ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 857-2026-GPML
DECRETO Nº 857/2026-GPML, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de LÁBREA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal nº 153/1995 de 04 de Dezembro de 1995, que criou o CMAS, e
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, registrada na RESOLUÇÃO Nº 024/2026 – CMAS/LÁBREA-AM, Dispõe sobre a aprovação e homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Lábrea/AM, de 11 de setembro de 2026.
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de LÁBREA, aprovado na forma do Anexo Único que é parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Lábrea, 16 de setembro de 2026.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Lábrea/AM
CPF:511.306.532-34
REGIMENTO INTERNO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LÁBREA
Capítulo I
Da natureza
Art. 1° O Conselho Municipal de Assistência Social, doravante denominada CMASL, instituído pela Lei nº 153/1995 de 04 de Dezembro de 1995 tem o seu funcionamento regulado por este regimento.
Capítulo II
Da estrutura e do funcionamento
Art. 2 Integram a estrutura do CMASL:
I- Plenário
II- Mesa Diretora
III- Comissões Temáticas permanentes ou temporárias
IV – Secretaria Executiva
Seção I
Da Plenária
Art. 3° A Plenária é instância deliberativa do CMASL, constituída pela reunião dos seus membros.
Art. 4° Compete à Plenária:
I – deliberar sobre os assuntos de sua competência e os encaminhados à apreciação deliberação do CMASL, especialmente os inscritos na Lei nº 153/1995 de 04 de Dezembro de 1995 na deliberação da assistência social vigente;
II – buscar consenso em caso de empate na votação de alguma matéria a ser deliberada;
III – aprovar a criação e dissolução de Comissões Temática, definindo competência composição, procedimento e prazo de duração;
IV – orientar, quando necessário, o reordena mento de programas, projetos, serviços benefícios, através de normas e resoluções;
V – delibera sobre a execução do plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como sobre a aplicação dos recursos existentes nos demais setores públicos destinados à área da assistência social;
VI – eleger a Mesa Diretora do CMASL, de forma paritária;
VII – modificar o Regimento Interno, com o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos seus membros.
Art. 5º A Plenária reunir-se-á ordinariamente uma vez em cada mês, por convocação de seu presidente (a), ou extraordinariamente, mediante convocação do presidente ou de um terço de seus membros, observado, em ambos os casos, o prazo mínimo de 5 (cinco) dias para a realização de reunião.
§ 1° As convocações para as Plenárias serão encaminhadas aos conselheiros titulares e suplentes.
§ 2° As datas das reuniões ordinárias do CMASL serão estabelecidas em calendário anual previamente acordado e sua duração será a necessária, podendo ser interrompida para prosseguimento em data e hora estabelecidas pelos presentes.
§ 3° As Plenárias serão públicas e instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria simples de seus membros e, em segunda convocação, após 15 (quinze) minutos, com a presença de qualquer números de conselheiros.
§ 4° A Plenária será presidida pelo presidente do CMASL, substituindo-o o vice-presidente ou secretário, nesta ordem.
Art. 6º Na medida em que haja disponibilidade de recursos, o CMASL promoverá, periodicamente, reuniões ampliadas e/ou descentralizadas, buscando a participação de entidades e órgão envolvidos na área de assistência social.
Art. 7º A Mesa Diretora, paritária, juntamente com a Secretaria Executiva, organizará a pauta de cada reunião, comunicando-a a todos os conselheiros no ato da convocação.
§ 1° em caso de urgência ou relevância, a Plenária poderá alterar a pauta.
§ 2° Os itens constantes da pauta deverão ter afinidade com a competência legal do Conselho.
§ 3° Relatório e pareceres devem ser elaborados por escrito e entregues à Secretaria Executiva da Plenária, em tempo hábil para serem processados e incluídos na pauta.
Art. 8° Os trabalhos da Plenária obedecerão à seguinte ordem:
I – verificação do quorum para instalação dos trabalhos;
II – apreciação das justificativas de ausências;
III – apresentação das justificativas de ausências;
IV- aprovação da pauta;
V - apresentação apenas dos pontos a serem discutidos na plenário e que necessitarão posteriores deliberações e encaminhamentos, incluindo-se ai aqueles oriundos das comissões Temáticas.
VI – apresentação de informes.
