ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N º 015/2012
“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20 E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2006, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANAQUIRI”.
O Prefeito Municipal de Manaquiri, no uso de suas atribuições legais pelo artigo 48, inciso I da Lei Orgânica, combinado com o artigo 68, inciso I da mesma Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Criam, na estrutura de pessoal do Plano de Cargos e Salários do Magistério Público do Município de Manaquiri os cargos de provimento em comissão de GESTOR DE CENTRO DE ENSINO DE TEMPO INTEGRAL, GESTOR EDUCACIONAL I, GESTOR EDUCACIONAL II, COORDENADOR EDUCACIONAL, COORDENADOR PEDAGÓGICO, COORDENADOR ADMINISTRATIVO, ASSESSOR PEDAGÓGICO e ASSESSOR ADMINISTRATIVO, com número de vagas definidos no Anexo I desta Lei, que introduz o Anexo V à Lei Complementar 002/2006.
Art. 2º - Acrescenta ao Anexo II da Lei Complementar n.º 002/2006 os vencimentos para os cargos criados no artigo anterior.
Art. 3º - Acrescenta ao Anexo IV da Lei Complementar n.º 002/2006 a descrição das atribuições para os cargos criados pelo art. 1º desta Lei.
Art. 4º - O artigo 20 da Lei Complementar nº 002/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 – A Gratificação por Regência de Classe será devida ao Professor em efetivo exercício na sala de aula, e calculada em 6% (seis por cento) dos vencimentos base iniciais da carreira, atendido os seguintes critérios:
I – Em 100% (cem por cento) quando obtiver freqüência integral;
II – Em 70% (setenta por cento) quando tiver até três faltas não justificadas;
III – Em 50% (cinqüenta por cento) quando tiver até cinco faltas não justificadas;
IV – Em 0% (zero por cento) quando tiver acima de cinco faltas não justificadas;
Art. 5º - Os valores de vencimentos previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 002/2006, alterados pelas Leis Complementares 006/2009 e 010/2009 passam a viger conforme disposto no Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo a autorizar crédito suplementar específico, através de recursos disponíveis.
Art. 7º - Extingue da Lei Complementar n.º 001/2006 os cargos de Diretor de Escola padrão I, Diretor de Escola padrão II e Coordenador de Escola.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri, em 02 de Abril de 2.012.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2006
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
VAGAS |
|
Gestor de Centro de Ensino de Tempo Integral |
01 |
|
Gestor Educacional – I |
20 |
|
Coordenador Educacional |
10 |
|
Coordenador Pedagógico |
02 |
|
Coordenador Administrativo |
02 |
|
Gestor Educacional – II |
12 |
|
Assessor Pedagógico |
04 |
|
Assessor Administrativo |
04 |
ANEXO II
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2006
TABELA DE VENCIMENTOS
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
REMUNERAÇÃO |
|
Gestor de Centro de Ensino de Tempo Integral |
R$ 3.000,00 |
|
Gestor Educacional – I |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador Educacional |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador Pedagógico |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador Administrativo |
R$ 2.000,00 |
|
Gestor Educacional – II |
R$ 1.800,00 |
|
Assessor Pedagógico |
R$ 1.500,00 |
|
Assessor Administrativo |
R$ 1.000,00 |
ANEXO III
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2006
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
GESTOR DE CENTRO DE ENSINO DE TEMPO INTEGRAL
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições de gerência e administração dos Centros de Ensino de Tempo Integral da rede municipal, com número de matrículas superior a 600 (seiscentos) alunos.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de dedicação exclusiva.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Superintender e fiscalizar as atividades administrativas e de docência dos Centros de Ensino de Tempo Integral;
Coordenar o exercício das atividades dos professores e servidores, distribuindo os servidores entre os diferentes órgãos;
Exercer o poder disciplinar, conforme disposto na legislação vigente;
Elaborar as necessidades das unidades componentes da estrutura escolar;
Enviar à Secretaria de Educação relatório das atividades da unidade escolar, referente a cada período letivo e o plano de atividades para o período seguinte;
Tratar de assuntos de interesse do Centro de Ensino;
Encaminhar aos Coordenadores de Educação os diversos pleitos e problemas da escola quando não competente para decidi-los;
Proferir decisões nos casos e processos de sua competência final ou instruí-los e encaminhá-los a quem de direito;
Apoiar o fomento a capacitação do pessoal técnico-administrativo lotado na unidade escolar através de cursos e treinamentos;
Executar e fazer executar as decisões da Secretaria Municipal de Educação;
Desempenhar outras atribuições inerentes a seu cargo.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de instrução: Ensino Superior completo, preferencialmente nas áreas de Pedagogia, Licenciatura Plena.
