ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0025/2026-GPMM.

Regulamenta a realização periódica do Censo Previdenciário dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maraã, para atualização, validação e consolidação cadastral, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, as normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e pela Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 10/2009, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maraã, o art. 26-A, inciso VII, da Lei Municipal nº 09/2015, que atribui à Diretoria Executiva competência para expedir normas gerais reguladoras das atividades administrativas do MARAÃPREV e os arts. 68 e 69, incisos III e VI, da Lei Orgânica do Município de Maraã, que conferem ao Prefeito competência para dirigir a Administração, expedir regulamentos, decretos e demais atos administrativos.

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização, validação e consolidação dos dados cadastrais, funcionais, financeiros e previdenciários dos servidores públicos titulares de cargo efetivo vinculados ao Município de Maraã, bem como dos aposentados, pensionistas e respectivos dependentes;

 

CONSIDERANDO que a manutenção de base cadastral completa, atualizada e consistente é indispensável à adequada gestão do RPPS, à elaboração da avaliação atuarial e ao planejamento das concessões de aposentadorias e pensões;

 

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos de recenseamento dos servidores efetivos do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal;

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e proteção dos dados pessoais, bem como o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos administrativos de que trata este Decreto;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar previsibilidade orçamentária e financeira para a execução do Censo Previdenciário;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, em caráter permanente, as normas e os procedimentos gerais para a realização periódica do Censo Previdenciário dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maraã.

§ 1º O Censo Previdenciário compreenderá a coleta, atualização, conferência e validação das seguintes informações:

I – cadastrais: dados pessoais, endereço, telefone, e-mail, estado civil, identificação do cônjuge ou companheiro, dependentes e respectivos documentos;

II – funcionais: matrícula, cargo efetivo, órgão de vinculação, lotação, jornada, data de nomeação, posse e exercício, histórico funcional, afastamentos, cessões, acumulação de cargos e demais informações relativas ao vínculo;

III – previdenciárias: regime de vinculação, períodos de contribuição anteriores ao ingresso no Município, tempos de contribuição ao RGPS ou a outros RPPS, benefícios previdenciários e informações relativas aos dependentes;

IV – financeiras: remuneração, base de contribuição, contribuição previdenciária e demais informações necessárias à avaliação atuarial e à gestão do RPPS.

§ 2º O Censo Previdenciário terá caráter obrigatório e pessoal e abrangerá os servidores titulares de cargo efetivo do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal, inclusive os afastados, licenciados ou cedidos, bem como os aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS.

§ 3º Os documentos apresentados deverão estar legíveis, sem rasuras que comprometam sua compreensão e dentro do prazo de validade, quando aplicável.

§ 4º Os procedimentos operacionais de cada edição do Censo Previdenciário, inclusive o cronograma, os locais e horários de atendimento, a relação de documentos, os formulários, as declarações e os instrumentos de controle, serão definidos por Portaria.

 

Art. 2º A realização do Censo Previdenciário será organizada, implementada e gerenciada pelo Fundo Municipal de Previdência Social de Maraã – MARAÃPREV, com apoio da Secretaria Municipal de Administração, do setor de Tecnologia da Informação e dos demais órgãos municipais, quando solicitado.

Parágrafo único. Os órgãos e setores municipais, inclusive a Câmara Municipal, deverão fornecer os dados, documentos e esclarecimentos necessários, além de colaborar com a convocação dos servidores a eles vinculados.

 

Art. 3º O recenseamento será realizado presencialmente e de forma manual, mediante preenchimento de formulário individual, conferência da documentação e assinatura do recenseado e do servidor responsável pelo atendimento.

§ 1º O servidor que possuir mais de um vínculo efetivo deverá ter cada vínculo funcional individualmente identificado, ainda que seus dados pessoais sejam registrados uma única vez.

§ 2º O recenseamento será obrigatório também para o servidor afastado, licenciado ou cedido, com ou sem ônus.

§ 3º O período necessário ao comparecimento do servidor ativo ao Censo Previdenciário não será considerado falta ou atraso, desde que observado o cronograma e apresentado o comprovante de atendimento.

 

Art. 4º O servidor, aposentado ou pensionista deverá apresentar os documentos definidos na Portaria regulamentadora de cada edição do Censo Previdenciário, preencher o formulário próprio e prestar as informações necessárias à atualização cadastral.

§ 1º A Comissão poderá dispensar a apresentação de documento funcional que já esteja disponível e regular nos assentamentos do Município, salvo quando necessário à confirmação ou ao saneamento de divergência.