Art. 9° A apreciação das matérias obedecerá à seguintes seguinte sistemática:
I – O presidente concede a palavra ao relator ou expositor, o qual apresentará seu relatório por escrito e oralmente, utilizando no Maximo 10(dez) minutos, sem apartes;
II – Terminar a apresentação ao relator ou do expositor, a matéria será colocada em discussão, sendo assegurado o tempo de 2 (dois) minutos para cada membro do Conselho usar a palavra, por ordem de inscrição;
III – O presidente poderá conceder prorrogação do prazo estabelecido no inciso II (dois), por solicitação do conselheiro em uso da palavra;
IV – Considerando necessário, o presidente pode submeter à discussão e votação matéria relevante, sem designar o relator
Parágrafo único. A leitura do parecer do relator poderá ser dispensada, a critério da relatoria se copia do parecer tiver sido distribuída previamente a todos os conselheiros junto à convocação da reunião.
Art.10. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos, salvos no casos de alteração do regimento e decisões quanto a fundo e orçamento. Quando o quorum será 2/3 (dois terço) de seus membros.
§ 1° A votação será aberta ou secreta, conforme decisão da plenária, e cada membro titular terá direito a um único voto.
§ 2° Os votos divergentes poderão ser expressos na ata da reunião a pedido do membro que preferiu.
§ 3° A matéria constante na pauta, mas não deliberada permanece nas pautas das reuniões subseqüente até sua deliberação.
Art. 11 O conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido sobre determinar assunto poderá pedir vista da matéria.
Parágrafo único. O prazo de vista será até a data da próxima reunião, mesmo que mais o um conselheiro o solicite, podendo, a juízo Plenário, ser prorrogado por mais de uma reunião.
Art.12. Será lavrada ata de cada reunião contendo exposição resumida dos trabalhos conclusões e deliberações, sendo assinada pelo presidente e conselheiros presentes arquivada na Secretaria Executiva do CMASL.
Parágrafo único. As assinaturas dos conselheiros presentes em cada reunião serão colhidas em livro próprio.
Art. 13. As manifestações do CMASL se darão através de resolução, deliberações recomendações, e pareceres.
Art.14. É facultado aos conselheiros, bem como a qualquer interessado, o pedido de reexame, por parte dos conselheiros, de qualquer resolução exarada na reunião anterior justificando possível ilegalidade, incorreção e inadequação técnica, administrativa ou financeira.
Seção II
Da Mesa Diretora
Art. 15. A Mesa Diretora paritária terá mandato de 1 (um) ano, permitido uma recondução por igual período o mesmo cargo, será composta por:
I – presidente;
II – vice-presidente
III – 1° secretário;
IV – 2° secretário;
Parágrafo único. Os cargos do inciso I ao IV serão eleitos pela maioria simples de votos, em plenária com pauta especificamente programada para a escolha da Mesa Diretora, a qual deverá ter assegurada divulgação prévia a cada um dos conselheiros.
Art.16. A forma de escolha da Mesa Diretora ficará a critério da Plenária.
art.17. Dentro do princípio da igualdade de oportunidade, o CMASL a poderá adotar posicionamento da alternância na Mesa Diretora, entre a sociedade civil e o governo cabendo metade do tempo total do mandato para cada representação.
Parágrafo único. No caso específico da Mesa Diretora quando acontece vacância impedimento em algum de sues cargos, seja ele representação civil ou governamental este cargo não é preenchido pelo vice ou suplente: faz-se, em plenária, um novo processo de escolha por voto ou aclamação, para o preenchimento do mesmo.
Art.18. Compete à Mesa Diretora, na função de coordenadora das ações políticas administrativas do CMASL:
I- dispor sobre as normas e atos relativos ao funcionamento administrativo do Conselho;
II- observar e fazer cumprir este regimento interno.
III – tomar decisão em caráter de urgência. “ad referendum” da plenária;
IV – elaborar, em conjunto com a Secretaria Executiva a pauta das reuniões;
V – apreciar matéria em caráter de urgência, a seu critério, excepcionalmente, submetendo sua decisão à deliberação da próxima plenária do CMASL.
