ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 712/2019
LEI MUNICIPAL Nº 712 DE 30 DE JULHO DE 2019
“Cria o Estatuto da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Careiro – AGROCAREIRO, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Careiro, Estado do Amazonas, no uso da sua competência que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a competência dada aos Municípios pelo art. 30, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 84, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Careiro.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, a provou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica aprovado o Estatuto da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE CAREIRO – AGROCAREIRO, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. A Diretoria Executiva proporá ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação desta Lei, a constituição de seu quadro de pessoal próprio e a política geral de remuneração da Agência, considerados os parâmetros de remuneração vigentes no Poder Executivo.
Parágrafo Único – Durante o período a que se refere este artigo atuarão na AGROCAREIRO funcionários públicos estaduais postos à disposição da Empresa e servidores contratados por tempo determinado, na forma da lei.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução destas Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Poder Executivo, conforme disposto em ato específico, na forma da lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 30 de Julho de 2019.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA
Secretária de Adm. e Planejamento
Port. 284, de 18/06/2018
ANEXO ÚNICO
ESTATUTO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE CAREIRO – AGROCAREIRO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E OBJETIVOS
Art. 1.º A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE CAREIRO – AGROCAREIRO, compõe a Administração Indireta do Poder Executivo, sob a forma de empresa pública sob a forma de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, técnica, patrimonial e financeira, prazo de duração indeterminado, sede e foro no Município de Careiro e jurisdição em todo território do Estado do Amazonas, regendo-se pelas disposições na forma da lei.
Art. 2º. Vinculada, para efeito de supervisão, à Secretaria de Produção Rural e Abastecimento do Município de Careiro, e a Agrocareiro reger-se-á pela presente lei e pela legislação que lhe for aplicável.
3º. Constituem objetivos da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Careiro – AGROCAREIRO:
I – A implementação e fomento das ações de desenvolvimento sustentável dos recursos de natureza ambiental, bem como os originários da floresta, mineração, da pesca, da agricultura e da agropecuária.
II – o apoio à comercialização de produtos ambientais, incluindo os originários da floresta, da mineração, da pesca, da agricultura e da agropecuária;
III – a dinamização das cadeias produtivas florestais, minerais, agrícolas e agropecuárias sustentáveis do Município de Careiro.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º. Constituem competências da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Careiro – AGROCAREIRO, com vistas ao cumprimento de seus objetivos:
I – Estimular a geração de emprego, renda e novas ocupações econômicas, promovendo, junto com outros órgãos governamentais e a sociedade civil organizada, ações voltadas ao desenvolvimento sustentado das diversas cadeias produtivas do setor primário, visando de forma prioritária o pequeno produtor;
II – Suprir os mercados consumidores, integrando a produção e estimulando o desenvolvimento das vocações produtivas do Município de Careiro, apoiando, orientando e coordenando o processo de comercialização dos produtos florestais, minerais, pesqueiros, agrícolas e agropecuários;
III – Promover o desenvolvimento agrícola, agropecuário, pesqueiro e florestal, de modo sustentável, com identificação e valorização das vocações produtivas regionais e das potencialidades de mercado local, regional, mineral e internacional;
IV – Apoiar a política municipal destinada à dinamização dos processos de utilização dos recursos de natureza ambiental, bem como das cadeias produtivas dos segmentos florestal, mineral, pesqueiro, agrícola e agropecuário, através da comercialização de produtos;
V – Apoiar ações direcionadas à valorização dos serviços ambientais das florestas, do minério, da pesca, da agricultura e agropecuária do Município de Careiro e sua inserção nos mercados dos negócios sustentáveis, bem como articular com entidades congêneres a fim de maximizar a eficiência do uso dos recursos disponíveis – públicos e privados, inclusive intelectuais, financeiros, de infraestrutura, de marcas e patentes;
VI – Identificar oportunidades e atrair investimentos em negócios sustentáveis;
VII – Executar programas e projetos direcionados a dinamização das cadeias produtivas e a comercialização de produtos florestais, madeireiros e não-madeireiros, pesqueiros, agropecuários e minerais;
VIII – Executar ações objetivando promover a ampliação dos mercados para produtos florestais, minerais, pesqueiros, agrícolas e agropecuários;
IX – Acompanhar o registro e a fiscalização das concessões, permissões, autorizações e licenciamento, junto ao órgão federal competente, de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais em território municipal;
X – apoiar, quando necessário, o produtor rural e as cooperativas do setor primário, junto ao órgão competente, nos procedimentos e permissões e autorizações para exploração dos recursos oriundos da respectiva atividade, inclusive quanto ao licenciamento junto ao órgão ambiental competente, seja estadual ou federal;
XI – potencializar a economia do Estado, através do incremento da produção e geração de atividade econômica e renda;
XII – dinamizar a economia do Estado do Amazonas com incremento da produção florestal, mineral, agrícola, pesqueira e agropecuária de forma sustentável, podendo, para tanto:
