ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 402, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
Institui o Núcleo Municipal de Educação em Saúde e Saneamento Ambiental-NUMESS em atendimento ao disposto na lei n. 11.445/2007.
CONSIDERANDO a necessidade de instituição de controle social por meio de legislação específica, nos termos da lei 11.445/2007;
A Prefeita Municipal de Itamarati, Em Exercício, Francisca Graciene Nogueira Feitosa, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal:
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica instituído o Núcleo Municipal de Educação em Saúde e Saneamento Ambiental –NUMESS, órgão colegiado de caráter consultivo com as funções e competências da lei federal n.11.445/2007, especificamente para executar o Controle Social dos serviços públicos de saneamento básico do Município, devendo ser composto por:
I- 02 (dois) representantes dos titulares de serviços públicos;
II- 02 (dois) representantes de órgãos governamentais relacionados a setor de saneamento básico, devendo ser 02 (duas) vagas para cada um dos órgãos;
III- 02 (dois) representantes dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV- 02 (dois) usuários de serviços de saneamento básico;
V- 02 (dois) representantes de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
Art. 2º. Os membros serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto, a serem escolhidos da seguinte forma:
I- Os representantes dos itens I, II e III serão indicados pelos próprios titulares de serviços públicos, órgãos governamentais relacionados a setor de saneamento básico e prestadores de serviços públicos de saneamento básico, de acordo com as regras e procedimentos administrativos internos de escolha de cada ente.
II- A serem indicados pelo prefeito municipal dentre os cidadãos munícipes que tenham capacidades para atos de vida civil.
III- As entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico deverão encaminhar o nome de seus representantes, cuja escolha será feita pelo Prefeito Municipal ou Secretário por ele indicado.
Parágrafo único. As entidades mencionadas no item III serão previamente cadastradas junto à Prefeitura Municipal.
Art. 3º. Os membros deverão se reunir em Assembleia Geral para elaborar o seu Estatuto que passará a reger o funcionamento do Núcleo Municipal de Educação em Saúde Ambiental, naquilo que não contrariar os dispositivos legais aplicáveis à espécie e o disposto no presente Decreto Municipal.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, AM, em 17 de dezembro de 2014.
FRANCISCA GRACIENE NOGUEIRA FEITOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cristiano Alexandre Pissolato
Código Identificador:D182F14E