ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 163-2018 CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO
LEI N° 163/2018, DE 09 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO ÀS PESSOAS QUE A LEI ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DO: PODER EXECUTIVO
AO: PODER LEGISLATIVO
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ – AMAZONAS, no uso das atribuições legais que lhe confere os artigos 56 e 57, incisos I e IV, da Lei Orgânica do Município de Guajará – Amazonas, encaminha a essa Augusta Casa Legislativa, para apreciação e aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criada a “Casa de Apoio” da Prefeitura de Guajará-AM, localizada na capital do Amazonas, que terá por finalidade atender, por ordem de preferência, com hospedagem e alimentação:
I – aos cidadãos do município de Guajará-AM, encaminhados à capital amazonense para, entre outras, tratamento médico-hospitalar, internação, realização de exames e cirurgias.
II – VETADO;
III - VETADO;
IV – VETADO;
Parágrafo 1º. Na hipótese do inciso I deste artigo terá também direito à hospedagem na casa de apoio e alimentação o familiar ou acompanhante que estiver em deslocamento pelo motivo ali discriminado.
Parágrafo 2º. As pessoas comprovadamente carentes que se enquadrem no inciso I deste artigo terão prioridade de acolhimento em relação às demais.
Art. 2º. A “Casa de Apoio” prevista no art. 1º da presente lei fica subordinada ao Gabinete do Prefeito.
Art. 3º. Os recursos para a criação e manutenção da “Casa de Apoio” serão provenientes das seguintes fontes, conforme a finalidade da despesa e os seus beneficiários:
I – RP - Recursos Próprios;
II - VETADO;
III - VETADO;
IV - VETADO;
V - de convênios celebrados pelo Poder Executivo com agências de promoção à saúde, cidadania e assistência social ou entidades a elas equiparadas e com órgãos e entidades da União e do Estado;
VI - de doações, contribuições ou legados de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
Parágrafo único. O Poder Executivo providenciará a consignação de rubrica específica na Lei Orçamentária Anual para o custeio da “Casa de Apoio”.
Art. 4º. O Poder executivo arcará com as contas de água, energia, gêneros alimentícios e aluguel do imóvel para o funcionamento da “Casa de Apoio”.
Art. 5º. VETADO;
Art. 6º. A Prefeitura Municipal de Guajará-AM ficará responsável por elaborar e publicar, no prazo de até 90 (noventa) dias da aprovação desta lei, regimento interno para regulamentar o funcionamento da “Casa de Apoio”.
Art. 7º. O Poder Executivo, por meio de decreto, regulamentará a presente lei no prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da eficácia de suas normas.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 09 DE ABRIL DE 2018.
ORDEAN GONZAGA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:D21CF61C