a) Identificar e valorizar as vocações produtivas regionais e das potencialidades de mercado interno, externo e internacional;
b) Avalia e propor indicadores de produção para políticas de desenvolvimento econômico e sustentável;
c) Apoiar, em conjunto com as Agências de Desenvolvimento e Fomento Estadual e Federal, e outras entidades financeiras, a implementação de ações de crédito para o desenvolvimento integrado, assim como realizar o pagamento de subvenções a produtos florestais, minerais, pesqueiros, agrícolas e agropecuários;
d) Efetuar a compra e venda de produtos florestais, minerais, pesqueiros, agrícolas e agropecuários e seus derivados industrializados;
e) Implementar estudos e pesquisar destinados à identificação de potencialidades e vulnerabilidades socioeconômicas e ambientais, propondo estratégias e ações compatíveis com os segmentos florestal, mineral, pesqueiro, agrícola e agropecuário;
f) Fortalecer estruturas produtivas e organizações de produtores bem como articular ações de comercialização dos produtos florestais, minerais, pesqueiros, agrícolas e agropecuários;
g) Estimular, apoiar e fortalecer as organizações de produtores;
h) Criar e gerenciar estoques reguladores de produtos considerados estratégicos visando estimular e apoiar o produtor local;
i) Cooperar nas ações voltadas ao desenvolvimento social e econômico da região;
j) Firmar parcerias em ações e atividades de assistência técnica e extensão florestal, mineral, pesqueiro, agrícola e agropecuária;
k) Estruturar e implementar banco de dados em apoio às atividades produtivas;
l) Apoiar a gestão de florestas públicas e unidades de conservação;
m) Promover a cooperação na assistência técnica, tecnológica e financeira com organismos nacionais e internacionais, voltada à integração e ao desenvolvimento regional sustentável;
n) Solicitar e/ou elaborar estudos de viabilidade de projetos de integração e de desenvolvimento regional;
o) Classificar produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico;
p) Atuar como órgão gestor nas atividades econômicas desenvolvidas pelo setor primário;
q) Implementar as ações direcionadas à valorização dos serviços ambientais das florestas do Município de Careiro e sua inserção no mercado dos negócios sustentáveis, incluindo o armazenamento e ao sequestro de carbono;
r) Identificar e atrair oportunidades de investimentos e negócios na indústria de base florestal e apoiar a certificação socioambiental e orgânica no Município de Careiro;
s) Executar programas e projetos destinados ao uso sustentável de recursos florestais, pesqueiros, minerais, agrícolas e agropecuário, formulados no âmbito do Poder Executivo, assim como outras ações e atividades determinadas no Estatuto, desde que pertinentes aos seus objetivos.
Art. 5.º Sem prejuízo de outras atividades previstas em normas legais ou regulamentares, a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Município de Careiro – AGROCAREIRO, deve observar as seguintes diretrizes básicas;
I – implementar programas de capacitação gerencial, de formação e de qualificação de recursos humanos adequados ao mercado;
II – verificar a adequabilidade dos projetos vinculados aos setores florestal, pesqueiro, mineral, agrícola e agropecuário às políticas de desenvolvimento;
III – celebrar acordos, convênios, contratos e outros ajustes, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com as pessoas jurídicas de direito privado nacional e internacional a fim de atingir seus objetivos institucionais, respeitando a legislação aplicada;
IV – planejar e gerir a realização de feiras, exposições agropecuárias e outros eventos congêneres ligados ao desenvolvimento sustentável dos recursos de natureza ambiental, buscando sempre a informação, a comunicação, o marketing e a divulgação de resultados;
V – prestar serviços técnicos, incluindo pareceres para instituições oficiais de crédito;
VI – priorizar o atendimento ao pequeno produtor e suas organizações comunitárias, além das populações tradicionais ocupantes das áreas de florestas estaduais;
VII – realizar a capacitação e aperfeiçoamento de pessoal – produtores, técnicos lideranças governamentais e não-governamentais, em aspectos ligados à produção, comercialização, verticalização e mercado de produtos florestais, pesqueiros, minerais, agrícolas e agropecuários;
VIII – participar do processo de profissionalização dos produtores, técnicos, extrativistas, e dos agricultores familiares para a melhor execução de suas atividades, melhoria da qualidade e padronização de seus produtos;
IX – Difundir tecnologias que viabilizem negócios sustentáveis, com a implementação de sistemas para a obtenção de produtos competitivos, ecologicamente adequados e socialmente justos, proporcionando maior nível de sustentabilidade e competitividade das unidades produtivas;
X - fomentar e intensificar ações para o fortalecimento do associativismo e cooperativismo rural apoiando empreendimentos coletivos que viabilizem a verticalização das atividades nas diversas cadeias produtivas sustentáveis e promovam agregação de valor e ocupação de mão de obra no meio rural;
XI – implementar ações para o desenvolvimento sustentável das diversas cadeias produtivas sustentáveis, fortalecendo as ações econômicas, ecológicas, sociais e políticas;
XII – estabelecer e manter um sistema de planejamento e gestão, envolvendo programação, acompanhamento e controle das atividades sustentáveis no Município de Careiro, bem como de avaliação de resultados;
XIII – modernizar os processos de desenvolvimento sustentável, buscando a excelência dos serviços, da informação, da comunicação, do marketing, da geração e da divulgação de resultados;
XIV – promover e facilitar a integração de parceiros que apoiam o desenvolvimento sustentável dos recursos de natureza ambiental nas áreas de associativismo, cooperativismo, produção e gestão;
XV – gerar e divulgar informações mercadológicas sobre todos os agentes das cadeias produtivas da produção florestal, pesqueira, mineral, agrícola e agropecuária do Município de Careiro.