§ 2º A pessoa impossibilitada de comparecer por motivo de enfermidade, internação, dificuldade de locomoção ou outra situação devidamente comprovada poderá requerer atendimento especial, na forma definida pela Comissão.

§ 3º Os residentes fora do Município receberão orientação específica do MARAÃPREV para realização do recenseamento e comprovação de vida, quando aplicável.

 

Art. 5º O servidor, aposentado, pensionista ou representante legal será responsável pela veracidade das informações prestadas e pela autenticidade dos documentos apresentados, ficando sujeito às responsabilidades administrativas, civis e penais decorrentes de informação falsa.

 

Art. 6º Os servidores ativos deverão declarar a existência de vínculos funcionais e os períodos de contribuição mantidos anteriormente ou concomitantemente perante o Regime Geral de Previdência Social ou outros Regimes Próprios de Previdência Social.

§ 1º Sempre que disponíveis, poderão ser apresentados extrato do CNIS, Carteira de Trabalho, Certidão de Tempo de Contribuição ou outros documentos comprobatórios.

§ 2º A informação prestada no Censo Previdenciário não implicará averbação automática do tempo de contribuição, a qual dependerá de requerimento próprio, documentação legalmente exigida e análise administrativa.

§ 3º A ausência de Certidão de Tempo de Contribuição não impedirá a realização do censo, devendo o período declarado ser registrado como informação sujeita a posterior comprovação.

 

Art. 7º O servidor ativo, aposentado ou pensionista que não realizar o Censo Previdenciário no prazo estabelecido na Portaria de cada edição, o qual não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias corridos contados da data de publicação da Portaria, será incluído em relação de pendentes e formalmente reconvocado para regularização em prazo complementar não inferior a 10 (dez) dias corridos.

§ 1º A reconvocação será realizada por meio de publicação oficial e, sempre que possível, por comunicação individual enviada ao endereço, telefone, correio eletrônico ou outro canal constante dos cadastros municipais.

§ 2º O recenseado poderá, dentro do prazo complementar:

I – realizar o recenseamento;

II – apresentar justificativa acompanhada dos documentos comprobatórios;

III – solicitar atendimento especial, quando estiver impossibilitado de comparecer presencialmente.

§ 3º A ausência será considerada justificada quando decorrer, entre outras hipóteses devidamente comprovadas, de:

I – enfermidade, internação ou impossibilidade de locomoção;

II – residência fora do Município;

III – caso fortuito ou força maior;

IV – falha de convocação ou impossibilidade de ciência do recenseado;

V – outra circunstância relevante reconhecida pela Comissão do Censo Previdenciário.

§ 4º Persistindo o não comparecimento injustificado do servidor ativo após a reconvocação, a Comissão encaminhará o caso ao órgão de lotação e à autoridade administrativa competente para ciência e adoção das providências cabíveis, observada a legislação funcional aplicável e assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 5º Persistindo o não comparecimento injustificado de aposentado ou pensionista após a reconvocação e a notificação individual, poderá ser determinado o bloqueio cautelar do respectivo pagamento, mediante decisão administrativa fundamentada da unidade gestora do RPPS.

§ 6º O bloqueio de que trata o § 5º:

I – não implicará cancelamento ou cessação definitiva do benefício;

II – será precedido de concessão de prazo para regularização;

III – será comunicado ao interessado por meio idôneo;

IV – será imediatamente revisto após a realização do recenseamento ou a apresentação de justificativa aceita pela unidade gestora.

§ 7º Regularizada a situação, o pagamento será restabelecido, com a adoção das providências necessárias ao pagamento dos valores retidos, desde que mantido o direito ao benefício.

§ 8º Antes da adoção do bloqueio, a unidade gestora deverá consultar, sempre que possível, os registros civis e demais bases disponíveis para verificar a existência de óbito, alteração da condição do beneficiário ou outra causa de cessação do benefício.

§ 9º Da decisão que determinar o bloqueio cautelar de que trata o § 5º caberá recurso administrativo, sem efeito suspensivo, dirigido à Diretoria Executiva do MARAÃPREV, no prazo de 10 (dez) dias contados da comunicação prevista no inciso III do § 6º, devendo o recurso ser apreciado no prazo de até 15 (quinze) dias, prorrogável uma única vez por igual período mediante justificativa fundamentada.

§ 10. Os procedimentos de reconvocação, notificação, análise das justificativas, recurso, bloqueio e restabelecimento serão detalhados em Portaria da Diretoria Executiva do MARAÃPREV.

