ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DECRETO Nº 031, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Declara situação de emergência em saúde pública no município de Itapiranga-Am, em razão dos impactos causados por desastres e crises climáticas, seca e estiagem, agravados por ondas de calor e pelos efeitos associados ao fenômeno el niño, e estabelece medidas de resposta e providências.”
THIAGO GAMA LIMA, Prefeito Municipal de Itapiranga, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que são conferidas, amparado pela Constituição Federal e em conformidade com o disposto no art. 73, VI c/c art. 94, I, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos arts. 23, incisos VI e VII, 30, incisos I e II, e 225 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e
CONSIDERANDO a garantia constitucional do direito à saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, previstos nos arts. 196 e 225 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 54.274, de 1º de junho de 2026, que declarou Estado de Emergência Climática e Ambiental no Estado do Amazonas em razão das projeções meteorológicas associadas ao fenômeno El Niño e aos seus efeitos sobre a estiagem, secas e incêndios florestais;
CONSIDERANDO, as diretrizes epidemiológicas e sanitárias dispostas na Nota Técnica Conjunta nº 16/2026/SES-AM/FVSAM para enfrentamento dos agravos decorrentes da estiagem; e
CONSIDERANDO, as normas da Portaria GM/MS nº 7.874/2025 (com alterações da Portaria GM/MS nº 9.028/2025) e da Portaria GM/MS nº 6.716/2025, do Ministério da Saúde, que estabelecem diretrizes para habilitação ao financiamento e repasse emergencial de recursos para ações de resposta em saúde pública;
CONSIDERANDO que a escassez hídrica e o isolamento geográfico decorrentes do rebaixamento dos rios causam risco iminente de desassistência à saúde pública, dificuldades no transporte de insumos estratégicos, imunobiológicos e oxigênio, bem como a sobrecarga da rede assistencial local;
CONSIDERANDO que o Município de Itapiranga-AM é anualmente afetado pelo fenômeno da estiagem (vazante) do Rio Uatumã, decorrente do regime hidrológico característico da região amazônica, fenômeno agravado, no corrente ano, pelas condições climáticas adversas observadas na bacia hidrográfica regional;
CONSIDERANDO que a acentuada redução do nível do Rio Uatumã, impossibilitando as viagens da UBSF, comprometendo os atendimentos e a regularidade da cadeia de abastecimento de medicamentos, insumos e materiais médico-hospitalares destinados à rede municipal de saúde;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência em Saúde Pública no território do Município de Itapiranga/AM, em razão dos agravos e impactos à saúde provocados pela estiagem severa e crise climática.
Art. 2º Este Decreto terá prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, compatível com a gravidade e a duração do evento climático adverso e da necessidade das ações de resposta à saúde pública.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Saúde de Itapiranga autorizada a adotar as medidas administrativas e assistenciais necessárias para mitigar os efeitos da emergência, incluindo:
§ 1º Atenção Primária: Manter o atendimento volante e logística integrada: Implementação de rotas e equipes itinerantes e garantir a assistência e o fornecimento prévio de insumos em comunidades em risco de isolamento.
§ 2º Vigilância em Saúde: Intensificação das ações do VIGIAGUA, monitoramento da qualidade da água e distribuição de insumos de potabilização.
§ 3º Atenção Especializada e Logística de Transporte: Organização de fluxos para remoção preventiva de pacientes críticos ou gestantes de alto risco em áreas isoladas. § 4º Assistência Farmacêutica: Antecipação e manutenção de estoques estratégicos de medicamentos, vacinas, exames e gases medicinais (oxigênio)
Art. 5º – Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a adotar, em caráter prioritário e excepcional, as providências administrativas, logísticas e operacionais necessárias à recomposição do estoque de saúde pública e ao enfrentamento da emergência ora declarada, dentre as quais:
I – Aquisição emergencial de medicamentos de curva A, insumos médicos, vacinas, reidratantes orais, soluções parenterais e materiais médico-hospitalares necessários à recomposição da carga perdida no naufrágio;
II – Requisição administrativa de bens e serviços, nos termos do art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, quando estritamente necessária à salvaguarda do interesse público e à continuidade dos serviços de saúde, assegurada ao proprietário eventual indenização ulterior, caso haja dano;
III – contratação temporária e emergencial de profissionais de saúde para reforço dos quadros da Atenção Primária, da Assistência Farmacêutica, da Vigilância em Saúde e dos Serviços de Urgência e Emergência;
IV – Mobilização de logística extraordinária de transporte fluvial ou terrestre — para a distribuição de insumos e medicamentos, diante das limitações impostas pela estiagem do Rio Uatumã.
Art. 6º – Fica autorizada a dispensa de licitação para a aquisição de bens, insumos e a contratação de serviços estritamente necessários ao atendimento da emergência em saúde pública ora declarada, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 7º – Determina-se à Secretaria Municipal de Saúde de Itapiranga a elaboração de levantamento técnico, detalhado e quantificado, dos medicamentos, Produtos para Saúde – PPS, insumos e materiais médico-hospitalares com a respectiva estimativa de valores, documento que instruirá o Plano de Ação de Resposta à Emergência em Saúde Pública a ser encaminhado ao Ministério da Saúde no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento do Incremento Emergencial Inicial, nos termos da Portaria GM/MS nº 7.874/2025..
Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde de Itapiranga providenciará o encaminhamento da solicitação formal de Incremento Emergencial Inicial ao Ministério da Saúde pelo email oficial (diretoria.demsp@saude.gov.br), acompanhada deste Decreto e da devida fundamentação do nexo causal.
Parágrafo único: Na hipótese de decretação de Calamidade Pública, a gestão municipal solicitará o devido reconhecimento federal junto à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
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Art. 9º Os recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde destinam-se exclusivamente a despesas de custeio enquadradas no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
§ 1º São despesas permitidas: pagamento de pessoal (incluindo contratações temporárias), aquisição de medicamentos e insumos de saúde, e custeio da logística de transporte e combustível para suporte às equipes de resposta.
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos em obras, ampliações de prédios públicos ou na aquisição de materiais e equipamentos permanentes.
Art. 10º A prestação de contas dos recursos aplicados nas ações de emergência em saúde pública será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, conforme a Lei Complementar nº 141/2012.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Cientifique-se, Publique-se e Registre-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA – AM, em 11 de novembro de 2026.
Thiago Gama Lima
Prefeito Municipal de Itapiranga
Publicado o presente Decreto no Quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Itapiranga/AM, na data supra, conforme o disposto no Art. 73, inciso VI, da Lei nº. 06/90 – Lei Orgânica Municipal.
Publicado por:
Benael Souza de Oliveira
Código Identificador:D21F0A9F