5. PROVIMENTO:
De livre nomeação e exoneração.
GESTOR EDUCACIONAL - I
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições de gerência e administração das escolas da rede municipal de ensino, conforme o porte da unidade - padrão I e II.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de dedicação exclusiva.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Superintender, coordenar e fiscalizar as atividades das escolas municipais, conforme o porte da unidade: padrão I ou II;
Fiscalizar o exercício das atribuições dos docentes e servidores lotados na unidade educacional;
Exercer o poder disciplinar, conforme disposto na legislação vigente;
Elaborar as necessidades das unidades componentes da estrutura escolar;
Enviar à Secretaria de Educação relatório das atividades da unidade escolar, referente a cada período letivo e o plano de atividades para o período seguinte;
Tratar de assuntos de interesse da escola e fazer executar as decisões da Secretaria Municipal de Educação;
Encaminhar aos Coordenadores de Educação os diversos pleitos e problemas da escola quando não competente para decidi-los;
Proferir decisões nos casos e processos de sua competência final ou instruí-los e encaminhá-los a quem de direito;
Apoiar o fomento a capacitação do pessoal técnico-administrativo lotado na unidade escolar através de cursos e treinamentos;
Desempenhar outras atribuições inerentes a seu cargo.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de instrução: Ensino Superior completo, preferencialmente nas áreas de Pedagogia, Licenciatura Plena e Normal Superior.
5. PROVIMENTO:
De livre nomeação e exoneração.
COORDENADOR EDUCACIONAL
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições de coordenação das atividades administrativas das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de dedicação exclusiva.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Coordenar as atividades administrativas da instituição escolar a qual estiver vinculado;
Assessorar a direção da escola na articulação das ações administrativas desenvolvidas pela unidade;
Compor, juntamente com o corpo diretivo da unidade educacional, a equipe de gestão da educação, com vistas ao planejamento e a organização das ações administrativas;
Propiciar com a direção escolar a articulação entre propostas administrativa e as metas da Secretaria, adequando-as aos princípios e diretrizes para a Educação com o objetivo de alcance de avanços da qualidade da Educação Municipal;
Elaborar proposta de necessidades para o desempenho das atividades educacionais;
Superintender e controlar o consumo de materiais de consumo das escolas municipais;
Participar de reuniões com os diversos setores e equipes da Secretaria para planejar e avaliar as ações administrativas;
Desenvolver outras atividades correlatas ao cargo.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de instrução: Ensino Superior completo, preferencialmente nas áreas de Pedagogia, Licenciatura Plena e Normal Superior.
5. PROVIMENTO:
De livre nomeação e exoneração.
COORDENADOR PEDAGÓGICO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições de coordenação técnica pedagógica das Escolas da rede de ensino no âmbito municipal.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de dedicação exclusiva.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Coordenar as atividades dos docentes da instituição escolar no âmbito das disciplinas lecionadas, assegurando o cumprimento dos objetivos e conteúdos dos programas educacionais;
Elaborar estratégias formativas destinadas aos professores, que considerem a Educação como processo e campo dinâmico e heterogêneo, onde os paradigmas teóricos precisam sempre ser repensados, de forma a manter o vínculo efetivo com a realidade social e com a evolução científica do pensamento humano;
Compor com o diretor escolar a equipe de gestão, com vistas ao planejamento e a organização das ações pedagógicas, subsidiando os professores na execução dos programas e projetos de ensino, objetivando o melhor desempenho das atividades docentes e discentes;
Coordenar em conjunto com a direção a elaboração do Projeto Pedagógico Educacional das escolas;
Propiciar em conjunto com a direção das unidades a articulação entre Propostas Curriculares, metas da Secretaria e o Projeto Pedagógico Educacional das escolas municipais, com base os princípios e diretrizes para a Educação, objetivando constantes avanços da qualidade da Educação Municipal e o sucesso da aprendizagem;
Promover a valorização do ambiente escolar como espaço social de convivência ética, em conjunto com o diretor escolar para a integração da equipe escolar, educandos e seus familiares, bem como população usuária, para a ampliação de seus conhecimentos e de sua consciência cidadã;
Organizar ações pedagógicas e demandas de trabalho, de acordo com as especificidades estabelecidas pelo currículo da Educação Infantil e de cada etapa do desenvolvimento das crianças de zero a seis anos, objetivando a transposição para a prática docente dos objetivos, diretrizes e metas definidas pela Secretaria e pelo Projeto Pedagógico Educacional da unidade escolar onde atua;
