ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0252 DE 19 DE MARÇO DE 2014

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE ANAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica criada, na sede do Município, a BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE ANAMÃ, subordinada à administração da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - As despesas com a instalação, manutenção e aquisição do acervo da Biblioteca correrão por conta de dotação específica do Orçamento Municipal vigente.

Art. 3° - Os funcionários necessários ao funcionamento da Biblioteca, serão os que estão lotados na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4° - Fica o senhor Prefeito Municipal, autorizado a firmar convenio com a entidade cultural Estadual ou Federal, para efeito de integração da referida Biblioteca ao Sistema Estadual de Bibliotecas Pública e recebimento de toda a assistência prevista às unidades conveniadas.

Art. 5° - Esta Lei entrava em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ EM 19 DE MARÇO DE 2014.

 

JECIMAR PINHEIRO MATOS  

Prefeito de Anamã

 

MAURICIO BARBOSA DAS CHAGAS

Sec. De Administração e Planejamento

 

O Presente Documento foi Publicado no Diário Oficial Eletronico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal n° 203/11 - Decreto n° 354/11) e no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 19 de Março de 2014.


Publicado por:
Maurício Barbosa das Chagas
Código Identificador:D14B421F