CAPÍTULO III
DO CAPITAL SOCIAL, DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6º. O capital social, o patrimônio e os recursos financeiros da AGROCAREIRO são constituídos por:
I – as dotações consignadas à empresa no orçamento do Município e os créditos especiais e adicionais;
II – as transferências e repasses que lhe forem conferidos;
III – o produto de recolhimento de tributos, tarifas ou preços e contribuições que a lei destinar total, ou parcialmente, à Empresa;
IV – os juros de depósitos bancários e outros rendimentos de aplicações financeiras da Empresa;
V – as importâncias arrecadadas e as devidas por serviços e fornecimentos prestados a outros órgãos públicos e a terceiros;
VI – os legados, os donativos e outras rendas de qualquer natureza;
VII – as transferências oriundas do Estado ou do Município;
VIII – as transferências decorrentes de convênios ou outros ajustes;
IX – os rendimentos:
a) Provenientes da comercialização de produtos e serviços;
b) Originários de operações de créditos, provenientes de empréstimos e financiamentos legalmente autorizados;
c) De capital, resultantes de conversão em espécie de bens e direitos;
d) Decorrentes de acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas nacionais e internacionais;
e) Outros, permitidos pela legislação pertinente, que lhe forem destinados para consecução de seus objetivos.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7.º Administrada pela Diretoria Executiva, composta pelo Presidente, com o auxílio de 3 (três) Diretores, nomeados em Comissão pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a AGROCAREIRO tem a seguinte estrutura organizacional:
I – ÓRGÃO COLEGIADO:
a) Conselho Fiscal.
II – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
a) Diretoria-Executiva:
1. Presidência;
2. Diretoria de Administração e Finanças;
3. Diretoria de Negócios Florestais;
4. Diretoria de Negócios Agrícola, Agropecuário e Pesqueiro.
III – ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA:
a) Gabinete da Presidência;
b) Procuradoria Jurídica;
c) Assessoria;
d) Comissão Interna de Licitação.
IV – ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:
A) Diretoria de Administração e Finanças:
1.Departamento de Administração e Recursos Humanos
2. Departamento de Orçamento e Finanças.
V – ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:
a) Diretoria de Negócios Florestais:
1. Departamento de Negócios de Recursos Faunísticos e Aquáticos;
2. Departamento de Negócios de Produtos Madeireiros e Não Madeireiros;
b) Diretoria de Negócios Agrícolas, Agropecuários e Pesqueiros:
1. Departamento de Cadeira Produtiva do Pescado;
2. Departamento de Cadeira Produtiva das Atividades Agrícolas;
3. Departamento de Agronegócios.
§ 1.º A AGROCAREIRO poderá, por decisão superior, instituir agências, escritórios de representação, filiais e subsidiárias, observadas as disposições legais aplicáveis.
§ 2º Para a realização de suas atividades, a AGROCAREIRO poderá contar com o auxílio de gerências, conforme o disposto no Regulamento Administrativo, aprovado pela Diretoria Executiva, na forma deste Estatuto.
SEÇÃO I
DO CONSELHO FISCAL
Art. 8.º O Conselho Fiscal da AGROCAREIRO responderá pelos encargos de análise e julgamento das demonstrações financeiras da Empresa e das prestações de contas a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 9.º O Conselho Fiscal será constituído de 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para cumprirem mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 1.º A função dos membros do Conselho Fiscal será remunerada no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), e será devida ao efetivo comparecimento às reuniões.
§ 2.º Os integrantes do Conselho Fiscal não poderão manter com a AGROCAREIRO relações que possam influir na independência de suas decisões e posicionamentos.
Art. 10. O funcionamento do Conselho Fiscal será estabelecido em Regimento Interno, aprovado por ato do Presidente da Empresa.
