ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA PORTARIA Nº 007/2026 – CMDCA/BARCELOS

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS PRAZOS E ATOS DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD Nº 005/2026/CMDCA-BARCELOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE BARCELOS/AM, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 159 do Regulamento do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Barcelos, das Autarquias e das Fundações,

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2026/CMDCA-Barcelos encontra-se em fase de instrução processual, destinada à produção dos elementos necessários ao adequado esclarecimento dos fatos objeto de apuração;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade dos atos processuais, bem como a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que foi anteriormente designada oitiva do Conselheiro ISAC BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO, no âmbito da fase de instrução do referido Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO que, para o regular prosseguimento da instrução, faz-se necessária a participação dos membros da Comissão Processante, especialmente para a realização das oitivas e demais diligências instrutórias que se mostrarem necessárias;

CONSIDERANDO que parte dos integrantes da Comissão Processante estará temporariamente impossibilitada de participar dos trabalhos, em razão de período de férias previamente programado e afastamento para tratamento de saúde, circunstâncias que inviabilizam, neste momento, a continuidade regular dos atos de instrução;

CONSIDERANDO que a suspensão temporária dos trabalhos, devidamente motivada, mostra-se necessária para preservar a regularidade procedimental, a adequada formação da convicção da Comissão e as garantias asseguradas ao Conselheiro submetido ao procedimento;

CONSIDERANDO, por fim, que, cessadas as circunstâncias que ora impedem a continuidade dos trabalhos, será necessária a designação de nova data para retomada da fase de instrução, com a realização dos atos e oitivas que ainda se fizerem necessários;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º SUSPENDER TEMPORARIAMENTE a contagem dos prazos e a prática dos atos instrutórios no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 005/2026/CMDCA-BARCELOS, em razão da impossibilidade temporária de regular atuação de parte dos membros da Comissão Processante, decorrente de período de férias e afastamento para tratamento de saúde.

Art. 2º A suspensão permanecerá vigente enquanto perdurarem as circunstâncias que impossibilitam a regular continuidade dos trabalhos da Comissão Processante, devendo ser formalizada nos autos a respectiva retomada.

Art. 3º Cessados os motivos que ensejaram a presente suspensão, a Comissão Processante deverá designar nova data para a continuidade da fase de instrução processual, inclusive para realização ou prosseguimento das oitivas e demais diligências consideradas necessárias à completa apuração dos fatos.

Art. 4º A nova data, horário e local para a continuidade da instrução deverão ser objeto de prévia e regular intimação do Conselheiro ISAC BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO, assegurando-lhe ciência inequívoca e prazo adequado para comparecimento e exercício do contraditório e da ampla defesa.

Art. 5º Determina-se à Secretaria/apoio administrativo do CMDCA que proceda à intimação pessoal do Conselheiro ISAC BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO acerca do inteiro teor desta Portaria, certificando-se nos autos a forma e a data em que realizada a comunicação.

Art. 6º A presente suspensão possui caráter exclusivamente temporário e não implica arquivamento, extinção ou encerramento da instrução processual, devendo o PAD retomar seu regular curso tão logo cessados os impedimentos ora registrados.

Art. 7º Junte-se cópia desta Portaria aos autos do PAD nº 005/2026/CMDCA-BARCELOS, promovendo-se as anotações e certificações pertinentes.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação/expedição.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

 

Barcelos/AM, 19 de agosto de 2026.

 

FABIANE BRAZÃO DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA/Barcelos 


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:D3776FFB