ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.459, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR – BNCC COMPUTAÇÃO E EDUCAÇÃO DIGITAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.380/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Benjamin Constant/AM, a implementação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC Computação e Educação Digital, em consonância com a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, e com a Resolução CNE/CEB nº 1, de 04 de outubro de 2022.
§1º A implementação da Educação Digital compreenderá o desenvolvimento das competências relacionadas ao Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital, conforme diretrizes estabelecidas pela BNCC Computação.
§2º A Educação Digital será desenvolvida de forma transversal e integrada aos componentes curriculares da Educação Básica ofertados pela Rede Municipal de Ensino.
§3º Nas unidades escolares com oferta de educação em tempo integral poderão ser instituídos Laboratórios de Práticas Tecnológicas, Robótica Educacional e Cultura Digital.
Art. 2º São objetivos da presente Lei:
I – assegurar a implementação da Política Nacional de Educação Digital – PNED;
II – promover o letramento digital, a inclusão digital e a cidadania digital dos estudantes;
III – desenvolver competências relacionadas à computação, programação, robótica e uso ético das tecnologias digitais;
IV – fortalecer práticas pedagógicas inovadoras e interdisciplinares;
V – garantir adequação curricular às exigências do Ministério da Educação e do FUNDEB/VAAR;
VI – ampliar o acesso às tecnologias educacionais no Sistema Municipal de Ensino;
VII – promover a formação continuada dos profissionais da educação em competências digitais;
VIII – apoiar a implementação do programa escola das adolescências e dos cadernos de inovação curricular – CICs.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação – SEMED:
I – adequar o Currículo Municipal às diretrizes da BNCC Computação;
II – promover formação inicial e continuada aos profissionais da educação;
III – elaborar orientações pedagógicas e instrumentos de acompanhamento da implementação;
IV – promover ações de inclusão e acessibilidade digital;
V – equipar progressivamente as unidades escolares com infraestrutura tecnológica adequada;
VI – estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação da implementação da Educação Digital no âmbito da rede municipal.
Art. 4º A implementação da Educação Digital observará:
I – a realidade sociocultural do Município;
II – a educação inclusiva e a acessibilidade;
III – a proteção de dados pessoais e segurança digital;
IV – o respeito à diversidade cultural, especialmente das comunidades indígenas e ribeirinhas;
V – o uso pedagógico responsável das tecnologias digitais.
Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com instituições públicas e privadas para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, mediante utilização de recursos vinculados à educação, FUNDEB, VAAR, Salário-Educação e demais fontes legalmente autorizadas.
Art. 7º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.380, de 08 de março de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do componente curricular de Informática Básica em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino de Benjamin Constant/AM.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 17 DE AGOSTO DE 2026.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito de Benjamin Constant
Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:D232550B