ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 390, DE 14 DE MARÇO DE 2012.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 326 de 28 de fevereiro de 2005 que “autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda financeira a estudantes”, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Juruá, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Juruá;

 

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º. A Ajuda Financeira – Bolsa Estudantil, estabelecida pela Lei Municipal nº 326, de 28 de fevereiro de 2005, no âmbito do Poder Executivo Municipal, será destinada a estudantes de nível superior e nível médio profissionalizante que, fora das delimitações do Município de Juruá, estejam devidamente matriculados em Universidades, Institutos e Centro de Estudos Superiores das esferas Federal e Estadual do Amazonas, assim como os da Iniciativa Privada, conforme critérios e métodos que se definem para a sua concessão e respectivo pagamento, em consonância com as previsões disciplinadas por esta Lei.

Parágrafo Único. A Bolsa Estudantil compreende uma ajuda financeira, no valor de R$ 200,00 (Duzentos Reais) por mês, que visa incentivar e apoiar a formação, em nível profissionalizante e de graduação e, de alunos egressos de escolas do Município de Juruá, nos termos e condições estabelecidos na presente Lei.

 

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A AJUDA FINANCEIRA

 

Art. 2º. A Ajuda Financeira, na forma do artigo 1° desta Lei, para ser custeada pelo Poder Público Municipal, contempla requisitos básicos de comprovação documental que o estudante deve apresentar para beneficiar-se da Bolsa, a saber:

I. Ser residente do Município de Juruá;

II. Comprovar mediante Declaração, se maior, ou dos pais, se ainda não alcançou a maioridade civil, atestando não possuir renda suficiente para custear o curso ou graduação;

III. Confirmar via declaração ou mediante documento formal da instituição de ensino, que o estudante tenha sido aprovado em vestibular e selecionado para o curso de graduação da Unidade Acadêmica, ou cursos técnicos comprovando a matrícula em curso para o qual solicita a Bolsa Estudantil; e

IV. Ser cadastrado na Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e ter renda mensal familiar não superior a um salário Mínimo e Meio.

Parágrafo Único. Para o cumprimento dos incisos elencados neste artigo, além das exigências do caput, devem ser observadas as seguintes condições:

a) Requerimento manifestado pelo estudante ou pai, quando menor, acostando ao pedido documentos pessoais do requerente e comprovante de residência;

b) Apresentar Declaração periodicamente, a cada início de semestre e durante o começo de período ou módulo de disciplinas, demonstrando efetivamente que se encontra em situação regular na Instituição onde cursa a graduação, sob pena de suspensão automática do auxílio;

c) Para fins do disposto na alínea anterior, a Declaração deve especificar o ano em que o estudante iniciou a graduação e o tempo mínimo de previsão para encerrá-la.

 

CAPÍTULO III

DO CUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS PELO ESTUDANTE

 

Art. 3º. Após a concessão da Bolsa Estudantil, haverá critérios de avaliação a serem cumpridos pelos estudantes, visando ao controle de permanência dos beneficiários da ajuda financeira nas Instituições de Ensino.

§ 1º. São critérios mínimos de avaliação para continuidade da ajuda financeira aos beneficiários da Bolsa Estudantil:

I. Estar matriculado em 04 (quatro) disciplinas ou menor número quando finalista de curso, ou em caso de não oferecimento de disciplinas pela Instituição de Ensino;

II. Não ser reprovado na mesma disciplina por mais de duas vezes em períodos consecutivos.

§ 2º. Além dos critérios previstos no parágrafo anterior, devem-se considerar as condições para a concessão da Bolsa Estudantil aos estudantes, em relação ao tempo de duração do curso:

I. Para curso com previsão de 03 (três) anos, em que o estudante não conclua nesse prazo, o tempo máximo de concessão será de 04 (quatro) anos

II. Para curso com previsão de 04 (quatro) anos, em que o estudante não conclua nesse prazo, o tempo máximo de concessão será de 05 (cinco) anos;

III. Para curso com previsão de 05 (cinco) anos, em que o estudante não conclua nesse prazo, o tempo máximo de concessão será de 06 (seis) anos; e

IV. Para curso com previsão de 06 (seis) anos, em que o estudante não conclua nesse prazo, o tempo máximo de concessão será de 07 (sete) anos.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 4º. A autorização para a ajuda financeira, qualificada como Bolsa Estudantil, dar-se-á por ato do Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo Único. A Concessão da Bolsa Estudantil fica limitada a 80 (oitenta) beneficiários, sendo reconduzida a outrem, conforme necessidade e após ajustes recadastrais semestralmente.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de consignações orçamentárias próprias, em consonância com as dotações vigentes do Poder Executivo, na forma da Lei específica que trata das diretrizes do orçamento municipal.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruá, aos 14 de março de 2012.

 

TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA

Prefeito Municipal de Juruá


Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
Código Identificador:D4769FDD