ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS
CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS
LEI Nº 572/2019 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
INSTIUI O PROGRAMA MARIUÁ UNIVERSITARIA, NO MUNICIPIO DE BARCELOS, DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS PARA CURSOS UNIVERSITÁRIOS, E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos - AM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica instituído o “Programa Mariuá Universitária” no Município de Barcelos, de concessão de bolsa de estudos de cursos universitários, devidamente reconhecida pelo MEC, para alunos residentes fora da sede do município.
Art. 2° - Os critérios a serem observados pela Administração Publica, para a concessão de bolsas de estudo para cursos universitários, ficam estabelecidos pela presente Lei.
Art. 3°. Poderá pleitear as bolsas de estudo de que trata o artigo anterior, somente aqueles que se possuírem conjuntamente os seguintes requisitos:
I – Residir o aluno no Município há pelo menos 05(cinco) anos na data da inscrição do Programa, ou que tenha concluído o ensino médio em Barcelos;
II – Ter renda familiar limitada a 03(três) salários mínimos vigentes à época da concessão;
III – Estar matriculado em instituição de ensino superior publica, seja federal ou estadual, com curso reconhecido pelo MEC, nas modalidades de graduação e pós-graduação em níveis de mestrado e doutorado, desde que não onerosos, nestes dois últimos casos;
Paragrafo Único – O servidor publico municipal que estiver gozando de licença para frequentar curso de ensino superior, não fara jus à bolsa instituída no caput desta lei.
Art. 4º. As bolsas outorgadas no âmbito do Programa Mariuá Universitária são inacumulaveis, com qualquer auxilio ou beneficio de outra fonte, com a mesma finalidade, ressalvadas as bolsas, auxílios ou descontos concedidos pela própria instituição de ensino superior.
§ 1°. Serão oferecidas inicialmente bolsas de estudo para todos os que se enquadrem nos critérios desta Lei, a parir da data de sua promulgação.
I – Os alunos interessados no programa deverão apresentar os documentos comprobatórios no ato da inscrição, tendo como referencia o edital de publicação que regulamentará o certame que norteara a concessão do beneficio.
Art. 5º. Os alunos interessados na bolsa de estudos farão sua inscrição através de adesão ao edital publico que regulamentará a concessão do beneficio, que servirá, também, de instrumento para classificação, de acordo com atendimento aos critérios previstos nesta Lei.
§ 1°. Os alunos que atenderem aos critérios previstos nesta Lei terão que comprovar as informações prestadas, mediante documentação exigida no edital e, ainda, poderão receber a visita de membros da comissão paritária constituída para este fim, a ser nomeada por Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2°. Caso não sejam comprovadas as informações prestadas pelo aluno, este não terá direito a vaga;
Art. 6° - As bolsas de estudo corresponderão ao valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do salario mínimo vigente, e serão reajustadas, anualmente, de acordo com a indexação oficial.
Art. 7° - O aluno favorecido perderá o direito à bolsa nos casos de:
I – Reprovação, por duas vezes, em qualquer componente curricular da grade do curso frequentado;
II – Frequência as aulas inferior a 75% (setenta e cinco por cento) em qualquer componente da curricular da grade do curso, salvo se houver justificativa prevista em Lei;
III – Omissão no envio de informações acerca da participação nas atividades acadêmicas, expressas nas declarações de matricula, aproveitamento nas disciplinas e percentual de frequência.
Art. 8° - A gestão normativa e executiva do Programa Mariuá Universitária, compete a Comissão Paritária instituída para este fim, presidida pelo Chefe do Executivo.
Paragrafo Único – O Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretario e 2° Secretario, serão eleitos em data e hora fixada no decreto de nomeação..
Art. 9° - A Comissão Paritária de que trata o artigo anterior criara mecanismos de controle para a fiscalização da concessão do beneficio, disponibilizando relatório anual contendo o nome dos beneficiários, bem como o resultado obtido no ano letivo, será composta de:
I – Um membro da Secretaria Municipal de Educação e seu respectivo suplente;
II – Um membro da Secretaria Municipal de Assistência Social e seu respectivo suplente;
III – Um membro do Poder Legislativo Municipal e seu respectivo suplente;
IV – Um membro da Sociedade Civil Organizada e seu respectivo suplente;
V – Um membro representante dos pais dos alunos beneficiários desta lei e seu respectivo suplente.
Art. 10 – As normas necessárias ao cumprimento desta Lei, inclusive aquelas relativas as penalidades, forma e condições de pagamento, serão dispostas no Edital Publico que regulamentará a concessão do beneficio desta Lei.
Art. 11 – A concessão de bolsa de estudos nos termos desta Lei, estão previstas no Plano Plurianual – PPA, nas Leis de Diretrizes Orçamentarias – LDO e Lei Orçamentaria Anual – LOA.
Art. 12 – Além dos critérios previstos nesta Lei, a Administração Municipal poderá, com o objetivo de assegurar que as bolsas de estudo sejam distribuídas de forma equitativa e transparente entre os alunos interessados, estabelecer, por Decreto, outras normas a serem observadas, visando flexibilizar a concessão do beneficio.
Art. 13 – As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, derrogadas as disposições expressas na Lei N° 496, de 17 de agosto de 2009.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, em 17 de dezembro de 2019.
GLEIDSON RATO SERRÃO
Presidente da Câmara Municipal de Barcelos
Esta Lei foi aprovada na Sessão Extraordinária do dia 17/12/2019.
Secretaria Geral da Câmara Municipal de Barcelos, em 19/12/2019
Publicado por:
José Wellington Carioca da Silva
Código Identificador:D40158C7