Art. 11. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, trimestralmente ou, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Empresa.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 12. A Administração Superior da AGROCAREIRO será exercida pela Diretoria Executiva, integrada por 01 (um) Presidente, 01 (um) Diretor de Administração e Finanças, 01 (um) Diretor de Negócios Florestais e 01 (um) Diretor de Negócios Agrícolas, Agropecuários e Pesqueiros, nomeados em comissão, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, preferencialmente reconhecida capacidade técnico-administrativa quanto a natureza e as atividades do setor primário do Município.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
DO CONSELHO FISCAL
Art. 13 . Constituem competências básicas do Conselho Fiscal:
I – Fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
II – Examinar mensalmente os balancetes e as demais demonstrações contáveis elaboradas pela Empresa;
III – Manifestar-se, antes da remessa ao Órgão de Controle Externo, sobre as demonstrações contáveis, financeiras e orçamentárias e o relatório anual da administração, bem assim sobre os processos de prestações de contas, fazendo-se constar do parecer às informações complementares julgadas necessárias;
IV – examinar a criação de fundos de reserva, provisões, reavaliação do ativo, destinação de saldos positivos de balanço, planos de investimento ou orçamento de capital, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
V – manifestar-se, sobre as propostas dos órgãos da administração relativas à modificação do capital social;
VI – acompanhar as execuções patrimonial, financeira e orçamentária da Empresa, podendo examinar a qualquer tempo livros, e quaisquer outros documentos, além de requisitar informações;
VII – aprovação do Relatório Anual de Atividades, incluindo o Balanço Financeiro e Prestação de Contas;
VIII – executar outras ações e atividades inerentes à sua natureza, conforme a legislação específica.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 14. Constituem competências da Diretoria Executiva:
I – deliberar sobre:
a) O Estatuto da Empresa;
b) O Planejamento das atividades da empresa;
c) A aplicação de saldos orçamentários e de inversões de fundos e de outros recursos;
d) As revisões do orçamento;
e) A locação ou o arrendamento de bens integrantes do ativo permanente da Empresa;
f) A alienação e oneração de bens imóveis, após prévio pronunciamento do Conselho Fiscal;
g) A orientação geral dos negócios sustentáveis e as prioridades da AGROCAREIRO, acompanhando sua execução;
h) O estabelecimento das diretrizes e políticas básicas, seus principais objetivos e metas globais;
i) A elaboração e o cumprimento do Plano Orçamentário Anual e os Programas Anuais e Plurianuais da AGROCAREIRO;
j) A aprovação do Relatório Anual de Atividades;
k) A apreciação e deliberação sobre as alterações na estrutura orgânica e no funcionamento da Empresa, após prévio pronunciamento do Conselho Fiscal;
l) A requisição para apreciação, quando julgado necessário, dos relatórios de auditoria interna e externa;
m) A aprovação de propostas de empréstimos e financiamentos, após prévio pronunciamento do Conselho Fiscal;
II – Fornecer ao Conselho Fiscal informações precisas sobre os negócios da Empresa;
III – propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal, anteprojeto de lei relativo à criação dos empregos e à política geral de remuneração da Agência, considerados os parâmetros de remuneração vigentes no Poder Executivo;
IV – elaborar prestação de contas a ser submetida ao Conselho Fiscal;
V – aprovar o regulamento de compras e contratações de serviços terceirizados;
VI – elaborar o Regulamento Administrativo da AGROCAREIRO.
Parágrafo Único. Sem prejuízo de outras disposições pertinentes à administração da Empresa, o Regulamento Administrativo a que se refere o inciso VI deste artigo estabelecerá:
I – o detalhamento da competência dos órgãos integrantes da estrutura constante deste Estatuto;
II – a competência das Diretorias e demais Órgãos da AGROCAREIRO;
III – o detalhamento das atribuições dos titulares de cargos de confiança, funções comissionadas, de cargos de provimento efetivo e de empregos, dispostas neste Estatuto;
IV – a lotação interna dos servidores.
SEÇÃO III
DA PRESIDÊNCIA
Art. 15. Compete à Presidência da AGROCAREIRO a administração e supervisão geral das atividades desenvolvidas na Agência, abrangendo seus recursos humanos, financeiros e materiais, com vistas ao cumprimento dos objetivos e ao aperfeiçoamento dos serviços.