Planejar, organizar e coordenar em conjunto com os demais membros da equipe de gestão, reuniões pedagógicas; e horário de trabalho pedagógico coletivo, utilizando estratégias formativas que promovam reflexões e transposições teóricas para a prática docente;
Acompanhar a ação docente, a execução dos projetos pedagógicos e os índices ou indicadores das aprendizagens dos alunos, com vistas à ampliação de saberes e competências, propondo aos professores estratégias avaliativas e replanejamento das ações pedagógicas que potencializem bons resultados;
Desenvolver estratégias e produzir subsídios pedagógicos para incrementar a ação docente, realizando observação em sala de aula, quando necessário, objetivando identificar dificuldades ou necessidades de aperfeiçoamento teórico, didático e metodológico para o avanço das estratégias de ensino; realizar leitura, devolutiva e acompanhamento dos instrumentos metodológicos dos professores orientando-os individualmente, sempre que necessário;
Subsidiar professores na identificação das dificuldades de aprendizagem de seus alunos, analisando suas causas e encaminhando ações pedagógicas e estratégias de ensino, objetivando que o aluno transponha suas dificuldades;
Identificar juntamente com a equipe escolar, casos de alunos que apresentem necessidades educacionais especiais, realizando no seu âmbito os encaminhamentos adequados e que proporcionem o atendimento a tais necessidades, ou os meios disponíveis, no âmbito da Secretaria e demais serviços públicos, para tais atendimentos;
Prestar à direção das Escolas, esclarecimentos sobre eventuais dificuldades decorrentes da coordenação pedagógica da unidade escolar, indicando alternativas de superação para mesmas;
Subsidiar o professor com indicação de material de estudo para o enriquecimento de sua prática pedagógica;
Auxiliar os professores em ações pedagógicas que atendam às necessidades individuais das crianças;
Coordenar a equipe escolar na reflexão e organização de espaços e materiais coletivos visando a melhoria do trabalho pedagógico e autonomia dos alunos;
Apoiar o professor no atendimento e orientação a pais ou responsáveis quanto às questões relativas ao trabalho pedagógico da escola;
Propor a aquisição de equipamentos e materiais pedagógicos, assim como e reformas e reorganização dos espaços escolares, que venham a melhorar a qualidade do atendimento aos alunos;
Participar de reuniões com os diversos setores e equipes da Secretaria para planejar e avaliar as ações pedagógicas;
Participar de cursos, seminários, encontros, ciclos de estudos, congressos e outros eventos relacionados à educação, como parte da sua formação profissional;
Atualizar-se profissionalmente e aprofundar seus conhecimentos em coordenação pedagógica, participando de cursos de formação, congressos e congêneres afins;
Desenvolver outras atividades correlatas ao cargo.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de instrução: Ensino Superior completo nas áreas de Pedagogia e Licenciatura Plena.
5. PROVIMENTO:
De livre nomeação e exoneração.
COORDENADOR ADMINISTRATIVO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições de coordenação das atividades administrativas dos Centros de Educação Municipal de Tempo Integral.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de dedicação exclusiva.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Coordenar as atividades administrativas da instituição escolar;
Assessorar a direção da escola na articulação das ações administrativas desenvolvidas pela unidade;
Compor com a direção escolar a equipe de gestão, com vistas ao planejamento e a organização das ações administrativas;
Propiciar com a direção escolar a articulação entre propostas administrativa e as metas da Secretaria, adequando-as aos princípios e diretrizes para a Educação com o objetivo de alcance de avanços da qualidade da Educação Municipal;
Elaborar proposta de necessidades para o desempenho das atividades educacionais;
Superintender e controlar o consumo de materiais de consumo dos Centros de Educação Municipal de Tempo Integral;
Participar de reuniões com os diversos setores e equipes da Secretaria para planejar e avaliar as ações administrativas;
Desenvolver outras atividades correlatas ao cargo.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Ensino Superior completo.
5. PROVIMENTO
De livre nomeação e exoneração.
ASSESSOR PEDAGÓGICO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições de assessoramento das atividades técnicas-pedagógicas desempenhadas pela Coordenação nas Escolas da rede de ensino municipal.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de dedicação exclusiva.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Assessorar as atividades de Coordenação Pedagógica na articulação das ações técnicas desenvolvidas nas escolas do município em regime regular;
Auxiliar na implantação de projetos educacionais, inclusive os de reforço e aprendizagem;
Desenvolver outras atividades correlatas ao cargo.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de instrução: Ensino Superior completo preferencialmente nas áreas de Pedagogia, Licenciatura Plena e Normal Superior.
