ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMARATI

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMARATI
PORTARIA Nº 25/2025 – CMI

PORTARIA Nº 25/2025 – CMI

 

EMENTA: Instaura Sindicância Administrativa para apurar possível acúmulo ilegal de cargos públicos envolvendo os servidores José Carlos Fernandes de Freitas e Maria de Fátima Martins Ramos, e dá outras providências.

 

A Secretária Administrativa da Câmara Municipal de Itamarati/AM, Sra. Antônia Aline de Freitas Rocha, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO denúncia recebida por esta Casa Legislativa relatando possível acúmulo irregular de cargos públicos pelos servidores José Carlos Fernandes de Freitas e Maria de Fátima Martins Ramos;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar fatos que possam configurar violação ao art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a legalidade, moralidade e transparência dos atos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º

Instaurar Sindicância Administrativa destinada a apurar possível acúmulo ilegal de cargos públicos envolvendo os servidores José Carlos Fernandes de Freitas e Maria de Fátima Martins Ramos, ambos pertencentes ao quadro funcional da Câmara Municipal de Itamarati/AM.

Art. 2º

Designar os seguintes servidores para compor a Comissão Sindicante, incumbida de proceder à apuração dos fatos:

 

• Fernanda Galvão Bruno – Procuradora-Geral da Câmara – Presidente da Comissão

• Antônia Aline de Freitas Rocha – Secretária Administrativa – Membro

• Antônio Damião Sampaio de Andrade – Servidor Efetivo – Membro

 

Art. 3º

A Comissão Sindicante terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável mediante justificativa formal, para concluir os trabalhos e apresentar Relatório Final à Secretaria Administrativa.

Art. 4º

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Itamarati/AM, 17 de novembro de 2025.

 

ANTÔNIO SILVIO CAMPELO MONTEIRO 

Ver. Presidente.


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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