ART.19. Ao presidente do CMASL incumbe, sem prejuízo de outras atribuições prevista e lei ou regimento:
I – cumprir e zelar pela efetivação da decisões da Plenária do CMASL;
II – representar judicial e extrajudicialmente o Conselho;
III – convocar e presidir as reuniões do Conselho;
IV – submeter à pauta à aprovação da Plenária;
V_ participar das discussões e votações na Plenária nas mesmas condições dos outros conselheiros;
VI – praticar os atos necessários ao exercício das tarefas administrativas, assim como o que resultem de deliberação da Plenária;
VII - assinar resoluções, pareceres e correspondências em geral do conselho;
VII – delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação da Plenária;
IX – submeter, à apreciação da Plenária, a programação orçamentária e a execução físico financeira do conselho;
X – submeter à apreciação da Plenária e/ou da mesa Diretora, os convites para representar o CMASL em eventos externos, oficializando a representação;
XI – divulgar assuntos deliberados pelo conselho;
XII – decidir sobre questões de ordem;
XII – desenvolver as articulações necessários para o cumprimento das atividades da Mesa Diretora.
Art. 20. Ao vice-presidente incumbe:
I – substituir o presidente em suas ausências, e em caso de vacância, até que se faça o novo processo de escolha;
II – Auxiliar o presidente no cumprimento de suas atribuições;
III – Exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela Plenária.
Art. 21. São atribuições do 1° secretário:
I – secretariar as plenárias do Conselho;
II – responsabilizar-se pelas atas das plenárias junto à Secretaria Executiva;
III – substituir o vice-presidente em suas ausências, e o presidente na falta de ambos, ou em caso de vacância até que o Conselho escolha novo titular;
IV – encaminhar à Secretaria Executiva a execução das medidas aprovadas pela Plenária;
V – examinar os processos a serem apreciados pela Plenária, dando cumprimento ao despachos nele proferidos;
VI – prestar, na Planária, as informações que lhe forem solicitados pelo presidente ou pelo conselheiros;
VII – orientar e acompanhar os trabalhos da Secretaria Executiva.
Art. 22. São atribuídos do 2° secretário:
I – substituir o 1° secretário em suas ausências, com todas as atribuições inerentes ao cargo;
II – substituir o 1° secretário nos casos em que este venha a substituir interinamente o vice presidente ou o presidente;
III – completar o mandato do 1° secretário, até que se faça um novo processo de escolha.
Seção III
Das Comissões Temáticas
Art. 23. Integram a estrutura do CMASL as comissões Temáticas, de caráter permanente o eventual.
§ 1° As comissões temáticas têm por finalidade subsidiar as decisões da Plenária no cumprimento de suas competências bem como da mesa Diretora, quando solicitados.
§ 2° Todos os conselheiros, titulares ou suplentes, deverão compor, como membro, por menos uma Comissão Temática.
§ 3° A composição das Comissões Temáticas será definida pela Plenária, sendo dirigido por um coordenador escolhido entre seus membros.
§ 4° O conselheiro deverá justificar sua ausência, por escrito, às reuniões da Comissão Temática.
Art. 24. Ao coordenador da Comissão Temática compete:
I – coordenar a reunião da comissão;
II – designar um dos membros para, com o apoio da Secretaria Executiva, fazer a súmula reunião;
III – solicitar à Secretaria Executiva o apoio necessário ao funcionamento da resposta da comissão;
IV – apresentar e encaminhar à Plenária e à Mesa Diretora, a súmula contendo as propostas pareceres e recomendações da comissão para deliberação.
Art. 25. O CMASL poderá convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos para colaborarem nos estudos ou participarem de Comissões Temáticas.
Parágrafo único. Consideram-se colaboradores do CMASL, entre outros, instituições ensino, pesquisa e cultura, organizações não-governamentais, especialistas e profissional da administração pública e privada, além de prestadores de serviço e usuários da assistência social.
Art. 26. As Comissões Temáticas do CMAS, no que for pertinente, poderão interagir com as comissões de outros conselhos, visando uniformizar e definir áreas de competência comum ou específica para a formulação de políticas ou normatização de ações de atendimento.
Seção IV
Da Secretaria Executiva
Art. 27. A Secretaria Executiva é órgão de apoio técnico e administrativo do CMASL diretamente subordinado à Presidência e à Plenária.
Art. 28. À Secretaria Executiva compete:
I - inscrever entidade e organizações de assistência social de âmbito municipal, após a deliberação da plenária, assim como manter banco de dados referente às entidade locais de Assistência Social;
II – articular, apoiar e executar atividades técnicas e administrava das comissões Temáticas, da Mesa Diretora e a da Plenária do CMASL;
III – operacionalizar o sistema de informação para a área de assistência social;
IV – responsabilizar-se, junto ao 1° secretário, pelas atas das reuniões, mantendo-as arquivo;
V – manter arquivo das súmulas das reuniões das Comissões Temáticas, bem como resoluções, pareceres, moções e outros documentos do CMAS;
VI – auxiliar, caso haja necessidade, a organização dos foros próprios para a escolha de representantes não-governamentais previsto na lei de criação no Conselho.
