ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 291/GP/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhorDENIS LINDER ROJAS DE PAIVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73º, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de Março de 2026 e Eu Sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica criado o Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – OMSEP, vinculado a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SMSPDS, é uma poderosa ferramenta de inteligência e análise de dados voltada a temas de interesse da segurança pública. Seu principal objetivo é acompanhar os indicadores de violência e criminalidade no município de Atalaia do Norte, subsidiando a formulação de políticas públicas mais eficazes.
Art. 2ºCompete ainda ao OMSEP - Municipal:
I - contribuir com a gestão das informações;
II - produzir diagnósticos qualificados;
III - padronizar a coleta, análise e divulgação dos dados e informações públicas;
IV - produzir dados e informações qualificadas;
V - monitorar, avaliar e subsidiar políticas, programas e projetos públicos;
VI - proporcionar transparência às informações obtidas;
VII - democratizar o acesso às informações;
VIII – elaborar relatório mensal sobre a situação da violência e criminalidade no Município e encaminhar ao Gestor Público e ao GGIM; e
IX - incentivar a produção científica e participação social.
Art. 3ºPara o cumprimento de suas competências e desenvolvimento de suas atribuições, o Observatório de Segurança Pública e Defesa Social disporá da seguinte estrutura:
I – espaço físico reservado que garanta o trabalho e resguardo dos dados;
II – espaço virtual seguro para armazenamento de dados;
III – sistema de hardware e software que possibilite a tabulação e qualificação dos dados acompanhados pelo Observatório. Bem como, Softwares utilizados na atividade de análise criminal;
IV – página ou site eletrônico para a divulgação e transparências de dados.
Art. 4ºA designação dos servidores para as funções do OMSEP será por meio de portaria emitida pela Secretaria Municipal de Segurança Publica e Defesa Social e deverá priorizar a escolha de servidores efetivos, com cnhecimento ou formação na area de T. I.
Art. 5ºAo Observatório compete a gestão e divulgação dos indicadores criminais em escala municipal, produzindo relatórios mensais de análise quantitativa, qualitativa e espacial, sendo composto pelas seguintes unidades orgânicas:
I – coordenadoria;
II – assessoria.
Art. 6ºO Observatório disporá de uma Coordenação, composta pelos seguintes membros
I – 01 (um) Coordenador do Observatório Municipal de Segurança Pública;
II – 02 (dois) Assessores Técnicos.
Art. 7ºPara o adequado desempenho de suas atividades, as unidades orgânicas, em conformidade com as suas atribuições e sob a supervisão da Coordenadoria do OMSEP, deverão:
I – monitorar as solicitações e demandas recebidas;
II – auxiliar no refinamento e qualificação dos dados recebidos;
III – auxiliar nas análises e produção dos relatórios;
IV – apresentar relatórios técnicos quando solicitados.
Art. 8ºAo Coordenador do OMSEP compete:
I – orientar e controlar as atividades administrativas do Observatório;
II – supervisionar e orientar as atividades de protocolo, arquivo e patrimônio do Observatório;
III – receber e encaminhar documentação de interesse do Observatório;
IV – solicitar e controlar os serviços de telecomunicações, limpeza, copa, manutenção de máquinas e equipamentos e outros serviços administrativos do Observatório;
V – encaminhar e controlar a publicação de dados;
VI – organizar e encaminhar as demandas de recursos físicos e humanos para que o Observatório constitua um ambiente de interlocução com as agências de Segurança Pública e Secretarias Municipais;
VII – garantir a coleta e sistematização de informações visando subsidiar as reuniões do GGIM;
VIII – garantir que os temas de segurança pública do município identificados como prioritários sejam monitorados visando subsidiar o GGI-M.
Art. 9ºAos Assessores Técnicos OMSEP - Municipal compete:
I – atribuir coordenadas geográficas para crimes, violências e informações pertinentes aos dados monitorados;
II – produção de mapas com a utilização dos Sistemas de Informações Geográficas;
III – fazer análises espaciais;
IV – elaborar fórmulas e banco de dados visando a interpretar os resultados para explicar determinados fenômenos, por meio de métodos estatísticos rigorosos que propiciem precisão;
V – fazer análises dos fenômenos da sociedade e suas relações com o cometimento de crimes e violências contribuindo para o desenvolvimento de diagnósticos e implantação de projetos sociais.
Art. 10Com base nos preceitos às legislações que regem a proteção de dados pessoais, em especial a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, os servidores que desempenham suas atividades junto ao Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social deverão assinar termo de confidencialidade e sigilo, contendo, dentre outras, vedações à:
I – divulgação de informações, estudos ou levantamentos sem prévia autorização da autoridade competente;
II – utilização dos dados aos quais possui acesso para benefício próprio ou de terceiros, abstendo-se de divulgar, publicar, fazer circular, produzir cópia ou efetuar backup, por qualquer meio ou forma, de qualquer documento ou informação confidencial.
Art. 11O Poder Executivo deverá prover os meios e recursos humanos necessários para o adequado funcionamento do Observatório Municipal de Segurança Pública – OMSEP.
Art. 12A programação e a execução das atividades compreendidas nas funções exercidas pelo OMSEP, observarão as normas técnicas e administrativas, a legislação orçamentária e financeira e de controle interno.
Art. 13O Regimento Interno do Observatório Municipal de Segurança Pública deverá prever procedimentos de acesso a informações e suas restrições quando essas forem sigilosas.
Art. 14Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE-AM, EM 10 DE MARÇO DE 2026.
DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA
Prefeito Municipal
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO ELETRÔNICO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE-AM.
Publicado por:
Gabriel da Silva Marinho
Código Identificador:D34A1CBE