Art. 4º - Revogam-se disposições em contrário.
Envira-Am, 08 de julho de 2026.
JAMES PINHEIRO DE FRANÇA
Prefeito de Envira em Exercício
FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA
Secretário Municipal de Administração
LUCAS MACHADO GONTIJO
Secretário Chefe da Casa Civil
Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:D123EE77