ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Câmara Municipal de Apuí
CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 427/2019
LEI MUNICIPAL Nº 427, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
“Institui a Feira de Ciências, Inovação e Sustentabilidade de Apuí (FEAP) e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Apuí, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas;
FAZ saber que o Plenário da Câmara Municipal de Apuí, aprovou e eu, nos termos do art. 55, § 8º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica institui a Feira de Ciências, Inovação e Sustentabilidade de Apuí, sob a gestão da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, com objetivo de despertar o interesse nos docentes e discentes pela pesquisa cientifica e tecnológica como processo educativo.
§ 1º - A FEAP visa fomentar o pensamento crítico e promover a interação e troca de experiência entre estudantes e destes com a comunidade, a partir da exposição de produções cientificas, culturais e saberes produzidos na rede escolar.
§ 2º - Poderão participar da FEAP todos os alunos das escolas no município de Apuí, sem distinção, sendo estabelecidos dois grupos, para critério de avaliação e premiação:
I - Alunos do ensino fundamental que cursam as sérias de 5º ao 9º ano; e,
II - Alunos do ensino médio;
Art. 2º - A FEAP será realizada uma vez por ano, preferencialmente, em data a ser escolhida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - A Secretaria Municipal da Educação fica autorizada, nos limites da lei, a buscar parceiros na iniciativa pública e privada a fim de obter recursos financeiros e materiais para a realização da FEAP.
Art. 4º - Incumbe à Secretaria Municipal da Educação editar normas relativas à participação na FEAP.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetivar as previsões orçamentárias anuais necessárias à implementação do previsto nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apuí, em 16 de setembro de 2019.
VEREADOR FLAVIANO CARVALHO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Apuí
Publicado por:
Itajair Huberti Jung
Código Identificador:D303602B