ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Assessoria de Planejamento
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 445 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011
O Prefeito Municipal de Itamarati/AM, o Sr. João Medeiros Campelo, no uso dos direitos que lhe são atribuídos;
Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - O Orçamento do Município de Itamarati/Am, para o exercício financeiro de 2012, discriminado nas tabelas explicativas que integram os Anexos 1 e 2, 6 a 9, desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em valores iguais a R$ 14.051.906,00 (Quatorze milhões, cinqüenta e um mil, novecentos e seis reais);
Art. 2º - A Receita será arrecadada em conformidade com a legislação em vigor e as especificações dos Quadros desta Lei, observando os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 236.398,00
Receita Patrimonial 3.701,00
Transferências Correntes 13.792.076,00
Outras Receitas Correntes 25.048,00
Dedução das Transf.Correntes ( - ) 2.139.848,00 11.917.375,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 2.134.531,00
TOTAL............... 14.051.906,00
Art. 3º - A Despesa será realizada em conformidade com a programação constante dos demonstrativos que integram a presente Lei, e de acordo com o seguinte resumo:
I – Por Elemento de Despesa
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Aplicações Diretas
Aposentadorias e Reformas 6.120,00
Pensões 6.120,00
Contratação por Tempo Determinado 1.623.333,00
Salário Família 99.531,00
Vencimentos e Vantagens Fixas 3.079.001,00
Obrigações Patronais 298.091,00
Sentenças Judiciais 10.500,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Aplicações Diretas
Outros Benefícios Assistenciais 300.000,00
Outros Benefícios de Natureza Social 389.016,00
Diárias Civil 247.637,00
Material de Consumo 4.011.375,00
Premiações Culturais, art., desport. e outras 21.041,00
Material,Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 759.487,00
Passagens e Desp com Locomoção 135.400,00
Serviços de Consultoria 2.000,00
Outros Servs de Terc. -P.Física 1.377.779,00
Outros Servs de Terc. -P.Jurídica 488.887,00
Obrigações Tributárias e Contributivas 208.245,00
Despesas de Exercícios Anteriores 146.359,00
Indenizações e Restituições 500,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Aplicações Diretas
Obras e Instalações 682.000,00
Equipamentos e Mat Permanente 159.484,00
TOTAL GERAL 14.051.906,00
II – Por Função de Governo
LEGISLATIVA 776.789,00
ADMINISTRAÇÃO 1.857.603,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.641.625,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 181.224,00
SAÚDE 2.420.610,00
EDUCAÇÃO 4.387.166,00
CULTURA 164.712,00
URBANISMO 1.498.261,00
HABITAÇÃO 160.851,00
GESTÃO AMBIENTAL 35.083,00
AGRICULTURA 181.027,00
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 51.500,00
COMUNICAÇÕES 81.898,00
ENERGIA 30.000,00
TRANSPORTE 108.020,00
DESPORTO E LAZER 200.021,00
ASSISTÊNCIA JURÍDICA 47.915,00
SEGURANÇA PÚBLICA 149.601,00
ASSISTÊNCIA AO INTERIOR DO MUNICÍPIO 34.000,00
ASSESSORIA AO EXECUTIVO 44.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA ...... 14.051.906,00
III – Por Poder e Órgão
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 776.789,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito 968.054,00
Secretaria de Assuntos Estratégicos 60.563,00
Secretaria de Administração 430.026,00
Secretaria de Finanças 580.184,00
Secretaria de Assistência e Ação Social 1.641.625,00
Secretaria de Saúde 2.420.610,00
Secretaria de Educação 4.387.166,00
Secretaria de Cultura 164.712,00
Secretaria de Obras e Urbanismo 1.610.261,00
Secretaria de Agric., Prod. e Abastecimento 211.027,00
Secretaria de Ass.Comunitários, Desporto e Lazer 200.021,00
Secretaria Municipal de Comunicação 81.898,00
Secretaria Meio Ambiente e Turismo 35.083,00
Secretaria Mun de Colonização e Reforma Agrária 51.500,00
Secretaria Mun de Assuntos Jurídicos 47.915,00
Secretaria Mun de Transporte 58.020,00
Secretaria Mun de Segurança Pública 149.601,00
Secretaria Mun de Habitaçäo 98.851,00
Secretaria Mun do Interior 34.000,00
Secretaria Mun de Governo 44.000,00
TOTAL DA DESPESA................................ 14.051.906,00
Art. 4º - No curso da execução orçamentária, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a:
I – Abrir, durante o exercício, Crédito Adicional Suplementar até o limite de 80% (oitenta por cento), do total da Despesa fixada nesta Lei, observado o disposto no Art. 159, inciso V, da Constituição Estadual, e Art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964;
II – Criar através de Decretos de Abertura de Créditos Adicionais Especiais, Projetos e/ou Atividades, elementos, sub-elementos e itens de Despesa, para a aplicação de recursos transferidos do Estado e/ou da União, suas Autarquias e Fundações mediante Convênio, até o limite total daquelas transferências;
III – A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido ao disposto no inciso III, do artigo 167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, (AM), em 01 de dezembro de 2011
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiano Alexandre Pissolato
Código Identificador:D3224E17