ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 458/2025

LEI Nº 458, DE 04 DE JULHO DE 2025

 

TORNA OBRIGATÓRIA A DEFINIÇÃO DE HORÁRIO CÍVICO NAS ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SILVES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º - As escolas e instituições de ensino público e privado de educação, no âmbito do Município de Silves, deverão realizar, obrigatoriamente, nas sextas-feiras momento cívico, com a execução do hino nacional do Brasil e do Estado do Amazonas.

Art. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, definirá em regulamento os critérios para a implementação do dever cívico previsto nesta Lei.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Silves-AM, 04 de julho de 2025.

 

RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA

Prefeito Municipal de Silves

 


Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:D2921C09