SEÇÃO IV
DAS DIRETORIAS
Art. 16. Constituem competências da Diretoria de Administração e Finanças:
I – execução das atividades relativas a pessoal, material, patrimônio, orçamento, contabilidade e finanças, protocolo, portaria, transporte, vigilância e serviços gerais no âmbito da Empresa, através de coordenação e controle das atividades dos Departamentos de Administração e Recursos Humanos e de Orçamento e Finanças, cumprindo e fazendo cumprir as orientações administrativas e financeiras definidas pela Presidência;
II – supervisão das políticas de recursos humanos, patrimoniais, orçamentários e contábil-financeiros da Empresa, assegurando padrões satisfatórios de desempenho dos empregados, através de sistema de treinamento e promovendo permanente avaliação de qualidade funcional;
III – colaboração na elaboração do orçamento anual e dos planos e programas plurianuais, zelando pela sua integral execução;
IV – desempenho e execução de outras atividades inerentes à sua área de competência, dispostas no Regulamento Administrativo ou quando designadas pelo Conselho Fiscal ou pelo Presidente da Empresa.
Art. 17. Constituem competências da Diretoria de Negócios Florestais:
I – promover a dinamização das cadeias produtivas, florestais e demais cadeias produtivas sustentáveis, entendidas como aquelas associadas a sistemas de produção primária, ecologicamente saudáveis, socialmente justos e economicamente viáveis;
II – a implementação de políticas públicas destinadas ao fortalecimento das cadeias produtivas dos segmentos florestais, agrícolas, agropecuários, madeireiros e não-madeireiros, além de negócios sustentáveis baseados na produção destes segmentos;
III – execução e ações diretas ou de apoio à comercialização dos produtos das diversas cadeias produtivas baseadas na produção dos segmentos do inciso II, do artigo 17 desta Lei, mediante coordenação e controle;
IV – coordenação de pesquisa e elaboração de programas de abastecimento e estabelecimento de critérios para definição e indicadores de preços voltados à estruturação de políticas de desenvolvimento econômico-social;
V – coordenação e políticas e programas para a conscientização, qualificação , aperfeiçoamento e melhoria quantitativa e qualitativa da produção do setor primário;
VI – cadastramento de produtores, pequenas e medias iniciativas ou grupos produtivos organizados, associações, cooperativas e gerenciamento das relações entre eles e o mercado consumidor local , nacional e internacional;
VII – colaboração na elaboração do Orçamento Anual e dos Planos e Programas Plurianuais relativos a negócios do setor primário, zelando pela sua integral execução;
VIII - estabelecimento de Banco de Dados para planejamento e controle de ações da Diretoria;
IX – promoção e divulgação dos resultados alcançados no âmbito das ações da Diretoria;
X – desempenhar e executar outras atividades inerentes à sua área de competência, dispostas no Regulamento Administrativo ou quando designadas pelo Conselho Fiscal ou pelo Presidente.
Art. 18. Constituem competências da Diretoria de Negócios Agrícolas, Agropecuários e Pesqueiros:
I - execução de ações diretas ou de apoio à comercialização dos produtos agrícolas, agropecuários e pesqueiros das diversas cadeias produtivas baseadas na produção destes setores, mediante coordenação e controle;
II – coordenação de pesquisas e elaboração de programas de abastecimento e estabelecimento de critérios para definição de indicadores de preços voltados à estruturação de políticas de desenvolvimento econômico-social;
III - coordenação de políticas e programas para conscientização, qualificação, aperfeiçoamento e melhoria qualitativa e quantitativa da produção agrícola, agropecuária e pesqueira em atendimento às exigências do mercado;
IV – cadastramento de produtores, pequenas e medias iniciativas ou grupos produtivo organizados, associações, cooperativas e gerenciamento das relações entre estes e o mercado consumidor local, nacional e internacional;
V - estabelecimento de Banco de Dados para planejamento e controle de ações da Diretoria;
VI – promoção e divulgação dos resultados alcançados no âmbito das ações da Diretoria;
VII – desempenhar e executar outras atividades inerentes à sua área de competência, dispostas no Regulamento Administrativo ou quando designadas pelo Conselho Fiscal ou pelo Presidente.
