ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PORTARIA Nº 007/2026-GAB/SEMEC

PORTARIA Nº 007/2026-GAB/SEMEC de 19 de maio de 2026.

 

Dispõe sobre a nomeação dos membros para composição da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – decênio 2026/2036.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

 

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei Federal Nº 15.388, DE 14 DE ABRIL DE 2026, Art. 1º É aprovado o Plano Nacional de Educação (PNE), com duração de 10 (dez) anos a contar da publicação desta Lei, na forma doAnexo I;

 

CONSIDERANDO Art. 7ºA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, para alcançar as metas e implementar as estratégias deste PNE;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº LEI N°391/2015 CANUTAMA-AM, DE 19 DE JUNHO DE 2015, que instituiu e aprovou o Plano Municipal de Educação – PME, decênio 2015/2025;

 

CONSIDERANDO o Art. 5º da Lei do PME que define que a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e avaliações períódicas pelas instâncias definidas nesta Lei;

 

CONSIDERANDO o Art. 10° da Lei do PME que estabelece que até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o poder Executivo Municipal encaminhará a Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio, alinhados com o Plano Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO o fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federativos, o estabelecimento de redes de articulação intersetorial para a promoção da valorização dos profissionais de educação e o diálogo e ampla participação social, em prol da garantia do direito à educação de qualidade e equidade para todos, a partir da perspectiva de uma gestão democrática dos processos educacionais.

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Instituir a comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME) com a finalidade de acompanhar, coordenar e monitorar a implementação das metas e ações do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação para o Decênio 2026 a 2036.

 

Art. 2º. A Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação será composta pelos seguintes membros:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC;

Membro titular: Raimundo Nonato Sales da Silva

Membro suplente: Wileany de Moraes Leonel

 

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME;

Membro titular: Esmael Silva Pinheiro

Membro suplente: Paixão Sampaio da Costa

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO NA CÂMARA DE VEREADORES;

Membro titular: Marlete Nunes Brandão

Membro suplente: Francisco das Chagas Gomes de Oliveira

 

COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA ÍNDIGENA MUNICIPAL;

Membro titular: Ednilsom Patrocinio da Silva

Membro suplente: José Raimundo Marques de Almeida

 

Art. 3º. À Comissão Gestora compete:

 

Mobilizar e articular instituições para discussão dos problemas da educação no município de Canutama, tendo como referência o diagnóstico educacional e as metas do Plano Nacional de Educação – PNE;

Criar, orientar e promover a formação de comissões técnicas para debater as propostas do texto-base do Plano Municipal de Educação de Canutama;

Coordenar a formulação de estratégias para a construção do Plano municipal de Educação de Canutama, articulando-se com órgão consultivos, deliberativos e de regulação da política educacional do Estado do Amazonas;

Instituir Comissão Permanente de elaboração, acompanhamento e avaliação do PME, promovendo a colaboração interinstitucional;

Elaborar relatórios e encaminhá-los aos órgãos competentes, assegurando transparência e efetividade das ações;

Validar a versão final do texto-base e submetê-lo ao Poder Executivo para aprovação.

 

Art. 4º. A Comissão Gestora deverá se reunir periodicamente, conforme definido em calendário, para o cumprimento de suas atribuições.

 

Parágrafo Único – As deliberações serão registradas em atas assinadas pelos membros presentes e posteriormente publicadas para garantir a transparência das atividades.

 

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 


Publicado por:
Gessinei Monteiro de Freitas
Código Identificador:D1F47FB4