ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IRANDUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 448/2026 – GAB/PMI, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

Institui o Grupo de Trabalho de Regularização Patrimonial, de caráter temporário, para o diagnóstico, o saneamento e a implantação do controle patrimonial da Administração Direta do Município de Iranduba, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e com fundamento nos arts. 61, 62, inciso III, e 64 da Lei Delegada nº 01/2022,

CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento coordenar o sistema de gerenciamento do patrimônio da Administração Direta (art. 29, VIII, da Lei Delegada nº 01/2022), e que o Departamento de Administração de Patrimônio integra sua estrutura (art. 14, §2º, I, c);

CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Economia e Finanças a contabilização patrimonial do Município (art. 32, IV) e que a Controladoria Geral avalia a gestão patrimonial e audita o sistema patrimonial (art. 23, IV e VI);

CONSIDERANDO que os Secretários devem propor a alienação de bens patrimoniais e de material inservível (art. 10, V);

CONSIDERANDO a necessidade de integração horizontal e de harmonização de responsabilidades entre as secretarias (art. 62, III), bem como a ausência de regimento interno e de norma municipal específica sobre gestão patrimonial;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 007/2026 da Procuradoria Geral do Município de Iranduba,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho de Regularização Patrimonial, de caráter temporário e vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP), com a finalidade de promover o diagnóstico, o saneamento e a implantação do controle patrimonial dos bens móveis, imóveis, veículos e demais ativos da Administração Direta do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho não se confunde com as comissões de inventário, avaliação e desfazimento de bens, que serão designadas por portaria própria.

 

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:

I - Presidente: Cristóvão da Silva Brandão, Secretário Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP);

II - Vice-Presidente: Denner Monteiro da Silva, Diretor do Departamento de Administração de Patrimônio da SEMAP;

III - Membro: Dário Monteiro da Silva, Secretário Executivo de Tributos e Arrecadação da Secretaria Municipal de Economia e Finanças (SEMEF);

IV - Membro: Ozenilson dos Santos Crisóstomo, Contador da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS);

V - Membro: Alcides Lopes Maranhão, Diretor do Departamento de Limpeza e Conservação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano (SEMPLURB);

VI - Membro: Andrey Liborio, Secretário Executivo de Habitação Popular e Regularização Fundiária da SEMPLURB;

VII - Membro: Joelson Santos Campos, Assistente Técnico de Informática;

VIII - Membro: Cledson da Silva Lima, Coordenador de Logística da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (SEMEI);

IX - Membro: Ronaldo Adriano Medeiros Pedroza, representante do Departamento de Compras e Projetos da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA);

X - Membro: Diego de Assis Cavalcante, Procurador Adjunto do Município, representante da Procuradoria Geral do Município (PGMI), responsável pelo apoio jurídico.

§ 1º A Controladoria Geral do Município de Iranduba (CGMI) acompanhará os trabalhos por meio da Diretora do Departamento de Auditoria, Sra. Flávia de Araújo Rodrigues, na condição de observadora, sem atribuição executiva e sem direito a voto, a fim de preservar a independência de sua atuação de controle.

§ 2º Ao Presidente compete convocar e dirigir as reuniões, coordenar os trabalhos e encaminhar os relatórios; o Vice-Presidente o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 3º Os titulares dos órgãos representados poderão indicar suplentes aos membros, em até 5 (cinco) dias contados da publicação deste Decreto, e a designação será formalizada por portaria da SEMAP.

§ 4º A participação no Grupo de Trabalho é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - elaborar o diagnóstico da situação patrimonial, identificando os bens, os registros existentes, os sistemas utilizados e as inconsistências entre os controles físicos e os registros contábeis;

II - verificar a situação do módulo patrimonial no sistema Betha Cloud, os perfis de acesso e as rotinas de cópia de segurança, em articulação com o Departamento de Tecnologia da Informação;

III - levantar os imóveis de propriedade do Município, com a respectiva situação documental e de ocupação, e a frota de veículos, máquinas e equipamentos, com a respectiva documentação;

IV - propor o plano de trabalho, o cronograma e a metodologia do inventário de saneamento, por secretaria e por categoria de bens;

V - promover a conciliação entre os registros patrimoniais e contábeis, em conjunto com o Departamento de Contabilidade;

VI - propor a minuta de decreto de política de gestão patrimonial, o Manual de Gestão Patrimonial, o detalhamento das atribuições do Departamento de Administração de Patrimônio e as portarias de comissões de inventário e desfazimento;

VII - identificar e comunicar à Controladoria Geral e à Casa Civil indícios de extravio, dano ou uso irregular de bens, para as providências da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e de outras instâncias competentes;

VIII - propor a classificação dos bens, inclusive dos inservíveis, subsidiando as propostas de alienação dos Secretários, nos termos do art. 10, V, da Lei Delegada nº 01/2022.

 

Art. 4º Os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da Administração Direta indicarão, em até 10 (dez) dias, ponto focal para o Grupo de Trabalho, preferencialmente o Assessor Técnico Nível II responsável pelo controle do material permanente, se houver, e prestarão as informações e documentos solicitados pelo Presidente do Grupo no prazo por ele fixado.

 

Parágrafo único. Até a conclusão do diagnóstico, os órgãos manterão o registro de todas as movimentações de bens e não proporão alienação de bens e de material inservível sem prévia manifestação do Grupo de Trabalho.

 

Art. 5º O Grupo de Trabalho apresentará ao Prefeito Municipal, por meio da SEMAP:

I - em até 30 (trinta) dias, relatório de diagnóstico e plano de trabalho;

II - mensalmente, relatório de andamento;

III - ao final dos trabalhos, relatório conclusivo com as propostas normativas e operacionais.

 

Art. 6º O Grupo de Trabalho funcionará pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Decreto, prorrogável uma vez, por igual período, mediante ato motivado.

 

Art. 7º A SEMAP prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho, que poderá convidar servidores e técnicos de outros órgãos para colaborar em temas específicos.

 

Art. 8º Este Decreto aplica-se exclusivamente à Administração Direta do Poder Executivo, não alcançando as entidades da Administração Indireta.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRANDUBA, ESTADO DO AMAZONAS, em 06 de novembro de 2026.

 

JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA

Prefeito Municipal de Iranduba-AM

 

DIEGO DAS NEVES LOUREIRO

Procurador Geral do Município

 

WALDIR JUNIOR DE SOUZA CARVALHO

Chefe da Casa Civil

 

CRISTÓVÃO DA SILVA BRANDÃO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

 

MATEO DA SILVA BALLESTER

Secretário Municipal de Economia e Finanças


Publicado por:
Clemilda Silva Falcão Nunes
Código Identificador:D20D996C