SEÇÃO V
DOS DEMAIS ÓRGÃOS
Art. 19. Sem prejuízo e outras atribuições inerentes à respectiva natureza, compete aos demais órgãos integrantes da estrutura da AGROCAREIRO:
I – GABINETE DA PRESIDÊNCIA – assistir o titular da AGROCAREIRO em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo do despacho do seu expediente pessoal; providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Empresa; encaminhar e acompanhar junto aos órgãos federais, estaduais e municipais os documentos relacionados com a área de atuação da AGROCAREIRO; organizar a agenda diária do Presidente; além de outras que se fizerem necessárias ao atendimento das finalidades da Empresa;
II – CONSULTORIA JURÍDICA – promoção da defesa judicial e extrajudicial da AGROCAREIRO, mediante instrumento procuratório específico; exercício das atividades de Consultoria Jurídica no âmbito da Empresa, abrangendo assuntos relativos à sua área de atuação; cumprir e fazer cumprir as orientações fixadas para a Empresa pelos órgãos de deliberação superior e os manuais de políticas e normas; além de outras que se fizerem necessárias ao atendimento das finalidades da Empresa;
III – ASSESSORIAS – sugerir alternativas quanto as macropolíticas da Empresa, como subsídio para as decisões da Diretoria Executiva; apresentar alternativas quanto às diretrizes gerais da Empresa para a formulação de seus Programas Anuais e Plurianuais; levantar alternativas quanto à conveniência de convênios, contratos, acordos e ajustes que venham a resultar na execução de programas e/ou projetos; examinar, discutir, consolidar o Regulamento Administrativo, o Plano de Cargos e Salários, os Programas Anuais e Plurianuais, os Relatórios de Atividades e outros documentos de natureza normativa e programática da Empresa; cumprir o papel estratégico na comunicação com os parceiros da Empresa; relação pública e mídia; além de outras que se fizerem necessárias ao atendimento das finalidades da Empresa; organizar e administrar o Planejamento Setorial da AGROCAREIRO juntamente com Órgãos Federais, Estaduais e Municipais na formulação e coordenação de mecanismos de elaboração e encaminhamento de relatórios institucionais; controle e acompanhamento de projetos da AGROCAREIRO e parceiros; realização de pesquisas e estudos da área de Planejamento, visando o fortalecimento das decisões da Diretoria Executiva, além da elaboração de projetos de captação de recursos para fortalecimento institucional e das atividades correlatas; sugerir alternativas quanto às macropolíticas da AGROCAREIRO, como subsídios para as decisões da Diretoria Executiva e apresentação de alternativas quanto às diretrizes gerais para a formulação de seus programas Anuais e Plurianuais e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Careiro;
IV – COMISSÃO INTERNA DE LICITAÇÃO – receber requisições pertinentes, processar e julgar as licitações, no âmbito interno da AGROCAREIRO, relativas a compras, locações, alienações, obras e serviços, nas modalidades de Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Pregão, Concurso e Leilão; conduzir procedimentos de Concessões e Permissões, nos termos da legislação federal e estadual aplicáveis; decidir sobre pedidos de inscrição no registro cadastral, bem como alterações ou cancelamento; informar sobre pedidos de levantamento ou de restituição de caução provisória; autorizar a expedição de certificados ou atestados requeridos por empresas inscritas no registro cadastral; propor à Presidência a instauração de procedimento com vistas à apuração de infrações cometidas no curso da licitação, bem como remeter ao órgão requisitante qualquer informação de que venha a ter ciência sobre a inexecução de contrato de promoção de responsabilidade administrativa e aplicação de sanção cabível; elaborar e encaminhar para aprovação da Consulta Jurídica, pareceres minutas de despachos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação e executar outras atividades pertinentes a sua natureza.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
DO PRESIDENTE
Art. 20. São atribuições do Presidente da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Município de Careiro – AGROCAREIRO.
I – representar a Empresa, em Juízo ou fora dele;
II – promover a execução dos Planos de Trabalho;
III – dirigir, coordenar e supervisionar a ação programática da AGROCAREIRO bem como a gestão das unidades setoriais;
IV – promover a articulação da AGROCAREIRO com órgãos e instituições públicas, privados, nacionais e estrangeiras, com vistas à dinamização, modernização e aprimoramento das ações da Empresa;
V - editar atos que consubstanciem as deliberações dos Diretores;
VI – ordenar as despesas da AGROCAREIRO, podendo delegar tal atribuição, através de ato específico;
VII – designar o Diretor que o substituirá em sua ausência ou impedimento;
VIII – admitir, promover, lotar, transferir, elogiar, punir ou dispensar empregado e praticar quaisquer outros atos referentes à administração pessoal, facultada a outorga de tais poderes à Diretoria especializada;
IX – determinar a realização de auditorias, inspeções, tomadas de conta, sindicâncias e inquéritos administrativos;
X – suspender a execução e decisões das Diretorias, podendo determinar novo exame;
XI – apreciar e aprovar o Orçamento Anual e o Plano Plurianual da AGROCAREIRO, zelando por sua integral execução;
XII – apreciar e propor qualquer proposta de alteração desta Lei;
XIII – supervisionar as atividades desenvolvidas na Empresa, abrangendo a administração dos recursos Humanos, financeiros e materiais, com vistas ao cumprimento dos objetivos e ao aperfeiçoamento dos serviços;
XIV – solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criação, fusão e extinção de departamentos e gerências para o desenvolvimento de programas;
XV – enviar a prestação de contas e o relatório das AGROCAREIRO à apreciação de contas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas ou do Tribunal de Contas da União, se for o caso.
Parágrafo Único. O Presidente da AGROCAREIRO será substituído, sucessivamente, em seus impedimentos e afastamentos legais, pelo Diretor de Administração e Finanças, pelo Diretor de Negócios Florestais, Agrícolas, Agropecuários e Pesqueiros.
