ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 277/2025
Que dispõe sobre a melhoria na segurança viária do Município de Ipixuna e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos que o Pleno da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono:
Considerando que o Município de Ipixuna enfrenta, nos últimos anos, um aumento preocupante no número de acidentes de trânsito, resultando muitas vezes em vítimas fatais;
Considerando que não existe nenhum tipo de fiscalização no trânsito de Ipixuna;
Considerando que a instalação de uma Unidade do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) é um projeto de grande complexidade e que envolve questões logísticas, estruturais, orçamentárias e podendo levar anos para sair do papel;
FAZ saber a todos que o Plenário da Câmara aprovou a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica determinado ao Chefe do Poder Executivo do Município de Ipixuna a realizar levantamentos técnicos das Vias Públicas que necessitam de sinalização de trânsito.
Art. 2º - Executar instalações de placas, contendo os seguintes símbolos e denominações:
I – Parada Obrigatória;
II – Limite de Velocidade (variando conforme o local);
III – Faixa de Pedestre;
IV – Preferência de Passagem;
V – Proibido estacionar;
VI – Curva perigosa;
VII – Área Escolar;
Art. 3º - Conscientizar a população relativo as regras de trânsito, criando uma cultura de respeito e segurança no trânsito.
Art. 4º - Preparar o Município para uma futura integração com ações mais amplas de fiscalização e educação no trânsito local em parceria com órgãos de segurança.
Art. 5º - Implementar campanhas educativa paralela, utilizando rádios locais, redes sociais e palestras em escolas para explicar o significado das placas e reforçar a importância do respeito às regras aplicadas.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, em 21 de Agosto de 2025.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Ipixuna
Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:D44DB8FC