Art. 29. A Secretaria Executiva será coordenada por um Secretário Executivo, contando com uma Equipe Técnica e uma Equipe de apoio.
Art. 30 – Compete ao Secretário (a) Executivo (a):
I – promover e praticar os atos, de gestão administrativa, necessários ao desempenho das atividades do CMASL, de suas Comissões Temáticas e da Mesa Diretora;
II – dar o suporte técnico-operacional ao CMASL, com vistas a subsidiar suas deliberações e recomendações;
III – obter e sistematizar as informações que permitam ao CMASL tomar as decisões previstas em lei;
IV – executar outras competências que lhe sejam atribuídas pela Mesa Diretora ou à plenária;
V – coordenar, supervisionar e dirigir a Secretaria Executiva e estabelecer os planos do trabalho da mesma;
VI – propor à Presidência e à Plenária a forma de organização e funcionamento da Secretaria Executiva;
VII – expedir atos de convocação de reunião por determinação da Mesa Diretora;
VIII – subsidiar e apoiar as Entidades Assistenciais do Município em conformidade com determinações do CMASL;
IX – coordenar a sistematização do relatório anual do Conselho;
Art. 31. Compete à Equipe Técnica:
I – subsidiar e apoiar as Entidades Municipais de Assistência Social, sob orientação da Mesa Diretora do CMASL e/ou do (a) secretário (a) executivo(a);
II – preparar e coordenar eventos promovidos pelo CMASL relacionados à capacitação e atualização de recursos humanos envolvidos na prestação de serviços de assistência social;
III – obter dados e sistematizar informações que permitam ao CMASL tomar decisões previstas em lei;
IV – participar das Comissões Temáticas, Subsidiando suas atividades;
V – participar de reuniões e eventos quando designado pela Mesa Diretora e/ou secretário (a) executivo(a).
Parágrafo único. Para compor a Equipe Técnica e/ou a equipe de Apoio Administrativo do CMASL poderá solicitar técnicos de órgãos municipais.
Art. 32. Compete à Equipe de Apoio Administrativo:
I – apoiar o (a) secretário (a) executivo (a) e a Equipe Técnica;
II – participar de reuniões e eventos quando designado pela Mesa Diretora e/ou pelo secretário (a) executivo (a);
III – zelar pelas correspondências do CMASL;
IV – organizar arquivos e biblioteca caso exista;
V – auxiliar na preparação das reuniões do CMASL;
VI – auxiliar a Secretaria Executiva nos atos relativos à inscrição, no Conselho Municipal de Assistência Social, de entidades e organizações de assistência social;
VII – acompanhar os meios de comunicação do município no que se refere às publicações de interesse do CMASL;
VIII – desenvolver outras atividades que forem atribuídas pela Mesa diretora e/ou pelo secretário (a) executivo (a);
IX – viabilizar operativamente o orçamento do CMASL;
X – responsabilizar-se pela solicitação de material para o conselho;
XI – realizar a informatização dos serviços.
