ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Assessoria de Planejamento

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 445 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itamarati/AM, para o exercício de 2012. 

 

O Prefeito Municipal de Itamarati/AM, o Sr. João Medeiros Campelo, no uso dos direitos que lhe são atribuídos;

 

Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte:

 

L E I :

 

 Art. 1º - O Orçamento do Município de Itamarati/Am, para o exercício financeiro de 2012, discriminado nas tabelas explicativas que integram os Anexos  1 e 2, 6  a  9, desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em valores iguais a R$ 14.051.906,00 (Quatorze milhões, cinqüenta e um mil, novecentos e seis reais); 

 

Art. 2º - A Receita será arrecadada em conformidade com a legislação em vigor e as especificações  dos Quadros desta Lei, observando os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária  236.398,00

Receita Patrimonial  3.701,00

Transferências Correntes  13.792.076,00

Outras Receitas Correntes  25.048,00 

Dedução das Transf.Correntes ( - )   2.139.848,00 11.917.375,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

Transferências de Capital  2.134.531,00

 

TOTAL...............   14.051.906,00

 

Art. 3º - A Despesa será realizada em conformidade com a programação constante dos demonstrativos que integram a presente Lei, e de acordo com o seguinte resumo:

  

I – Por Elemento de Despesa

 

DESPESAS CORRENTES

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Aplicações Diretas

Aposentadorias e Reformas  6.120,00

Pensões  6.120,00

Contratação por Tempo Determinado  1.623.333,00

Salário Família  99.531,00

Vencimentos e Vantagens Fixas  3.079.001,00

Obrigações Patronais  298.091,00

Sentenças Judiciais  10.500,00

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Aplicações Diretas

Outros Benefícios Assistenciais  300.000,00

Outros Benefícios de Natureza Social  389.016,00

Diárias  Civil  247.637,00

Material de Consumo  4.011.375,00

Premiações Culturais, art., desport. e outras  21.041,00

Material,Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita  759.487,00

Passagens e Desp  com Locomoção  135.400,00

Serviços de Consultoria  2.000,00

Outros Servs de Terc. -P.Física  1.377.779,00

Outros Servs de Terc. -P.Jurídica  488.887,00

Obrigações Tributárias e Contributivas  208.245,00

Despesas de Exercícios Anteriores  146.359,00

Indenizações e Restituições  500,00 

 

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

Aplicações Diretas

Obras e Instalações  682.000,00

Equipamentos e Mat Permanente  159.484,00

 

TOTAL GERAL  14.051.906,00  

II – Por Função de Governo

 

LEGISLATIVA  776.789,00

ADMINISTRAÇÃO  1.857.603,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL  1.641.625,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL  181.224,00

SAÚDE  2.420.610,00

EDUCAÇÃO  4.387.166,00

CULTURA  164.712,00

URBANISMO  1.498.261,00

HABITAÇÃO  160.851,00

GESTÃO AMBIENTAL  35.083,00

AGRICULTURA  181.027,00

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA  51.500,00 

COMUNICAÇÕES  81.898,00

ENERGIA  30.000,00

TRANSPORTE  108.020,00

DESPORTO E LAZER  200.021,00

ASSISTÊNCIA JURÍDICA  47.915,00

SEGURANÇA PÚBLICA  149.601,00

ASSISTÊNCIA AO INTERIOR DO MUNICÍPIO  34.000,00

ASSESSORIA AO EXECUTIVO  44.000,00

 

TOTAL DA DESPESA FIXADA  ...... 14.051.906,00

  

III – Por Poder e Órgão

 

PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal  776.789,00

 

PODER EXECUTIVO

Gabinete do Prefeito  968.054,00

Secretaria de Assuntos Estratégicos  60.563,00

Secretaria de Administração  430.026,00

Secretaria de Finanças  580.184,00

Secretaria de Assistência e Ação Social  1.641.625,00

Secretaria de Saúde  2.420.610,00

Secretaria de Educação  4.387.166,00

Secretaria de Cultura  164.712,00

Secretaria de Obras e Urbanismo  1.610.261,00

Secretaria de Agric., Prod. e Abastecimento  211.027,00

Secretaria de Ass.Comunitários, Desporto e Lazer  200.021,00

Secretaria Municipal de Comunicação  81.898,00

Secretaria Meio Ambiente e Turismo  35.083,00

Secretaria Mun de Colonização e Reforma Agrária  51.500,00

Secretaria Mun de Assuntos Jurídicos  47.915,00

Secretaria Mun de Transporte  58.020,00

Secretaria Mun de Segurança Pública  149.601,00

Secretaria Mun de Habitaçäo  98.851,00

Secretaria Mun do Interior  34.000,00

Secretaria Mun de Governo  44.000,00

 

TOTAL DA DESPESA................................  14.051.906,00

 

Art. 4º - No curso da execução orçamentária, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a:

 

I – Abrir, durante o exercício, Crédito Adicional Suplementar até o limite de 80% (oitenta por cento), do total da Despesa fixada nesta Lei, observado o disposto no Art. 159, inciso V, da Constituição Estadual, e Art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964;

 

II – Criar através de Decretos de Abertura de Créditos Adicionais Especiais, Projetos e/ou Atividades, elementos, sub-elementos e itens de Despesa, para a aplicação de recursos transferidos do Estado e/ou da União, suas Autarquias e Fundações mediante Convênio, até o limite total daquelas transferências;

 

III – A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido ao disposto no inciso III, do artigo 167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, (AM), em 01 de dezembro de 2011

 

JOÃO MEDEIROS CAMPELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiano Alexandre Pissolato
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