ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 215, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.

Altera a redação da Lei Municipal nº 153, de 15 de abril de 2010, que dispõe sobre a concessão de ajuda financeira – Bolsa de Estudo Universitária a estudantes de nível superior, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º. O parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 153, de 15 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. A bolsa de estudo universitária compreende uma ajuda financeira mensal, no valor a ser definido através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, que visa incentivar e apoiar a formação, em nível de graduação, de alunos egressos de escolas do Município de Itacoatiara, nos termos e condições estabelecidas na presente Lei.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar a contar do dia 1º de fevereiro de 2013.

 

Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 22 de fevereiro de 2013.

 

MAMOUD AMED FILHO

Prefeito de Itacoatiara 


Publicado por:
Antonio Marcel Serudo Rebelo Ferreira
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