SEÇÃO II
DO DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE FINANÇAS
Art. 21. São atribuições do Diretor de Administração e Finanças:
I – exercer a representação da Agência, por outorga específica do Diretor Presidente;
II – elaborar, juntamente com os demais Diretores, as diretrizes e a política que devem nortear a expansão da Empresa;
III – promover a coordenação de todos os assuntos referentes ao planejamento e execução da política administrativa e financeira da Empresa;
IV – promover a elaboração de planos de ação dos órgãos, consolidá-los em plano geral da Empresa, providenciar para que sejam executados, justificando a Presidência quaisquer possíveis desvios e providências corretivas que se fizerem necessárias;
V – emitir os documentos básicos de administração compreendidos em sua área de atribuição;
VI – firmar, juntamente com o Presidente, cheques, ordens de pagamento, endossos e aceites de títulos cambiais, cartas de crédito e outros documentos que importem em responsabilidades ou obrigações para a Agência;
VII – elaborar as previsões orçamentárias da Empresa, bem como acompanhar sua aplicação, fiscalizando e disciplinando seu desenvolvimento;
VIII – delegar poderes a servidores da AGROCAREIRO, em subordinação vertical, no que concerne assuntos de sua competência;
IX – determinar a realização, por servidores que lhe estiver subordinado, inspeções de qualquer natureza, tomadas de contas, sindicâncias e inquéritos relacionados com a respectiva área de atividades;
X – elaborar, juntamente com a área interessada, projetos básicos para a composição de processo licitatório;
XI – dirigir e executar as atividades e os serviços gerais de administração, pessoal, finanças e patrimônio da Agência;
XII – supervisionar a política de recursos e aplicações através do acompanhamento dos orçamentos anuais da Agência;
XIII – coordenar em nível superior as atividades de administração financeira da Agência;
XIV – apreciar e encaminhar à Diretoria proposições para criação ou reformulação de normas sobre a administração de pessoal, finanças ou de patrimônio da Agência;
XV – propor à Presidência a criação, fusão e extinção de gerências de sua Diretoria para o desenvolvimento de programas, de acordo com o objetivos da empresa;
XVI – desempenhar e executar outras atividades inerentes a sua área de competência, quando forem designadas pelo Diretor Presidente, desde que não se sobreponha às competências das demais Diretorias.
SEÇÃO III
DO DIRETOR DE NEGÓCIOS FLORESTAIS
Art. 22. São atribuições do Diretor de Negócios Florestais:
I – exercer a representação da Agência, por outorga específica do Diretor Presidente;
II – elaborar, juntamente com os demais Diretores, as diretrizes e a política que devem nortear a expansão da Agência;
III – promover a coordenação de todos os assuntos referentes ao planejamento e a execução das diretrizes técnicas e da política operacional das cadeias produtivas sustentáveis baseadas na produção deste setor;
IV – promover a elaboração de plano de ação dos órgãos que compõem a Diretoria, consolidá-los em plano geral da Empresa, providenciando para que sejam executados, justificando a Presidência quaisquer desvios e tomando as medidas corretivas que se fizerem necessárias;
V – emitir documentos básicos de administração compreendidos m sua esfera de atribuições;
VI – preparar relatórios para aferição de desempenho dos diversos órgãos da área técnica;
VII – encaminhar proposta de programas e projetos básicos para a expansão da AGROCAREIRO;
VIII – promover a implantação e coordenação de projetos relacionados às atividades florestais;
IX – promover a implantação e coordenação de projetos relacionados às atividades ligadas à cadeia produtiva madeireira, não-madeireira, e de seus recursos, bem como apoiar os processos de certificação específicos por atividades;
X – promover a organização de produtores, buscando alternativas de beneficiamento e processos de transformação da matéria-prima;
XI – promover a coordenação e supervisão das ações de apoio aos grupos produtivos organizados e empresas que atuam na produção de bens e serviços de bases sustentáveis;
XII – preparar relatórios para aferição de desempenho dos diversos órgãos coligados de sua atuação;
XIII – delegar competência a servidores de sua subordinação vertical no que concerne a assuntos de sua competência;
XIV – implantar projetos para identificar as vocações produtivas regionais e potencialidades de mercados;
XV – desenvolver as ações de apoio a Assistência Técnica e Extensão Rural à cadeia produtiva madeireira e não-madeireira, dos recursos faunísticos e aquáticos;
XVI – propor à Presidência a criação, fusão e extinção de gerências ligadas a sua Diretoria para o desenvolvimento de programas, de acordo com os objetivos da empresa;
XVII – implantar projetos e coordenar as atividades de venda, revenda e distribuição de produtos madeireiros, não madeireiros, dos recursos faunísticos e aquáticos, objetivando o aperfeiçoamento dos serviços de comercialização;
XVIII – desempenhar e executar outros atividades inerentes a sua área de competência quando forem designadas pelo Presidente.
