ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
LEI MUNICIPAL N.º 203/2017

LEI MUNICIPAL Nº 203, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Que altera e acrescem dispositivos na Lei Municipal nº 178, de 2015, que dispõe Sobre a Criação, Regulamentação e Organização da Procuradoria Geral do Município, conforme art. 56, I da Lei Orgânica do Município.

 

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que o PLENO DA CÂMARA DE VEREADORES aprovou a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal n.º 178, de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º.” O Procurador Geral do Município, com prerrogativas de Secretário do Município, será em cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito. (NR)

§1º. O cargo de Procurador Geral poderá ser preenchido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados em comissão pelo Prefeito Municipal.

§2. A equiparação do Procurador Geral ao Secretário do Município que trata o “caput” deste artigo dá-se apenas para fins de nomeação e não de remuneração, de modo que, assim como na União, a vinculação ocorre apenas em relação ao teto do Chefe do Executivo.

 

Art. 2º Fica revogado o Art. 6º, parágrafo único da Lei 178, de 2015.

 

Art. 3º O artigo 9º da Lei Municipal nº 178, de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art.9º................................................................

“VI. Comprovar o efetivo exercício da advocacia por pelo menos 03 (três) anos (NR)

 

Art. 4º. Fica revogado o artigo 10 da Lei 178, de 2015.

 

Art. 5º. O artigo 15 da Lei Municipal nº 178, de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 15. Fica criada, na Procuradoria Geral do Município, a carreira de Procurador Jurídico Municipal, composta de 04 (quatro) cargos de provimento efetivo, e um Assessor Técnico da PGM, cuja remuneração atenderá ao disposto no Anexo I desta Lei (NR)”.

§1º O cargo de Assessor Técnico da PGM será de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.

 

Art. 6º. Ficam revogados os artigos 16, 17, 18, 19 e 20 da Lei 178, de 2015.

 

Art. 7º. Ficam revogados os parágrafos 2º e 3º do artigo 21 e o artigo 22 da Lei 178, de 2015.

 

Art. 8º. O artigo 23 da Lei Municipal nº 178, de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 23. O vencimento do Procurador Geral do Município será acrescido de 20% sobre os vencimentos do Procurador do Município (NR)”, conforme o Anexo I desta Lei.

 

Art. 8º. Ficam revogados os artigos 42 e 43 desta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogada as disposições em contrário.

 

PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, em 04 de dezembro de 2017.

 

FÁBIO MARTINS SARAIVA

Presidente da Câmara

 

ANEXO – I

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTIDADE

JORNADA DE TRABALHO

VENCIMENTO

Procurador-Geral do Município

01

40 horas semanais

8.250,00

Procurador do Município

04

20 horas semanais

6.900,00

Assessor Técnico da PGM

01

40 horas semanais

CC2

 

PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, em 04 de dezembro de 2017.

 

FÁBIO MARTINS SARAIVA

Presidente da Câmara


Publicado por:
Francisco Fredson Ramos da Silva
Código Identificador:D3F9C13C