ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 277/2025

Lei Municipal nº 277/2025-PMI

 

Que dispõe sobre a melhoria na segurança viária do Município de Ipixuna e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos que o Pleno da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono:

Considerando que o Município de Ipixuna enfrenta, nos últimos anos, um aumento preocupante no número de acidentes de trânsito, resultando muitas vezes em vítimas fatais;

Considerando que não existe nenhum tipo de fiscalização no trânsito de Ipixuna;

Considerando que a instalação de uma Unidade do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) é um projeto de grande complexidade e que envolve questões logísticas, estruturais, orçamentárias e podendo levar anos para sair do papel;

FAZ saber a todos que o Plenário da Câmara aprovou a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica determinado ao Chefe do Poder Executivo do Município de Ipixuna a realizar levantamentos técnicos das Vias Públicas que necessitam de sinalização de trânsito.

Art. 2º - Executar instalações de placas, contendo os seguintes símbolos e denominações:

I – Parada Obrigatória;

II – Limite de Velocidade (variando conforme o local);

III – Faixa de Pedestre;

IV – Preferência de Passagem;

V – Proibido estacionar;

VI – Curva perigosa;

VII – Área Escolar;

Art. 3º - Conscientizar a população relativo as regras de trânsito, criando uma cultura de respeito e segurança no trânsito.

Art. 4º - Preparar o Município para uma futura integração com ações mais amplas de fiscalização e educação no trânsito local em parceria com órgãos de segurança.

Art. 5º - Implementar campanhas educativa paralela, utilizando rádios locais, redes sociais e palestras em escolas para explicar o significado das placas e reforçar a importância do respeito às regras aplicadas.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, em 21 de Agosto de 2025.

 

PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Ipixuna

 


Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
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