ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 0270/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DE SERVIDOR EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA EM EXERCÍCIO, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Envira e pela Lei Municipal nº 080/2001;
CONSIDERANDO o requerimento formal, apresentado pelo servidor MARCELA ELLEN DA SILVA FERNANDES, matrícula 6848;
CONSIDERANDO o MEMO.SEMAS/PME/Nº 327/2026, de 03 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO o PARECER Nº 012/2026 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, de 09 de novembro de 2026, que opina favoravelmente ao deferimento do pedido de exoneração a pedido;
CONSIDERANDO o disposto no art. 79, inciso I, §1º e §2º, inciso I da Lei Municipal nº 080/2001, que tratam da vacância do cargo por exoneração a pedido;
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, §2º e art. 135, inciso I, da Lei Municipal nº 080/2001, que vedam a acumulação de cargos públicos fora das hipóteses constitucionalmente permitidas;
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a senhora MARCELA ELLEN DA SILVA FERNANDES, matrícula nº 6848, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Envira.
Art. 2º A vacância do cargo dar-se-á na forma do art. 79, inciso I, da Lei Municipal nº 080/2001.
Art. 3º Determina-se ao Departamento de Recursos Humanos que proceda à baixa funcional da servidora, promova as anotações nos assentamentos funcionais pertinentes.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Envira-AM, 10 de novembro de 2026.
JAMES PINHEIRO DE FRANÇA
Prefeito Municipal em Exercício
LUCAS MACHADO GONTIJO
Secretário Chefe da Casa Civil
FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:D3D26F98