SEÇÃO IV
DO DIRETOR DE NEGÓCIOS AGRÍCOLAS, AGROPECUÁRIOS E PESQUEIROS
Art. 23. São atribuições do Diretor de Negócios Agrícolas, Agropecuários e Pesqueiros:
I – exercer a representação da Agência, por outorga específica do Diretor Presidente;
II – elaborar, juntamente com os demais Diretores, as diretrizes e a política que devem nortear a expansão da Agência;
III – promover a coordenação de todos os assuntos referentes ao planejamento e a execução das diretrizes técnicas e da política operacional das cadeias produtivas sustentáveis baseadas na produção deste setor;
IV – promover a elaboração de plano de ação dos órgãos que compõem a Diretoria, consolidá-los em plano geral da Empresa, providenciando para que sejam executados, justificando a Presidência quaisquer desvios e tomando as medidas corretivas que se fizerem necessárias;
V – emitir documentos básicos de administração compreendidos m sua esfera de atribuições;
VI – preparar relatórios para aferição de desempenho dos diversos órgãos da área técnica;
VII – encaminhar proposta de programas e projetos básicos para a expansão da AGROCAREIRO;
VIII – promover a implantação e coordenação de projetos relacionados às atividades florestais;
IX – promover a implantação e coordenação de projetos relacionados às atividades ligadas à cadeia produtiva madeireira, não-madeireira, e de seus recursos, bem como apoiar os processos de certificação específicos por atividades;
X – promover a organização de produtores, buscando alternativas de beneficiamento e processos de transformação da matéria-prima;
XI – promover a coordenação e supervisão das ações de apoio aos grupos produtivos organizados e empresas que atuam na produção de bens e serviços de bases sustentáveis;
XII – preparar relatórios para aferição de desempenho dos diversos órgãos coligados de sua atuação;
XIII – delegar competência a servidores de sua subordinação vertical no que concerne a assuntos de sua competência;
XIV – implantar projetos para identificar as vocações produtivas regionais e potencialidades de mercados;
XV – desenvolver as ações de apoio a Assistência Técnica e Extensão Rural à cadeia produtiva agrícola, agropecuária e pesqueira;
XVI – propor à Presidência a criação, fusão e extinção de gerências ligadas a sua Diretoria para o desenvolvimento de programas, de acordo com os objetivos da empresa;
XVII – implantar projetos e coordenar as atividades de venda, revenda e distribuição de produtos madeireiros, não madeireiros, dos recursos faunísticos e aquáticos, objetivando o aperfeiçoamento dos serviços de comercialização;
XVIII – desempenhar e executar outros atividades inerentes a sua área de competência quando forem designadas pelo Presidente.
SEÇÃO V
DOS DIRIGENTES DE ÓRGÃOS EM GERAL
Art. 24. Sem prejuízo de outras ações e atividades dispostas no Regulamento Administrativo ou que lhes forem atribuídas ao Presidente, em razão da natureza dos respectivos setores, constituem atribuições do Diretores e demais dirigentes da AGROCAREIRO:
I – gerir as áreas operacionais sob suas responsabilidades, propondo ao seu superior hierárquico medidas que aumentem a eficácia de programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade e fornecendo-lhe os elementos necessários ao estabelecimento das políticas, estratégias e metas para o setor;
II – assegurar padrões satisfatórios de desempenho em sua área de atuação, zelando pelos bens e materiais sob sua guarda e garantindo-lhes adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;
III – fornecer ao Presidente, informações precisas sobre os negócios da Empresa;
IV – enviar à apreciação da Presidência da Empresa a prestação de contas e o relatório do setor respectivo, relativo ao ano anterior;
V – realizar ações complementares, em razão da competência do órgão sob sua direção.
Parágrafo Único. As atribuições dos demais titulares de cargos comissionados serão estabelecidas em Regulamento Administrativo, aprovados na forma desta Lei.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO I
DO REGIME JURÍDICO
Art. 25. Os empregados da AGROCAREIRO serão admitidos sob o regime de Consolidação das Leis de Trabalho, mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de confiança de livre nomeação e exoneração, na forma da Lei.
SEÇÃO II
DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Art. 26. A AGROCAREIRO poderá contratar serviços técnicos, profissionais especializados de assessoria e consultorias ou serviços profissionais qualificados, sem vínculo empregatício, para realização de tarefas específicas e por prazo determinado, na forma da Lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. O exercício financeiro da Empresa coincidirá com o ano civil.
Art. 28. O Regulamento Administrativo e as Normas de Serviços da Agência tornar-se-ão instruções complementares ao Estatuto.
Art. 29. A vigência deste Estatuto é vinculada a Lei que o aprovar.
GABINETE DO PREFEITO NATHAN MACENA DE SOUZA, CAREIRO 30 DE JULHO DE 2019.
NATHAN MACENA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:D18C37D4