ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº098/2026-GPM

Dispõe sobre o reconhecimento de tempo de serviço e o enquadramento funcional da servidora aposentada ELIANA BENTES DE OLIVEIRA, para fins de regularização de seus assentamentos funcionais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Beruri,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 69 da Lei Municipal nº 028, de 07 de julho de 1990, que disciplina a concessão do adicional por tempo de serviço aos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 254/1997, de 1º de setembro de 1997, que nomeou a servidora ELIANA BENTES DE OLIVEIRA para o cargo efetivo de Cozinheira, após aprovação em concurso público;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 057/2021-GP/MB, de 07 de abril de 2021, que concedeu aposentadoria voluntária à referida servidora, com efeitos a partir de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO que o período compreendido entre a nomeação e a aposentadoria corresponde a 23 anos e 7 meses, sendo suficientes para completar quatro períodos de cinco anos;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização dos assentamentos funcionais da servidora, mediante reconhecimento dos adicionais por tempo de serviço adquiridos durante o exercício do cargo efetivo;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 00012901.2026.0007 – SEMAD, referente ao pedido de revisão do benefício de aposentadoria;

DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecido, para fins de regularização e enquadramento funcional, o direito da servidora ELIANA BENTES DE OLIVEIRA, matrícula nº 8-1, ocupante do cargo efetivo de Cozinheira, aposentada pelo Fundo Municipal de Previdência Social de Beruri – FUNPREB, a 04 (quatro) quinquênios, correspondentes ao percentual acumulado de 20% (vinte por cento) de adicional por tempo de serviço nos termos do artigo 69 da Lei Municipal nº 028/1990, ficando com referencia ao cargo classe 4, condicionado à certificação do efetivo exercício pelo Departamento de Recursos Humanos.

Art. 2º O reconhecimento dos quinquênios observará os seguintes períodos aquisitivos, considerados a partir de 1º de setembro de 1997:

I – Primeiro quinquênio: completado em 1º de setembro de 2002, correspondente a 5%;

II – Segundo quinquênio: completado em 1º de setembro de 2007, correspondente ao percentual acumulado de 10%;

III – Terceiro quinquênio: completado em 1º de setembro de 2012, correspondente ao percentual acumulado de 15%;

IV – Quarto quinquênio: completado em 1º de setembro de 2017, correspondente ao percentual acumulado de 20%.

Art. 3º Fica determinado à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, por meio do Departamento de Recursos Humanos, que proceda à conferência e à atualização dos assentamentos funcionais da servidora, registrando os quatro quinquênios reconhecidos, observadas as disposições da Lei Municipal nº 028/1990.

Art. 4º O enquadramento funcional de que trata este Decreto possui natureza declaratória, destinando-se ao reconhecimento dos direitos adquiridos durante o período de atividade da servidora.

Parágrafo único. O reconhecimento dos quinquênios não implica, por si só, alteração automática dos proventos de aposentadoria, devendo eventual repercussão financeira ser submetida à análise técnica e jurídica do FUNPREB, observadas as disposições da Lei Municipal nº 204/2011 e a regra previdenciária aplicável ao benefício.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração deverá encaminhar cópia deste Decreto, acompanhada da certidão de tempo de efetivo exercício e dos assentamentos funcionais atualizados, ao Fundo Municipal de Previdência Social de Beruri – FUNPREB, para instrução do processo administrativo de revisão do benefício.

Art. 6º Eventuais diferenças financeiras decorrentes do reconhecimento dos adicionais por tempo de serviço deverão ser apuradas em procedimento administrativo próprio, observadas a legislação aplicável, a prescrição e a disponibilidade de documentação comprobatória.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos declaratórios quanto aos períodos aquisitivos efetivamente comprovados.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, aos 21 dias do mês de outubro de 2026.

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO

Prefeito Municipal de Beruri – AM 


Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:D4779722