Capitulo III
Dos Conselheiros
Art. 33. Compete aos conselheiros:
I – comparecer às plenárias, já tendo apreciado a ata da reunião anterior;
II – justificar por escrito as faltas em reuniões do conselho;
III – assinar no livro próprio sua presença na reunião a que comparecer;
IV – solicitar à Mesa Diretora a inclusão, na agenda dos trabalhos, de assuntos que devem discutir;
V – propor convocações das plenárias extraordinárias;
VI – relatar e discutir os processos que lhe forem atribuídos e neles proferir seu emitido parecer com fundamentação, dentro de no máximo 15 (quinze)dias;
VII – solicitar, justificadamente, prorrogação do prazo regimental para relatar processos;
VIII – assinar atos e pareceres dos processos em que for relator;
IX – declarar-se impedido de proceder a relatoria e participar de comissões, justificando razão do impedimento;
X – apresentar, em nome da comissão, voto, parecer, proposta ou recomendação por defendida;
XI - proferir declaração de voto quando assim o desejar;
XII – pedir vista de processo em discussão, devolvendo-o com parecer no prazo Máximo de (cinco) dias úteis ou requerer adiamento da votação;
XIII – solicitar ao presidente, quando julgar necessário, a presença, em plenárias, postulantes ou de titular de qualquer órgão para as entrevistas que se mostram indispensáveis;
XIV – propor alterações no Regimento do CMASL;
XV - votar e ser votado para cargos do Conselho;
XVI – requisitar à Secretaria Executiva e solicitar aos demais membros do conselho todas informações necessárias para o desempenho de suas atribuições;
XVII – fornecer à Secretaria Executiva todos os dados e informações a que tenha acesso para que se situem na área de sua competência, sempre que os julgar importantes para trabalho do Conselho, ou quando solicitados pelos demais membros;
XVIII – requer votação de matéria em regime de urgência;
XIX – apresentar moções, requerimentos ou proposições sobre assuntos ligados assistência social;
XX – deliberar sobre propostas, pareceres e recomendações emitidas pelas Comissões Temáticas, Grupos de Trabalho ou conselheiros;
XXI – propor a criação de Temáticas e indicar seus componentes;
XXII – exercer atribuições no âmbito de sua competência ou outras designadas pela Plenária;
XXIII – participar de eventos de capacitação e aperfeiçoamento na área de assistência social;
XXIV – participar das Conferências Nacional, Estadual, Regionais e Municipais Da Assistência Social, quando delegados.
Art. 34. A substituição do conselheiro pelo suplente se dará nos seguintes termos:
I – em caso de vacância, o conselheiro suplente completará o mandato do titular, excetos casos de composição da Mesa Diretor e Coordenação das Comissões (cf. art. 17, parágrafo único e art. 23, § 3°);
II – no caso de falta do conselheiro titular, respeitando-se, quando representar a sociedade civil, a ordem numérica de suplência;
III – quando houver nova indicação de órgão governamental ou de entidade da sociedade civil, bem como quando houver eleição da categoria;
IV – quando o conselheiro perder o seu mandato por faltas.
Capítulo IV
Do Processo Eleitoral
Art. 35. O presidente do CMASL convocará com antecedência de no máximo 60 dias no mínimo 30 dias, antes dos mandatos dos conselheiros, o processo de estas entidades que terão assento no Conselho, mediante regulamento específico, nome de uma Comissão responsável por este processo.
§ 1° Os representantes de entidades de Usuários, de Trabalhadores da Área e Prestação de Serviço, serão eleitos em foro próprio, com registro em ata específica.
§ 2° As entidades escolhidas para comporem o CMASL, indicarão por escrito ao gestor, via Secretaria Executivo do CMASL, os nomes das pessoas que, pertencendo aos quadros, irão agora representar a categoria na qual a atividade de sua entidade se inscreve.
§ 3° Os representantes das Secretarias Municipais e seus suplentes serão indicados pelos Prefeitos ou pelos titulares das pastas, que deverão igualmente comunicar por escolha da Secretaria Executiva do Conselho;
§ 4º O CMASL poderá auxiliar, caso haja necessidade, a organização de foro próprio, para o cumprimento do disposto no § 1° desde artigo.
§ 5° Depois de concluída a eleição e as indicações dos representantes governamentais, o conselho será nomeado pelo prefeito e este, ou os Conselheiros da gestão que esta encerrando, dará aos novos a posse para o exercício que se iniciará.
Capítulo V
Das Disposições gerais
Art. 36. O conselho perderá o mandato se faltar a 3 (três) plenárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, salvo quando justificado por escrito e aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único. Será comunicado ao representante legal da entidade, ou órgão, quando a ausência recorrente e injustificada do conselheiro nas Comissões, solicitando providências.
Art. 37. Por ocasião da posse no CMASL serão convocados os conselheiros titulares e suplentes.
Art. 38. Quando da realização da Conferência Municipal serão convocados os conselheiros titulares e seus suplentes, para participarem como delegados.
Art. 39. Este Regimento Interno será submetido á revisão quando a plenária acharem necessário, passando a vigorar após a data de sua publicação.
Art. 40. Os casos omissos e as dúvidas surgidas, na aplicação do presente Regimento Interno, serão dirimidos pela Plenária.
Art. 41. O presente Regimento, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições contrarias.
Aprovado pela Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, do dia 11 de setembro de 2026.
Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:D257A517