ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 403, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº 219, de 19 de março de 2018, para ampliar o quantitativo de vagas do cargo comissionado de Assessor Técnico I de Nível Superior – Simbologia CC IV, e dá outras providências.

 

O Sr. DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.

 

FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 3º, alínea “b” da Lei Municipal nº 219, de 19 de março de 2018, que passará a constar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. Ficam criados na estrutura do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos comissionados:

 

b) 14 (quatorze) cargos comissionados simbologia CC IV, de Assessor Técnico I de nível superior;”

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 16 de dezembro de 2025.

 

DARLAN TAVEIRA PERES

Prefeito Municipal de Barreirinha

 


Publicado por:
Maria do P Socorro Aguilar da Silva
Código Identificador:D2559D03