 

Art. 8º Concluído o período de atendimento, será realizada a conferência dos formulários, dos documentos e dos registros de controle, com identificação e tratamento das pendências e inconsistências encontradas.

§ 1º A Comissão poderá convocar o recenseado para prestar esclarecimentos, complementar documentos ou corrigir informações.

§ 2º As divergências funcionais, financeiras ou previdenciárias serão encaminhadas ao setor competente para análise e adoção das providências cabíveis.

§ 3º A correção de dados funcionais ou previdenciários não decorrerá automaticamente da declaração do recenseado, dependendo da conferência dos documentos e dos registros oficiais.

 

Art. 9º Após a realização do Censo Previdenciário, os dados validados serão consolidados em base de controle própria do MARAÃPREV e utilizados para atualização dos cadastros municipais, da folha de pagamento, do eSocial e da base encaminhada à avaliação atuarial, conforme a competência de cada setor.

 

Art. 10. Concluído o Censo Previdenciário, os servidores ativos, aposentados e pensionistas deverão comunicar ao MARAÃPREV ou ao setor de Recursos Humanos competente qualquer alteração posterior em seus dados cadastrais, funcionais ou de dependentes.

§ 1º A atualização permanente não substitui a realização dos recenseamentos periódicos e da prova de vida dos aposentados e pensionistas, conforme a legislação aplicável.

 

Art. 11. Fica constituída a Comissão Municipal do Censo Previdenciário, composta por 3 (três) membros, a serem designados por Portaria do Poder Executivo.

Parágrafo único. A Comissão será composta pelo titular da Diretoria Executiva do MARAÃPREV, que exercerá a coordenação, por um servidor da Secretaria Municipal de Administração ou do setor de Recursos Humanos e por um terceiro servidor designado pela autoridade competente, preferencialmente com experiência nas áreas de tecnologia da informação, controle interno, administração ou assessoria jurídica.

 

Art. 12. Compete à Comissão Municipal do Censo Previdenciário:

I – coordenar, divulgar, orientar, acompanhar e controlar a execução do Censo Previdenciário;

II – elaborar os formulários, controles e orientações necessários à execução do recenseamento;

III – conferir as informações e os documentos apresentados, registrando as pendências identificadas;

IV – convocar o recenseado para prestar esclarecimentos ou complementar a documentação, quando necessário;

V – solicitar apoio, informações e documentos aos órgãos e setores municipais;

VI – consolidar os resultados e elaborar o relatório final do Censo Previdenciário.

 

Art. 13. Os casos omissos e as dúvidas operacionais serão apreciados pela Comissão Municipal do Censo Previdenciário, sem prejuízo de consulta à Assessoria Jurídica, ao Controle Interno ou a outros setores competentes.

Parágrafo único. A Comissão poderá expedir orientações e instruções operacionais necessárias à plena execução do Censo Previdenciário, desde que não contrariem este Decreto.

 

Art. 14. Ao final do Censo Previdenciário, a Comissão Municipal apresentará relatório conclusivo ao Prefeito Municipal no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do encerramento das atividades de recenseamento, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa fundamentada.

§ 1º O relatório final integrará o processo administrativo do Censo Previdenciário e consolidará as bases de informações, os registros de comparecimento, as pendências identificadas, os resultados do saneamento cadastral e os demais documentos produzidos durante o recenseamento.

 

Art. 15. Os procedimentos operacionais não especificados neste Decreto poderão ser disciplinados por Portaria ou instrução da unidade gestora do RPPS.

 

Art. 16. Cada edição do Censo Previdenciário será precedida de ampla divulgação nos meios oficiais do Município, nas redes sociais institucionais, nos órgãos municipais e nos demais canais adequados ao alcance do público-alvo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início dos atendimentos.

 

Art. 17. O tratamento dos dados pessoais coletados observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e será limitado às finalidades previdenciárias, funcionais, atuariais, cadastrais e de controle administrativo relacionadas ao Censo Previdenciário.

Parágrafo único. Os formulários, documentos e bases de controle terão acesso restrito aos agentes autorizados e serão arquivados de modo seguro, pelo prazo aplicável à documentação previdenciária e funcional.

 

Art. 18. O resultado final do Censo Previdenciário será divulgado em extrato, preservados os dados pessoais e as informações protegidas por sigilo.

 

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maraã-AM, 03 de agosto de 2026.

 

EDIR COSTA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal de Maraã-AM

 

Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.

 


Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
Código Identificador:D2745E61