ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - PORTARIA Nº 251, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui e designa a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Itapiranga/AM, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPIRANGA/AM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Constituição Federal, que prevê a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.958, de 22 de agosto de 2023, que institui o Programa Amazonas + Alfabetizado;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação de Itapiranga/AM para planejar, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO a importância da organização de uma equipe administrativa e pedagógica específica, com profissionais responsáveis pela articulação, execução, acompanhamento e monitoramento das ações de alfabetização na Rede Pública Municipal de Ensino;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Itapiranga/AM, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização, destinada a fortalecer a capacidade institucional da Secretaria para a elaboração, implementação, coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações municipais voltadas à garantia do direito à alfabetização das crianças.

 

Parágrafo único. A estrutura de que trata o caput atuará de forma articulada à Política Municipal de Alfabetização, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, ao Programa Amazonas + Alfabetizado e aos demais programas, projetos e instrumentos de gestão, formação, acompanhamento e avaliação da alfabetização.

Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização tem como finalidade organizar e integrar as ações administrativas e técnico-pedagógicas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, assegurando suporte às unidades escolares, aos gestores, aos coordenadores pedagógicos, aos professores e aos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino.

 

Art. 3º São atribuições gerais da Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização:

I – planejar, articular e colaborar na elaboração e implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização;

II – organizar e acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais da educação, em articulação com as coordenações pedagógicas e demais setores da Secretaria;

III – acompanhar e monitorar os indicadores educacionais e os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas, subsidiando o planejamento de estratégias de melhoria da aprendizagem;

IV – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares, fortalecendo o acompanhamento pedagógico e as práticas de alfabetização;

V – acompanhar a implementação das ações de alfabetização na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, respeitadas as atribuições de cada setor;

VI – organizar, sistematizar e acompanhar informações e registros administrativos e pedagógicos relacionados à alfabetização;

VII – articular as ações municipais com os programas e as políticas desenvolvidas em regime de colaboração com os governos estadual e federal;

VIII – contribuir para a elaboração de relatórios técnicos, instrumentos de monitoramento e documentos comprobatórios da execução das ações da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 4º A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização será organizada sob a Coordenação Geral, com atuação integrada das coordenações pedagógicas, administrativas e equipes de apoio, sendo composta pelos seguintes responsáveis e profissionais designados:

I – Coordenação Geral:

Marta Geovana Chaves de Sales Santos – Secretária Municipal de Educação.

 

II – Coordenações Pedagógicas:

Maria Jacira de Souza Campinas Pinho – Coordenação Pedagógica da Zona Urbana;

Nixon dos Santos Seixas – Coordenação Pedagógica da Zona Rural;

Aparecida de Nazaré da Silva Libório de Azevedo – Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais;

d) Ana Paula Cabral de Souza – Coordenação Pedagógica da Educação Infantil.

 

III – Coordenações de Gestão e Apoio Técnico-Administrativo:

Jordana Luzia Barbosa Mota – Coordenação de Projetos e Gestão;

Hayna Chaves de Castro – Coordenação de Secretarias Escolares e Técnica Administrativa;

Alcineide Queiros Gois – Supervisão de Ensino Escolar;

d) Virna Lise Vilaca Viana – Coordenação de Educação e Administração/Censo Escolar;
e) Lidio Lenno da Costa Castro – Coordenação do Diário Digital.

 

IV – Coordenações e Equipes de Apoio Especializado:

Elen Maria de Castro Caliri – Coordenação da Educação Especial;

Leila Almeida Sales – Assistência Administrativa;

Célia de Jesus Ramos – Assistência Social;

Josemi de Macedo Corrêa – Apoio Psicossocial – Psicologia.

 

§ 1º A Coordenação Geral será responsável pela articulação, orientação e acompanhamento das ações desenvolvidas pela estrutura, promovendo a integração entre as coordenações pedagógicas, administrativas e equipes de apoio, observadas as atribuições de cada função e setor.

§ 2º As coordenações e equipes relacionadas nos incisos II, III e IV estarão vinculadas à Coordenação Geral para fins de articulação, planejamento, acompanhamento e monitoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização, atuando de forma integrada e colaborativa, respeitadas as competências e atribuições legais de cada profissional.

§ 3º Os profissionais relacionados neste artigo atuarão de forma articulada, contribuindo para o planejamento, a execução, o acompanhamento e o monitoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.

§ 4º A designação para compor a estrutura não implica, por si só, criação de novos cargos, alteração de vínculo funcional ou concessão de gratificação, devendo ser respeitadas a legislação municipal e as atribuições legalmente estabelecidas para cada profissional.

 

Art. 5º A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização será acompanhada de Relatório Técnico, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, que constituirá o Anexo I desta Portaria, contendo:

I – descrição da estrutura administrativa e pedagógica, com identificação de sua composição e organização funcional;

II – representação por meio de organograma, demonstrando a Coordenação Geral e a vinculação das coordenações e equipes integrantes da estrutura;

III – descrição das atribuições gerais e das responsabilidades dos profissionais envolvidos;

IV – quantitativo total de cargos e servidores que integram a estrutura, com a respectiva identificação das funções desempenhadas;

V – identificação do regime de trabalho e da jornada semanal dos profissionais designados;

VI – indicação do tempo de dedicação, em horas semanais ou percentual da jornada de trabalho, destinado às atividades relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.

 

Parágrafo único. O Relatório Técnico deverá ser assinado pela Secretária Municipal de Educação e manter correspondência com a composição e a organização estabelecidas nesta Portaria, podendo ser atualizado sempre que houver alterações na estrutura, na composição da equipe ou nas atividades desenvolvidas.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação poderá atualizar a composição da estrutura por meio de ato próprio, sempre que houver alteração no quadro de profissionais, nas funções desempenhadas ou nas necessidades de organização e acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPIRANGA/AM, 23 de outubro de 2026.

 

Marta Geovana Chaves de Sales Santos

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Benael Souza de Oliveira
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