ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 762/CMH. HUMAITÁ-AM, 03 DE OUTUBRO DE 2017.

DISPÕE DA CRIAÇÃO DE CARGO PARA PROFISSIONAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:

 

LEI

Art. 1º. Fica CRIADO o cargo constante da planilha abaixo, no âmbito da Prefeitura Municipal de Humaitá, nos termos da Lei municipal nº 091/97/, de 26 de maio de 1.997 e Legislação pertinente:

 

AGENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE/MICROSCOPISTA

Carga horária: 40 horas semanais

Salário base: R$ 1.014,00 (mil e catorze reais) mensais

Jornada diária: 8 horas

Vagas: 35 (trinta e cinco)

Escolaridade: Ensino Médio completo

Descrição sucinta das tarefas:

O Agente de Vigilância em Saúde/Microscopista tem como atribuição o exercício de atividades de diagnóstico, prevenção de doenças e promoção da saúde nas áreas rurais e urbanas do Município, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, educação em saúde; acompanhamento, registros de informações e notificações de áreas endêmicas, almejando a melhoria da prevenção e combate de doenças assim como informações relacionadas a óbitos, nascimentos, índices epidemiológicos e doenças de notificação compulsória, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.

Descrição detalhada das tarefas:

I – Realização de exames clínico-laboratoriais, através da manipulação de microscópio, reagentes e por outros meios, para possibilitar o diagnóstico, o tratamento ou a prevenção de doenças endêmicas, bem como executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área de atuação;

II - A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;

III - A promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

IV - O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

V - Desenvolver ações de coleta e qualificação da informação referentes a área de atuação;

VI - Identificar e informar a ocorrência de agravos de notificação compulsória, eventos adversos e queixa técnica;

VII mapear e referenciar geograficamente agravos diagnosticados, fatores de risco e outras informações relevantes para a saúde humana;

VIII - Analisar situação de saúde e elaborar plano operacional para o desenvolvimento do trabalho;

IX - Monitorar a presença de contaminantes ambientais que interferem na saúde humana em nível local;

X - Controlar reservatórios animais de doenças, vetores, animais peçonhentos e artrópodes de importância sanitária;

XI - Atuar em situações de surtos de DTAs, zoonoses, arboviroses, ectoparasitoses, articulando fluxos, dinâmica e atribuições de serviços de vigilância sanitária e epidemiológica;

XII - Monitorar, no meio ambiente, a presença de vetores, animais peçonhentos e outros de importância sanitária;

XIII - Atuar na vigilância e no controle de doenças e agravos transmissíveis e não transmissíveis;

XIV - Aplicar protocolos referentes à busca ativa de agravos, doenças, eventos adversos e queixa técnica.

Requisitos para ingresso

I - Existência de vaga no Cargo e na Classe.

II - Residir, prioritariamente, na área de comunidade em que atuar, no mínimo 06 (seis) meses antes da data da publicação do edital do processo seletivo público ou;

III - Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial na Estratégia de Saúde da Família, bem como curso técnico de Microscopista.

IV - Haver concluído o Ensino Médio.

 

Art. 2°. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, a definição da área geográfica de atuação dos ocupantes do cargo de Agente de Vigilância em Saúde/Microscopista, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 3º. Os candidatos aprovados em concurso público e investidos nos cargos criados pela presente Lei, sujeitar-se-ão aos seguintes Regimes:

 

a) Regime Previdenciário: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Humaitá (HUMAITÁPREV);

b) Regime de Trabalho: Regime Jurídico único (Estatutário) dos servidores do município de Humaitá.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

HUMBERTO NEVES GARCIA

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.

 

Dado e passado nesta secretaria em 03.10.2017.

 

VEREADOR JOHN ELTON AULER

1º.Secretário Legislativo da CMH.


Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:D3E6979E