5. PROVIMENTO:
De livre nomeação e exoneração.
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições de assessoramento das atividades técnicas-administrativas desempenhadas pela Coordenação nos Centros de Educação Municipal de Tempo Integral.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de dedicação exclusiva.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Assessorar as atividades de Coordenação Administrativa na articulação das ações técnicas desenvolvidas nos Centros de Educação Municipal de Tempo Integral;
Auxiliar na implantação de projetos educacionais, inclusive os de reforço e aprendizagem;
Desenvolver outras atividades correlatas ao cargo.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Ensino Médio Completo.
5. PROVIMENTO
De livre nomeação e exoneração
ANEXO IV
ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2006
ANEXO II
DOS CARGOS E VENCIMENTOS
(LEI COMPLEMENTAR 002/2006)
|
Denominação do Cargo |
Nível |
Vencimento |
|
Professor ED-DRT-I 20 HORAS |
A |
1.086,90 |
|
B |
1.119,51 |
|
|
C |
1.153,09 |
|
|
D |
1.187,68 |
|
|
E |
1.223,32 |
|
|
Professor ED-MSC-II 20 HORAS |
A |
1.035,20 |
|
B |
1.066,26 |
|
|
C |
1.098,24 |
|
|
D |
1.131,19 |
|
|
E |
1.165,13 |
|
|
Professor ED-ESP-III 20 HORAS |
A |
795,00 |
|
B |
818,85 |
|
|
C |
843,42 |
|
|
D |
868,72 |
|
|
E |
894,78 |
|
|
Professor ED-LPL-IV 20 HORAS |
A |
756,40 |
|
B |
779,09 |
|
|
C |
802,46 |
|
|
D |
826,54 |
|
|
E |
851,33 |
|
|
Professor ED-EMAG-V 20 HORAS |
A |
725,50 |
|
B |
747,27 |
|
|
C |
769,68 |
|
|
D |
792,77 |
|
|
E |
816,56 |
|
|
Professor ED-LPL-VI 40 HORAS |
A |
1.512,80 |
|
B |
1.558,18 |
|
|
C |
1.604,93 |
|
|
D |
1.653,08 |
|
|
E |
1.702,67 |
|
Denominação do Cargo |
Nível |
Vencimento |
|
Pedagogo ED-DRT-I |
A |
1.614,20 |
|
B |
1.662,63 |
|
|
C |
1.712,50 |
|
|
D |
1.763,88 |
|
|
E |
1.816,80 |
|
|
Pedagogo ED-MSC-II |
A |
1.538,00 |
|
B |
1.584,14 |
|
|
C |
1.631,66 |
|
|
D |
1.680,61 |
|
|
E |
1.731,03 |
|
|
Pedagogo ED-ESP-III |
A |
1.464,00 |
|
B |
1.507,92 |
|
|
C |
1.553,16 |
|
|
D |
1.599,75 |
|
|
E |
1.647,74 |
|
|
Pedagogo ED-CSP-IV |
A |
1.394,55 |
|
B |
1.436,39 |
|
|
C |
1.479,48 |
|
|
D |
1.523,86 |
|
|
E |
1.569,58 |
|
Denominação do Cargo |
Nível |
Vencimento |
|
Supervisor ED-DRT-I |
A |
1.614,20 |
|
B |
1.662,63 |
|
|
C |
1.712,50 |
|
|
D |
1.763,88 |
|
|
E |
1.816,80 |
|
|
Supervisor ED-MSC-II |
A |
1.538,00 |
|
B |
1.584,14 |
|
|
C |
1.631,66 |
|
|
D |
1.680,61 |
|
|
E |
1.731,03 |
|
|
Supervisor ED-ESP-III |
A |
1.464,00 |
|
B |
1.507,92 |
|
|
C |
1.553,16 |
|
|
D |
1.599,75 |
|
|
E |
1.647,74 |
|
|
Supervisor ED-CSP-IV |
A |
1.394,55 |
|
B |
1.436,39 |
|
|
C |
1.479,48 |
|
|
D |
1.523,86 |
|
|
E |
1.569,58 |
ANEXO III
DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
(LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2006)
|
Denominação do Cargo |
Vencimento |
|
Agente de Educação |
622,00 |
Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
Código Identificador:D34AB522